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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 386992 SC 2017/0020446-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_386992_6005c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 386.992 - SC (2017/0020446-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : EDSON DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (e-STJ, fls. 167-171). Interposta apelação pela Defensoria Pública estadual, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso apenas para "afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo e, em consequência, reduzir a reprimenda do recorrente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença" (e-STJ, fls. 213-235). Eis a ementa: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. ALEGADA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE COMPROVA A AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO AGENTE NA FASE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA AFASTADA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA OCULAR E DO COMPARSA QUE COMPROVAM QUE O DELITO FOI PRATICADO EM UNIÃO DE DESÍGNIOS E CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS. QUALIFICADORA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A tese não debatida perante o Juízo de primeira instância não pode ser invocada em sede recursal, uma vez que caracteriza inovação recursal. - A existência de prova harmônica, composta pelas palavras da testemunha ocular prestadas em ambas as fases processuais, que reconheceu o apelante como o autor do delito, bem como pela confissão extrajudicial do comparsa, conforta com segurança a prolação de édito condenatório, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória. - Afasta-se a qualificadora prevista no inciso Ido § 4º do artigo 155 quando o conjunto probatório não é suficiente a evidenciar o rompimento de obstáculo pelos agentes. - Impossível afastar-se a qualificadora do concurso de agentes quando há provas suficientes de que o apelante agia em comunhão de esforços com terceiro para a prática do delito, em especial pelo relato firme da testemunha ocular. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não forem atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido" (e-STJ, fls. 214-215). Alega a impetrante a existência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente, pela "não aplicação da privilegiadora, mesmo sendo réu primário", bem como pela negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, razão pela qual requer a concessão da ordem. Assevera que o fato de o réu possuir maus antecedentes não impede a aplicação da privilegiadora em questão, pois "é primário todo aquele que cometeu crime, sem ter, na data do fato, condenação transitada em julgado". Aduz ser necessária a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois "os maus antecedentes não têm o condão de macular a miríade de circunstâncias que autorizam a substituição da pena", sob pena de violação ao art. 44, III do Código Penal (e-STJ, fls. 1-7). Requer a concessão da ordem liminarmente, a fim de que reconhecer a figura do furto privilegiado, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (e-STJ, fl. 7). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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