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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_862429_e3606.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.429 - PI (2015/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

ADVOGADOS : LUÍS SOARES DE AMORIM E OUTRO(S) - PI002433 WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO - PI002644 MATTSON RESENDE DOURADO - PI006594

AGRAVADO : DAGMAR MARIA COELHO BARROSO

AGRAVADO : FRANCISCO BARROSO DE AMORIM

ADVOGADO : GUSTAVO BARBOSA NUNES E OUTRO(S) - PI005315

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. ACÓRDÃO QUE TRATA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO MATERIAL DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 155):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DENEGADA - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO PELO RELATOR.

1. A tutela antecipatória, em regra, tem sempre caráter satisfativo, o que, porém, nem sempre deve ser óbice ao seu deferimento, até porque, caso não venha a ser mantida em sentença final, deixa naturalmente de subsistir. Preliminar não acolhida.

2. A medida liminar inaudita altera pars denegada em primeiro grau de jurisdição pode e deve ser concedida pelo relator do agravo, ex vi dos arts. 527, mnc. II, e 558 (caput), ambos do Cód. de Proc. Civil, desde que, é óbvio, restem insofismavelmente comprovados os requisitos legais que a autorizam.

3. Recurso conhecido e provido.

Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992 e dos arts. 273 e 461 do CPC/1973.

Sustenta que o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito da ação de obrigação de não fazer, razão pela qual não pode ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. Aduz que não haver prova inequívoca da verossimilhança, tampouco fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa, não estão presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Afirma haver divergência jurisprudencial indicando como paradigma precedente

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/02/2017 Página 1 de 6

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julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ausentes as contrarrazões (e-STJ fls. 193), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) ausência de demonstração de violação dos artigos apontados (Súmula 284/STF); b) na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais; e c) na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória.

A minuta do agravo impugna esses fundamentos (e-STJ fls. 203/215).

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Cumpre ainda registrar que ante a existência da necessidade de regularização dos autos em decorrência da deficiência na do processo, apenas em 13/10/2016 o feito foi distruído a minha relatoria (e-STJ fl. 290).

Quanto ao agravo em si, conheço dele porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade da origem, mas o recurso especial não comporta trânsito regular.

Observa-se que o apelo especial volta-se contra acórdão que reformou a decisão do juízo singular para conceder a tutela antecipada pleiteada.

Em situações como a que ora se apresenta, esta Corte de Justiça entende não ser cabível recurso especial contra deferimento/cassação de medida antecipatória, quando se aponta como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária.

Isso porque - em sede de antecipação de tutela - esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito.

Nesse sentido, colacionam-se os seguinte precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.

1. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula n. 735/STF).

2. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. Precedentes.

3. As razões do recurso encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão, pois suscita tema que não se relaciona, nem indiretamente, com o que se decidiu anteriormente, circunstância que induz a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência segundo a qual, nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo em sede de execução, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia, exorbitância ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Com efeito, não há razão para essa questão ser analisada agora, de forma açodada, tendo em vista se tratar de recurso contra a decisão

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liminar/antecipatória de tutela.

5. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 387.707/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONCESSÃO DE MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. REVISÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. A orientação jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula nº 735/STF, é pelo não cabimento do recurso especial que - ao invés de apontar violação de dispositivo legal que normatiza o deferimento da medida cautelar ou da antecipação de tutela - visa reexaminar o próprio mérito da causa.

3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à natureza jurídica da posse defendida pela recorrida, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735 DO STF E 7 DO STJ.

1. Não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória, quando se aponta como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária.

2. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito. Incidência da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

3. Ademais, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância (Súmula 7/STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 150.564/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ).

1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/02/2017 Página 3 de 6

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2. Ausente a manifestação do tribunal de origem sobre a incidência das normas invocadas pelo recorrente, inviável o recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame de matéria contratual e fática da lide, nos termos do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n° 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.

5. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º).

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

(EDcl no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 23/08/2013)

Outrossim, o Tribunal de origem concedeu a medida por entender estarem presentes os requisitos autorizadores, porquanto verificou que a obra edificada no imóvel objeto da lide encontrava-se praticamente concluída, concluindo que sua demolição provocaria prejuízos irreversíveis aos recorridos.

Dessa forma, para afastar esse entendimento, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2.. O Tribunal estadual concluiu que a questão a ser decidida no agravo de instrumento interposto na origem limitava-se à concessão da antecipação de tutela. Entretanto, aquela Corte decidiu pela cassação da concessão, por concluir que resultaria em grande onerosidade, abrangência e imediatismo, além demandar dilação probatória.

3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 461.322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014)

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IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.

1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da concessão antecipada da tutela decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 431.404/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 18/03/2014)

No mais, a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.

Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados.

Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.

II - A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, visto que a agravante, além de não realizar o devido cotejo analítico, limitando-se a colacionar ementas e votos dos julgados, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixou de explicitar sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal. Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STF. Precedentes: AgRg no REsp nº 781.422/DF, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 1/8/2006; AgRg no Ag nº 702.783/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 1/2/2006; REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/5/2005 e REsp nº 564.972/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 13/12/2004. III - Agravo regimental a que se

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nega provimento.

(AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 205 DO CC/02, 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

[...]

4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 666.250/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449920968/agravo-em-recurso-especial-aresp-862429-pi-2015-0160041-2/decisao-monocratica-449920979

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