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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq XXXXX DF 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_INQ_1064_b5622.pdf
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Decisão

INQUÉRITO Nº 1.064 - DF (2015/XXXXX-9) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de inquérito instaurado a partir de autos desmembrados do Inquérito n. 3611/DF, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, para apurar possível desvio de verbas no Estado do Tocantins, em tese praticado pelo atual Governador daquele Estado, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, detentor, nessa condição, de foro por prerrogativa de função junto a esta Corte Especial. Após realizadas as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, o Parquet apresentou pedido de "arquivamento da investigação em relação a MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, sem prejuízo de que fatos novos justifiquem a sua reabertura, conforme art. 18 do Código de Processo Penal, e o declínio da competência em relação aos demais envolvidos à Justiça Estadual do Tocantins" (fls. 330). É o relatório. A investigação levada a efeito por meio do presente inquérito diz respeito a indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, objetivando a celebração de convênio para operações de crédito consignado de servidores do Estado do Tocantins. Referidos pagamentos teriam sido feitos pelo BANCO BONSUCESSO, por meio de sua correspondente financeira, NACIONAL CRED. Em razão de indícios de envolvimento do atual Governador do Estado do Tocantins, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, a investigação foi desmembrada do Inquérito n. 3611/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, e enviada a esta eg. Corte Superior de Justiça. No entanto, após a realização de diligências, dentre elas o compartilhamento de provas do Inquérito n. 3611/DF (fls. 317/320), o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fls. 329/330): (...) 7. Todavia, realizada a oitiva dos demais envolvidos, todos negaram a participação de MARCELO DE CARVALHO MIRANDA nas supracitadas reuniões, afirmando apenas que ouviram dizer que parte dos recursos desviados seriam com ele divididos (fls. 44/46-v, 46, 48, 48-v/50, 56 e 84). 8. Nessa esteira, não há elementos nos autos que vinculem diretamente MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, atual Governador do Estado do Tocantins, à prática dos crimes ora apurados, sendo que a simples menção do nome de autoridade com foro por prerrogativa perante o Superior Tribunal de Justiça. (sic) 9. Ademais, o fato de o pagamento da propina teria sido feito em espécie inviabiliza, neste momento, a adoção de qualquer linha investigativa que possibilite o rastreamento do dinheiro e, em consequência, leve a constatação de indícios da efetiva participação do Governador no esquema narrado. Nesse contexto, mesmo diante das irregularidades verificadas nas notas fiscais emitidas pela Financeira Nacional Cred que serviriam de camuflagem para o pagamento das propinas, a apuração não revelou provas de crimes envolvendo o atual Governador do Estado do Tocantins; existindo, porém, elementos que comprometem criminalmente outros investigados sem foro especial. A partir desse entendimento, o Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, requereu o arquivamento da investigação em relação a MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, com o consequente declínio da competência, em relação aos demais envolvidos, à Justiça Estadual do Tocantins. Oportuno salientar que, nos termos da jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o pedido de arquivamento de inquérito ou de peça de informação formulado por Vice Procurador-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, ou, como no presente caso, no exercício da Procuradoria-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes: INQUÉRITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDÊNCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUÉRITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só e conferida ao parlamentar "ratione muneris", em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opiniões, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante prévia licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o "due process of law", a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do oficio congressual. São passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris. - O monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. E incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de "dominus litis", o arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da "opinio delicti", contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Inq 510/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/4/91, grifou-se) INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS ENTRE 1999 E 2001. ARTS. 316, 317, 332 e 333 DO CÓD. PENAL. CRIMES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2.- Não oferecida denúncia e considerada a pena máxima abstrata cominada aos crimes de mais alta sanção, tem-se aplicável o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, alcançado em julho de 2013. 3.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, titular ("dominus litis") da ação penal pública, irrecusável o pedido de arquivamento por ele formulado. Precedentes. 4.- Arquivamento deferido. (STJ, Inq. 473/GO, Corte Especial, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 27/11/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUTORIDADES JUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE EG. TRIBUNAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. I - Cuidando-se de suposto crime de competência originária deste eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja apuração se dá mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento formulado pelo representante do Ministério Público Federal é vinculativo, ou seja, há de ser acatado, não se aplicando a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal. Precedentes: AgRg na Sd nº 136/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJ de 04.08.2008; REsp nº 819.992/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 02.10.2006, AgRg na Sd nº 32/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/200 e AgRg na Rp nº 328/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 07/11/2005. II - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg na Rp 314/MG, Corte Especial, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008) Por outro lado, a remessa dos autos à Justiça de Primeiro Grau, para continuidade da investigação dos demais envolvidos, justifica-se em razão do que dispõe o art. 105, I, a, da Constituição Federal, acerca da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar crimes comuns: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...) Ausente a vinculação de quaisquer dessas pessoas com os fatos a serem elucidados, o feito deve ser encaminhado ao Juízo correspondente. A propósito, no que diz respeito ao juízo competente para dar continuidade às investigações, observa-se que a manifestação do Ministério Público Federal é no sentido de que os autos sejam enviados à Justiça do Estado do Tocantins (fls. 330). A par disso, tendo-se em consideração que o caso envolve instituições bancárias, é possível que as investigações comprovem a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o que atrairia a competência para a Justiça Federal, a teor da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 7.492/86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades. 2. A prática da conduta tipificada no art. da Lei nº 7.492/86 por um dos sujeitos considerados controladores e administradores de instituição financeira, no caso, apropriar-se de dinheiro de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, a teor do art. 26 da lei em epígrafe. Isto porque, há interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro (art. 109, inciso VI, da Carta Magna). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, o acusado de apropriação da quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) do cofre e do caixa eletrônico da agência do Banco Santander, em proveito próprio, à época dos fatos, era gerente administrativo da agência bancária, o que firma a competência da Justiça Federal para o caso, a teor dos arts. , 25 e 26 da lei nº 7.492/86. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. ( CC 125.468/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 15/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDADOS. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE A OPERAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de financiamento obtido em instituição financeira, mediante fraude, com finalidade específica, fica caracterizado o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a atrair a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte Superior não reputa descaracterizado o financiamento, nem, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, apenas em virtude de a operação ter sido realizada perante instituições financeiras privadas. III - A análise da quaestio, in casu, não perpassa pelo exame do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta praticada pelos recorrentes, ensejando, destarte, tão-somente, a definição da correta adequação típica dessa conduta, pelo que não incide a Súmula 7/STJ. IV - Também não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ ao presente caso. Com efeito, o fundamento constitucional do v. acórdão vergastado não basta para a manutenção do decisum colegiado. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) Competência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto no art. da L. 8.176/91 (venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência do art. 109, IV, da CF. 1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a L. 8.176/91 não especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do art. 109, VI, da CF. 2. De outro lado, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira devem ser julgados pela Justiça Federal - ainda que ausente na legislação infraconstitucional nesse sentido -, quando se enquadrem os fatos em alguma das hipóteses previstas no artigo 109, IV, da Constituição. 3. É da jurisprudência do Tribunal, firmada em casos semelhantes - relativos a crimes ambientais, que "o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, IV, da Carta Magna, tem de ser direto e específico", não sendo suficiente o "interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União" (REE 166.943, 1ª T., 03.03.95, Moreira; 300.244, 1ª T., 20.11.01, Moreira; 404.610, 16.9.03, Pertence; 336.251, 09.6.03, Pertence; HC 81.916, 2ª T., Gilmar, RTJ 183/3). 4. No caso, não há falar em lesão aos serviços da entidade autárquica responsável pela fiscalização: não se pode confundir o fato objeto da fiscalização - a adulteração do combustível - com o exercício das atividades fiscalizatórias da Agência Nacional de Petróleo - ANP-, cujo embaraço ou impedimento, estes sim, poderiam, em tese, configurar crimes da competência da Justiça Federal, porque lesivos a serviços prestados por entidade autárquica federal ( CF, art. 109, IV). ( RE XXXXX, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-20 PP-04195 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p.147-148) Registre-se, ainda, que tramita perante esta Corte Especial a Sindicância 590/DF, instaurada a partir de autos oriundos da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e que apura fatos relacionados com os investigados nestes autos. Na referida Sindicância, o próprio Ministério Público Federal requereu a devolução dos autos à Justiça Federal, e não sua remessa à Justiça Estadual. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente a promoção ministerial para: a) com fundamento nos arts. 34, XVII, e 219, I, ambos do RISTJ, c/c o art. , I, da Lei 8.038/90, determinar o arquivamento do presente Inquérito, em relação ao Governador do estado do Tocantins, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal; b) com fundamento no art. 105, I, a, combinado com o art. 109, VI, ambos da Constituição Federal, declinar a competência, em relação aos demais envolvidos, à Justiça Federal no Estado do Tocantins. Cumpra-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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