jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/02/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646245_dd390.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.245 - SP (2016/0334928-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MANNESMANN COMERCIAL SA

ADVOGADOS : ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 BRUNO BATISTA DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP223655 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, § 2º, DO CTN. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado por MANNESMANN COMERCIAL SA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI Nº 2.341/87. LEI Nº 7.799/89. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.

1. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir distorção anterior, possibilitando a apuração do lucro real tributário.

2. Apelação a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, teria deixado de se manifestar sobre os arts. 5º, XXXVI, 145, 150, III, a e b, e 153, III, da Constituição Federal, bem como sobre os arts. 185 da Lei nº 6.404/76 e 43 do CTN. Quanto ao mérito alega que a aplicação da correção monetária sobre dividendos distribuídos antecipadamente determinada pelos arts. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e 7º da Lei nº 7.799/89 viola o disposto no art. 185 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 43 e 110 do CTN, haja vista a distorção de conceitos do direito privada e da incidência de imposto de renda sobre patrimônio que não mais pertença a empresa. Assevera que, se os dividendos já foram distribuídos, não há fato gerador do imposto de renda a incidir sobre a correção monetária sobre eles aplicada.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 270-277 e-STJ.

Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A irresignação não merece acolhida.

Primeiramente, afasto a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006).

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.

É que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei n. 2.341/87, que encontra amparo também no art. 97, §2º, do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo .

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, §2º, DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O que ocorreu nos autos foi que o pressuposto fático firmado pela Corte de Origem (o de que não existiu o balanço de 30.06.1987) não foi aquele desejado pela empresa recorrente, pois uma das linhas de sua argumentação jurídica está

Superior Tribunal de Justiça

calcada na existência desse balanço. Desse modo, interpôs dois aclaratórios (rejeitados) para questionar o mesmo fato, razão pela qual deve subsistir a multa aplicada na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

3. Fixado o pressuposto fático inarredável de que não existiu o balanço de 30.06.1987, a consequência lógica é a de que o período-base de incidência do imposto foi de 1º de Janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1987, com lucros distribuídos em novembro de 1987. É sobre esse pressuposto fático que o presente recurso especial deve laborar. Sendo assim, não há como analisar o recurso especial pela alegada violação ao art. 1º da Lei n° 1.533/51 e ao art. 17, da Lei 7.450/85. O primeiro porque o óbice da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") impede nova fixação dos fatos a fim de reavaliar a suficiência das provas para subsidiar o mandado de segurança preventivo e o segundo porque não prequestionado na Corte de Origem, já que o artigo implicitamente aplicado consoante os fatos fixados foi o 16, e não o 17, da Lei 7.450/85. Incide a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

4. A distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei n. 2.341/87, que encontra amparo também no art. 97, §2º, do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo".

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.252.325/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/08/2013) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, §2º, DO CTN. PRECEDENTE.

1. A Segunda Turma desta Corte (REsp 1.252.325/SP, de minha relatoria, DJe 13/08/2013) já se manifestou no sentido de que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. 6º, do Decreto-lei n. 2.341/87, que encontra amparo também no art. 97, § 2º, do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo".

2. "Considerando-se que o imposto de renda se refere a todo um período de apuração elegendo como data do fato gerador (fato gerador complexivo) o último dia do balanço, é até essa data que devem ser parametrizados todos os valores informados correspondentes ao período com a respectiva correção monetária".

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015) (grifei)

Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do

Documento: 68654727 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/02/2017 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449837591/recurso-especial-resp-1646245-sp-2016-0334928-1/decisao-monocratica-449837601

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1252325 SP 2011/0102823-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 459349 MG 2002/0112932-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0019812-62.1988.4.03.6100 SP 2014/0324892-5