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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646874_473b8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.874 - TO (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : RAIMUNDA SOARES LOUZEIRO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES E OUTRO(S) -SP262956

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.

1. O STF, quando do julgamento do RE 559.445-AgR/PR, de relatoria da eminente Ministra ElIen Gracie, acolheu a tese de incidência imediata, nos processos em curso, de legislação que verse sobre correção monetária e juros de mora.

2. Assim, deve-se aplicar ao cálculo dos valores devidos à parte embargada, os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, não implicando, tal procedimento, pelas razões acima explícitas, em afronta ao instituto da coisa julgada.

3. Apelação do INSS parcialmente provida.

O recorrente aduz violação do art. 535 do Código de Processo Civil, aduzindo obscuridade do acórdão recorrido.

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.

Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não se revela presente a obscuridade alegada, porquanto a Corte de origem negara pleito de aplicação do disposto na Lei n. 11.960/2009. Esse ponto não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que atrai a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449837529/recurso-especial-resp-1646874-to-2017-0000511-4/decisao-monocratica-449837539