jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1011751_3808c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.751 - BA (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEX MATOS SAMPAIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX MATOS SAMPAIO contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA NATÁLIA DOS SANTOS BARBOSA, QUANDO ESTA TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA, NESTA CAPITAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA TENTADA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA, RECONHECENDO O RÉU COMO AUTOR DO CRIME. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE RECONHECIMENTO, EX VI DO ARTIGO 226, CPP. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA, A APONTAR A AUTORIA DELITIVA AO RÉU. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, COM ESPEQUE NO QUANTUM DA PENA APLICADA. ARTIGO 33, § 2º, C, DA LEI PENAL, BEM COMO NAS SÚMULAS DE Nº 718 E 719, DA CORTE SUPREMA. I - Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, o delito de roubo consuma-se quando o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraida mediante violência ou grave ameaça, independente de sua posse mansa e pacífica, mesmo que por breve momento. Precedentes do C. STJ, ao adotar a teoria da amotio ou apprehensio, sendo inviável a desclassificação para a forma tentada. II - Considerando ter o Código de Processo Penal adotado o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, não se pode desqualificar o reconhecimento informal do Réu feito pela vítima em sede policial, apenas por inobservância do procedimento previsto no artigo 226 daquele Estatuto, passando o reconhecimento a ser mero desdobramento da prova testemunhal. III - A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada por outros elementos devidamente judicializados, sob o crivo o contraditório e da ampla defesa. IV - A simulação de porte de arma de fogo é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela intimidação que causa sobre a vítima. Presente a grave ameaça na subtração de bem alheio, configurada a consumação do delito do artigo 157, caput, CPB. V - Réu condenado à pena mínima de 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à míngua de atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição. VI - Apelação Defensiva pleiteando a absolvição em face da negativa de autoria e ausência do Auto de Reconhecimento e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura tentada, com aplicação da respectiva causa de diminuição elencada no artigo 14, II, CPB. VII - Opinativo ministerial pelo improvimento da Apelação Defensiva. VIII - Recurso Desprovido. De ofício, altera-se o regime prisional para o aberto, com espeque no artigo 33, § 2º, c, da Lei Penal e Súmulas 718 e 719 da Corte Suprema, mantendo-se o édito condenatório em seus termos remanescentes." (e-STJ, fls. 260-262). A defesa aponta violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando a inexistência de "provas cabais de que o delito ocorreu ou que o ora recorrente tenha praticado o delito em comento" (e-STJ, fl. 286). Destaca, ainda, que o reconhecimento do réu se fez ao arrepio da norma contida no art. 226 do Código de Processo Penal, haja vista que o reconhecimento feito na delegacia e não reproduzida em juízo não pode servir de alicerce para sustentar uma condenação. Ao final, pugna pela absolvição do recorrente e, sucessivamente, requer seja reconhecido o delito em sua modalidade tentada. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 295-301). O recurso foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF (e-STJ, fls. 303-304). Daí este agravo (e-STJ, fls. 370-391). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 342-347). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau que reconheceu a autoria e a materialidade do delito, assim se manifestou: "Em detida análise, verificam-se efetivamente constatadas a autoria e a materialidade do delito em análise. A materialidade, configurada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.06/33); pelo Registo de Ocorrência (fls.11/12) pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 08) onde restou consignada a apreensão da res furtiva em poder do Apelante, consistente em 01 (um) aparelho celular da marca"NOKIA", da cor preta, que foi encontrado em poder do Réu, ALEX MATOS SAMPAIO. A autoria, por seu turno, restou demonstrada pelo cotejo das provas amealhadas nos autos, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.06/33); pelo depoimento da vítima em fase administrativa (fls.05) bem como em sede judicial (fls. 121); pelos depoimentos das testemunhas de Denúncia em fase administrativa (fls.07/08) bem como em fase judicial (fis. 103/104), Agentes Policiais responsáveis pela prisão do Apelante, sendo que tais depoimentos se encontram em consonância com as demais provas colhidas no transcorrer processual, apontando o Réu como autor do delito em análise. Ab initio, cumpre destacar que o art. 226, do Código de Processo Penal apresenta apenas uma recomendação que deverá ser aplicada, quando possível, quando a vítima em nenhum momento tenha reconhecido o Réu como autor do crime. A inobservância dessas instruções ou a inexistência deste procedimento não inviabiliza comprovação da autoria do crime, quando desvendada em Juízo, através de provas diversas. No caso, observa-se que no momento em que o Apelante foi alcançado e, feita a sua revista pessoal, foi de pronto reconhecido pela vítima. Logo após, ao ser ouvida na Delegacia (fls. 05), a vítima Natália reconheceu, de forma expressa, ter sido o Apelante o autor do crime em comento. Deste modo, em razão do sistema do livre convencimento motivado adotado pelo Código de Processo Penal para a valoração da prova, o fato de o reconhecimento do acusado não ter observado a forma exigida pelo art. 226, da Lei Processual Penal em nada desqualifica as provas que embasaram a sua condenação. Nesse sentido: [...] A vítima NATALIA DOS SANTOS BARBOSA, em seu depoimento prestado na fase policial (fls.09), informou todo o modus operandi empregado pelo Réu na prática delitiva, ao asseverar: [...] Nesta linha, trago os depoimentos das testemunhas da Acusação, informando a mecânica delitiva do crime em descortino, ao asseverar:"[...] Que lembra do fato narrado na denúncia; que no dia do ocorrido estavam em ronda pelo bairro de Mares quando, por volta das cinco da madrugada , foram acionados por populares dizendo que uma senhora havia sido vítima de assalto e indicado a direção para a qual o elemento fugiu. Que passaram a procurá-lo e o encontraram. Quando o elemento avistou a viatura ele correu, mas foi alcançado e detido. Que viu o réu dispensar o celular da vítima enquanto corria. Que a vítima reconheceu seu celular, assim como reconheceu o réu como autor do roubo. Reconhece o réu presente à audiência como o elemento preso no dia do fato em comento. [...]"(ALAN PAULO SANTANA SILVA, Policial Militar, fls. 103, mídia fls. 237) . [...] Que lembra do fato. Que estavam em ronda quando foram abordados e informados que uma senhora tinha sido assaltada, indicando a rua que o elemento havia entrado. Que, ao verificar a presença da viatura, o elemento correu, mas foi alcançado. Que o elemento subtraiu o celular da vítima. Que visualizou o meliante dispensar o celular da vítima no momento em que ele correu. Que o elemento preso na ocasião relatada é réu presente à audiência. Que a vítima reconheceu o réu como o autor do roubo contra ela praticado [...]" (GIVALDO ROMUALDO DE SOUZA, Policial Militar, fls. 66) Destaque-se que os depoimento dos policiais que conduziram o Acusado, servem perfeitamente como elementos probatórios a configurar a autoria delitiva, se harmônicos e coesos com as demais provas amealhadas nos autos em fase judicial, conforme reitera jurisprudência do Colendo STJ acerca do tema, como segue: [...] Portanto, tenho que a materialidade e a autoria estão devidamente demonstradas nos autos, devendo ser salientado que os elementos indiciários podem ser utilizados para embasar o decreto condenatório, desde que corroborados pelas demais provas produzidas no curso da instrução criminal, o que ora se verifica. Como se percebe, o conjunto probatório é farto e harmônico a imputar a autoria do delito ao Apelante. As provas produzidas atestam que o Réu, mediante a utilização de grave ameaça, subtraiu o aparelho de celular da vítima, quando esta transitava pela via pública no Largo dos Mares, nesta Capital, razão pela qual restou condenado corretamente pelo crime de roubo simples, previsto no caput do artigo 157, do Código Penal. No que se refere ao pleito desclassificatório para a figura tentada, saliente-se que, à míngua da posse tranquila da "res furtiva", para a consumação do roubo basta que o agente se torne possuidor da coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça, independente de posse mansa e pacífica. O roubo próprio consuma-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que por exíguo lapso de tempo. Demais disso, observa-se que houve o emprego da grave ameaça contra a vítima quando da realização dos atos de subtração, caracterizando-se assim o crime de roubo, não havendo como acolher o pleito desclassificatório para a figura tentada, em razão da incontestável consumação. Nesta linha: [...] Saliente-se que, para a configuração da grave ameaça, não se faz necessário o efetivo uso de arma de fogo, podendo ocorrer até mesmo através de palavras, gestos, escritos, posturas, dentre outros meios, conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, sendo que a simulação de porte de arma de fogo se insere como elementar do crime de roubo. Não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do Réu, pois era imputável, tinha plena consciência dos atos delituosos praticados, sendo exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito. Desta forma, entendo inviável a desclassificação para o crime de roubo tentado, pelas razões predelineadas. Materialidade delitiva e autoria devidamente demonstradas nos autos, não prosperando o pleito absolutório formulado pela Defesa."(e-STJ, fls. 265-273.) Diante desse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente ou, ainda, pela desclassificação da conduta delitiva, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO TENTADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TENTATIVA. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 3. Definir qual a fração mais adequada à espécie, levando-se em conta o iter criminis percorrido pelo recorrente, importa em revolvimento fático-probatório, providência esta inviável em sede de recurso especial, também em função do óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 648.192/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016.) Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, assim como acontece no delito de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da amotio, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse do bem, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. A respeito, confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Agravo regimental provido. Embargos de divergência opostos pelo Ministério Público Federal prejudicados."( AgRg no REsp 1.201.491/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 12/04/2016.)"PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. 1. "Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado" ( AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 1.538.223/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 17/02/2016.) Assim, no caso dos autos, tem-se por consumado o delito, haja vista que, não obstante o agente tenha sido capturado logo após o cometimento do roubo, houve a inversão da posse do bem. Por fim, quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que,"estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP"( AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). No caso em exame, não obstante o reconhecimento pessoal do acusado pela vítima tenha sido realizado tão somente na fase inquisitorial, o édito condenatório está fundamentado no idôneo conjunto fático-probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, logo após o cometimento do delito. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449951610/agravo-em-recurso-especial-aresp-1011751-ba-2016-0292002-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PB 2013/XXXXX-0