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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/02/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_997878_219c7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.878 - SC (2016/0267840-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : V G J

ADVOGADOS : ANDRÉ MELLO FILHO - SC001240 RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC008328

ADVOGADOS : DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF035514 MARINA GONDIN RAMOS E OUTRO(S) - DF042229 ANA CAROLINA ZANINI - SC040997

AGRAVADO : T DA S G

ADVOGADO : MARÍLIA BEDUSCHI DELLA PASQUA AMARAL - SC029036

INTERES. : B S G

INTERES. : A S G

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS À EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENSÃO PAGA DESDE O ANO DE 1999. ALIMENTANDA QUE RESIDE EM CASA PRÓPRIA COM OS FILHOS - TAMBÉM INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO - E QUE EXERCE HÁ 10 ANOS ATIVIDADE LABORATIVA. TEMPORARIEDADE DO ENCARGO E CONCESSÃO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A ALIMENTANDA BUSCAR PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. 2. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por V. G. J. contra a decisão da Terceira

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso

especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau julgado procedente a ação

de exoneração de alimentos ajuizada pelo agravante em desfavor da agravada.

Irresignada, a agravada ingressou com recurso, tendo o Tribunal de

origem dado parcial provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl.

1.012):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTANDA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM PERCEPÇÃO SALARIAL REDUZIDA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO AOS 40 ANOS DE IDADE, APENAS COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. ANTERIOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS AFAZERES FAMILIARES E DOMÉSTICOS. COMPROVADA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE RECURSOS DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Superior Tribunal de Justiça

Não se olvida que o custeio dó próprio sustento seja prioritariamente um dever do individuo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do casamento "substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal" (MADALENO, R. Curso de Direito de Família. 5a ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334).

Não se vislumbra hipótese de exoneração quando prestador de alimentos continua tendo recursos para fazê-lo e aquele que os recebe continua a deles necessitar, ainda que decorrido expressivo lapso temporal desde o divórcio do casal.

"Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 50, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 40, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rei. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014)

Os embargos de declaração opostos pelo agravante acabaram sendo

rejeitados (e-STJ, fls. 1.028-1.031).

No recurso especial sustentou o agravante violação dos arts. 1.694 e

1.699, ambos do Código Civil, uma vez que, a despeito de a agravada já ter

ingressado no mercado de trabalho e estar há mais de 15 (quinze) anos separada, o

Tribunal a quo manteve o pagamento da pensão alimentícia. Afirmou que o fato de a

agravada estar devidamente empregada alterou a situação fática que antes permitia o

pensionamento, enfatizando que se "não procurou um emprego condizente com a

remuneração necessária, é ônus que deverá arcar, pois ao longo de todos esses anos

podia ter se qualificado" (e-STJ, fl. 1.039). Destacou, ainda, a existência de dissídio

jurisprudencial sobre o tema.

O apelo extremo teve o seu seguimento negado em razão do

entendimento do julgador de que incide, no caso, os enunciados n. 7 e 83 da Súmula

desta Casa. Daí o presente agravo.

Brevemente relatado, decido.

Pois bem. Extrai-se da sentença de primeiro grau o seguinte (e-STJ, fls.

892-894):

A questão mais controversa é em relação à ex-cônjuge, Teresa da S., que atualmente recebe pensão alimentícia no valor correspondente a 10% dos rendimentos brutos do requerido. Não há justificativa para a manutenção da verba, porquanto a requerida conta com 54 anos, recebe pensão desde dezembro de 1999 e há 10 anos exerce atividade

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laborativa como atendente de telemarketing.

A requerente contava com 40 anos na época da separação, sendo relativamente jovem, com possibilidade de estudar, se especializar em alguma área e se inserir no mercado de trabalho ao longo dos 14 anos que recebeu a verba alimentar e assim o fez, inseriu-se no mercado de trabalho como operadora de telemarketing, a qual já labora por 10 anos, percebendo atualmente, ao menos, um salário mínimo mensal, mais comissões.

Em depoimento pessoal, a requerida afirma que após o divórcio ficou com o apartamento do casal, possuindo, assim, casa própria e morando com os dois filhos. Alega que seu estado de saúde não é bom, pois está com osteoporose, tendinite e labirintite, no entanto consegue trabalhar normalmente e nunca recebeu qualquer auxílio doença, sem demonstração de incapacidade laboral.

(...)

Também o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade da exoneração alimentar à ex-cônjuge sem variação de condições econômicas, conforme lavrado no RESP 1205408/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, da Terceira Turma, julgado em

21.06.2011. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho. O pagamento perpétuo só se justifica em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Nesse ínterim, quando a pensão alimentícia não é fixada por prazo certo, como se afigura no caso em celeuma, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, uma vez demonstrado que o pagamento da pensão deu-se por tempo suficiente para o credor reverter a condição desfavorável que detinha no momento da fixação do pagamento, como sucede neste caso em concreto".

Assim, não se vislumbra qualquer incapacidade física ou mental para a requerida se sustentar, sem qualquer situação excepcional e o rompimento havido subtraiu todo o vínculo que outrora fora estabelecido, olvidando a ex-mulher, no curso do tempo, ao fortalecimento da independência financeira, na ausência de qualquer limitação havida nesse interregno, incabível sobrecarregar o ex-marido, que não tem o caráter de órgão previdenciário. A mútua assistência, no caso, se desvanece para dar ensejo ao rompimento integral dessa relação desfeita. O concurso do requerido à autora surtiu efeito no tempo, e a pensão atual pretendida não pode lhe agrilhoar ao encargo vitalício, sob pena de inversão dos valores da natureza da verba alimentar.

Ademais, além de se sustentar com seu trabalho, buscando a independência financeira, os filhos têm o dever legal e moral de ajudar a genitora a se manter, cabendo aos filhos a assistência recíproca, a fim prestar contributo financeiro, ainda que módico, para ajudar a genitora nas despesas domésticas, até porque ambos moram em sua casa e não possuem grandes despesas, em especial a filha Bianca, sendo concursada do TJSC, recebendo um salário relativamente alto, com notícias de que comprou carro para si. (...)

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados pelo requerente Valmir G.J. contra a ex-cônjuge Teresa S.G., e os filhos

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Bianca S.G. e André S.G. para exonerá-lo da verba alimentar. Assim, improcedentes os pedidos de Teresa e André nas ações revisionais de alimentos. Todavia, no caso, excepcionalmente, eventual recurso será recebido em ambos os efeitos, tudo por cautela, em razão do que decidido em agravo de instrumento, ainda que em liminar. Sem ônus, pela gratuidade da justiça aos réus. P.R.I.

Posteriormente, no julgamento ao apelo interposto pela agravada, a

sentença de procedência da ação de exoneração de alimentos acima transcrita foi

reformada pelo Tribunal de origem. Eis a ementa do aludido julgado (e-STJ, fl. 1.012):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTANDA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM PERCEPÇÃO SALARIAL REDUZIDA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO AOS 40 ANOS DE IDADE, APENAS COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. ANTERIOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS AFAZERES FAMILIARES E DOMÉSTICOS. COMPROVADA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE RECURSOS DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se olvida que o custeio do próprio sustento seja prioritariamente um dever do indivíduo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do' casamento "substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal" (MADALENO, R, Curso de Direito de Família. 5 ed. rev., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334).

Não se vislumbra hipótese de exoneração quando o prestador de alimentos continua tendo recursos para fazê-lo e aquele que os recebe continua a deles necessitar, ainda que decorrido expressivo lapso temporal desde o divórcio do casal.

"Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5 , LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4 , da Lei 1.060/50)." (Al n. 2013.082556-7, de São José, rei. Des. Paulo Roberto Camarao Costa, j. 25.9.2014)

Como se vê, concluiu o Tribunal local, em linhas gerais, pela inexistência de

alteração do binômio necessidade-possibilidade.

Todavia, é compreensão deste Tribunal Superior que a exoneração dos

alimentos devidos entre os ex-cônjuges não está necessariamente atrelada à

modificação da situação financeira das partes, dado o caráter temporário que deve ser

atribuído a tal verba, assegurando-se ao alimentando com capacidade para o trabalho

tempo suficiente para que possa reverter a dependência financeira motivadora da

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percepção dos alimentos.

Aliás, já proclamou esta Casa que "os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento" (REsp 1290313/AL, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 07/11/2014).

Ora, no caso, não há como se olvidar que, diante do longo prazo em que houve o pagamento da pensão – segundo a sentença de primeira instância, desde o ano de 1999 –, a agravada teve tempo suficiente para buscar prover o seu próprio sustento, não se afigurando razoável que o agravante permaneça incumbido do referido encargo eternamente, notadamente porque a agravada, segundo consta dos autos, além de não contar com nenhuma incapacidade física ou mental, reside em casa própria - em razão de ter ficado, após o divórcio, com o apartamento que antes era do casal -, possui emprego há 10 (dez) anos e ainda reside com seus dois filhos, os quais se encontram devidamente inseridos no mercado de trabalho, cabendo destacar, nos moldes do que fez a sentença de procedência da ação de exoneração, que a filha da agravada é servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e não possui grandes despesas para arcar (e-STJ, fls. 893/894).

Sendo assim, a meu ver, está plenamente justificada a exoneração pretendida pelo agravante e concedida pelo Magistrado da Vara de Família.

Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim decidiu:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Diploma Legal: Código Civil.

2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idêntico ao do alimentante.

3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante.

6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando em atividade de nível superior por cinco anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro

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do ex-cônjuge.

7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1559564/MG, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016)

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO -CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE -PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.

Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa.

1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes.

2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes.

3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes.

4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1370778/MG, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/04/2016)

CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL.

(...)

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de

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que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

Precedentes.

6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade.

5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1496948/SP, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/03/2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento.

2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

3 - Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus , podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade.

4 - Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.

5 - Recurso especial provido. (REsp 1205408/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2011)

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À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo ora recorrente.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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