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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_385418_d14fc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 385.418 - MG (2017/0006960-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REQUERENTE : CLEISER SENA DA SILVA

ADVOGADO : CLEISER SENA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG173349

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : C S DA S

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 53/56) apresentado por C. S. DA S. em face de decisão do Presidente em exercício desta Corte Superior (fls. 35 s.), que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado contra ato do desembargador relator do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Na decisão do Presidente em exercício desta Corte, consignou-se que os autos se encontravam insuficientemente instruídos, tendo-se determinado a juntada de documentos relevantes para a análise do pedido.

No pedido de reconsideração, o impetrante alega que providenciou a complementação da documentação, de modo que seria cabível o deferimento da liminar com base nesses documentos.

É o relatório.

Passo a decidir.

O pedido de reconsideração não merece ser deferido.

O ato coator constitui decisão monocrática proferida por desembargador do TJMG que negou liminar em sede de habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Aplicável, desta forma, a Súmula 691 do STF, que dispõe o seguinte:

Súmula 691/STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Tendo em vista a pertinência das considerações elaboradas no HC 76.347 QO,

Superior Tribunal de Justiça

que deu origem ao enunciado referido, passo à sua transcrição:

A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar "per saltum", ter-se-ão que admitir conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles, porquanto:

a) - se concedida a liminar pelo relator do "habeas corpus" nesta Corte, estarão prejudicados os "habeas corpus" interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal, pela impossibilidade de estes, examinando o mérito - que é o mesmo da liminar -, concluírem pela improcedência do pedido, por terem de cassar necessariamente, até por causa do mesmo fundamento, a liminar concedida, no âmbito de sua competência, por juiz que é hierarquicamente superior,

b) - com isso, obtém-se indiretamente que, por falta de competência, não é permitido diretamente, ou seja, que o relator do "habeas corpus" nesta Corte conceda liminar contra despacho de juiza de primeiro grau; e

c) - se se entender, ao contrário que, com a concessão da liminar pelo relator nesta Corte, não ficam prejudicados os julgamentos dos "habeas corpus" que tramitam no Tribunal Regional Federal e no Superior Tribunal de Justiça, ter-se-á de admitir que, se o primeiro deles julgar o writ perante ele interposto, e que visa ao mesmo fim a que visam os interpostos sucessivamente diante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e o indeferir, esse acórdão não só cassará a liminar concedida pelo Ministro desta Corte, como também tornará prejudicado o julgamento pela turma a que ele pertence do próprio habeas corpus, além de tornar prejudicado o julgamento do writ impetrado também junto ao Superior Tribunal de Justiça, violando por duas vezes o princípio da hierarquia de jurisdição pela cassação de liminar deferida por juiz superior e por impedir que o Tribunal superior (e, no caso, são dois) delibere, em definitivo, contra o julgado pela Corte inferior.

Nesse mesmo sentido, ainda:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMUM. ADVOGADO. SALA DE ESTADO MAIOR OU DOMICILIAR. PERDA DE OBJETO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face decisão de relator que, em habeas corpus requerido

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ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691 do STF.

2. Hipótese, ademais, em que o próprio mérito da impetração original foi julgado na origem, com trânsito em julgado, sem a apresentação de recurso ordinário em favor do paciente, que já cumpriu o prazo de trinta dias de prisão decretado em estabelecimento prisional comum. 3. Habeas Corpus prejudicado. (HC 309.859/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF.

2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 272.034/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

Excepcionalmente, nos casos de flagrante ilegalidade, é possível superar o

disposto na Súmula 691/STF para se conceder a ordem de ofício.

No caso, porém, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

As ilegalidades apontadas no writ são inclusão de honorários advocatícios no

valor exequendo que fundamentou o pedido de prisão, e a ausência de ressalva da

prerrogativa do advogado de ser mantido em cela de estado-maior ou em prisão

domicilia (art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia).

Quanto à inclusão dos honorários advocatícios no valor exequendo, não houve

comprovação pelo impetrante, mesmo após a juntada de documentos.

Ademais, ainda que demonstrada, essa ilegalidade não seria suficiente para

obstar o cumprimento do mandado de prisão, mas tão somente para se determinar

adequação dos cálculos.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTAÇÃO.

1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante.

2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida.

3. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Enunciado n.

309/STJ. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (HC 224.769/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)

De outra parte, com relação à prerrogativa de cumprir a restrição de liberdade

em cela especial ou em prisão domiciliar, também não se verifica flagrante ilegalidade,

pois esta Corte Superior possui julgado no sentido de que essa prerrogativa é mitigada

no âmbito da prisão civil por alimentos, tendo em vista a magnitude do direito

fundamental do alimentando à existência digna.

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM LOCAL INADEQUADO. PACIENTE EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/02/2017 Página 4 de 5

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em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução.

Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente porque há notícias de que ele não está preso. Dessa forma, não está cumprindo a constrição em local inadequado.

3. A divergência de entendimento entre as Turmas que compõem a Terceira Seção sobre determinada matéria, qual seja, o cabimento da prisão do devedor de alimentos em Sala de Estado-Maior ou em regime domiciliar, não caracteriza a prática de flagrante ilegalidade pela autoridade coatora que se filia a corrente que entende não ser aplicável ao caso a prisão domiciliar.

4. Não servindo a prisão domiciliar anteriormente concedida para compelir o devedor de alimentos a pagá-los, a prerrogativa inerente à advocacia não pode servir sempre de desculpa para violar direito fundamental que o alimentando tem a uma sobrevivência digna ou para desvirtuar ou esvaziar o instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. 5. Ordem denegada. (HC 303.905/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 29/10/2014)

Acrescente-se, por fim, que os alimentos foram arbitrados em 150% do salário

mínimo, valor que não se mostra excessivo, tendo em vista a profissão do paciente.

Destarte, nada a reconsiderar, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Após cumpridas as providências determinadas na decisão de fl. 35 s.,

retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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