jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 387135 RS 2017/0021391-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/02/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_387135_c1c2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 387.135 - RS (2017/0021391-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : STEPHAN DOERING DARCIE ADVOGADO : STEPHAN DOERING DARCIE - RS080092 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALTEMIR DE BRITO LISBOA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALTEMIR DE BRITO LISBOA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 7 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 10 dias-multa. Em grau recursal, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão. Opostos embargos de declaração, estes foram desacolhidos. Nesta Corte, o impetrante sustenta a nulidade do acórdão impugnado, em razão da falta de intimação pessoal do advogado integrante do núcleo de prática jurídica da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, responsável pela defesa do paciente ao longo de todo o processo criminal. Requer, em liminar, a suspensão do PEC, assim como a determinação do retorno dos autos à superior instância. É o relatório. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Encontram-se presentes, in casu, as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se aplica ao advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública, quanto à necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 115 DO STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. (Grifei) 2. É certo que, a teor do disposto mo artigo 16 da Lei n. 8.060/1950, quando o defensor incumbido de prestar assistência judiciária for integrante de entidade de direito público ou sua outorga ocorrer na ocasião do interrogatório do réu, dispensa-se a apresentação do mandato, circunstâncias que não se amoldam à espécie dos autos. 3. Não sendo suficiente a mera indicação do Núcleo de Prática Jurídica para a defesa do réu, deve ser mantida a incidência do óbice da Súmula 115 desta Corte, a qual dispõe que "são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 780.340/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016.) Desse modo, não realizada a intimação pessoal do advogado integrante do núcleo de assistência jurídica da decisão que julgou os embargos de declaração, é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente. Em face do exposto, defiro a liminar tão somente para suspender os efeitos do trânsito em julgado da decisão impugnada e todos os seus consectários, até a apreciação final deste mandamus. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS, solicitando-lhes que prestem as informações que entenderem necessárias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449954661/habeas-corpus-hc-387135-rs-2017-0021391-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 387135 RS 2017/0021391-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS 222XXXX-79.2019.8.26.0000 SP 222XXXX-79.2019.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 398352 SP 2013/0307872-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 780340 DF 2015/0223975-8