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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33294 MG 2016/0335913-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/02/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33294_a0e3b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.294 - MG (2016/0335913-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA E OUTRO (S) - MG138895 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG RECORRIDO : PETERSON DEMETRIO ESTEVES ADVOGADO : NEIBER CAIRON LIMA - MG130066 DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de acórdão da TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM/MG. É o breve relatório. DECIDO. 2. A presente reclamação não deve ser conhecida. Com efeito, após deliberações ocorridas na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no AgRg na Rcl n. 18.506, na sessão de julgamento ocorrida em 06 de abril de 2016, foi publicada, em 08 de abril de 2016, a Resolução STJ/GP n. 03, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na referida Resolução, ficou definido que: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (grifou-se). Esclareço que a referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação - dia 08 de abril de 2016 - com a ressalva, no artigo 3º, de não aplicação quanto às reclamações já distribuídas antes da data mencionada, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Assim, restou revogada a Resolução n. 12/2009 - STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. No caso em comento, a reclamação foi recebida em 20/12/2016 e distribuída no dia 21/12/2016, quando já em vigor a Resolução STJ n. 03, de 07 de abril de 2016, o que leva ao não conhecimento do presente feito. 3. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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