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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1254904 AM 2011/0081578-9

Publicação

DJ 08/02/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1254904_bc353.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.904 - AM (2011/0081578-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELOS ASSAD E

OUTRO(S) - AM004765

RECORRIDO : BAIMA E RABELO LTDA

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO(S) -DF002067 LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF033980

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO

AMAZONAS , contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal

de Justiça local, em julgamento de agravo de instrumento, por

unanimidade, assim ementado (fl. 430e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARRESTO. RENDA LOCATIVA. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há irregularidade na representação processual da pessoa jurídica indicada no poio passivo do recurso em virtude de o instrumento procuratório ter sido firmado diretamente pela sócia-representada, ao invés de sê-lo por seu representante legal na sociedade.

2. Não se configurando qualquer das hipóteses de responsabilidade patrimonial prescritas pelo art. 592 do CPC, é inadequada a constrição judicial de bens pertencentes a terceiros estranhos à lide e que não guardam nenhum vinculo com o devedor, uma vez que, nos termos do art. 591 do mesmo diploma, apenas os bens deste respondem pelo cumprimento das obrigações por ele assumidas.

Opostos os primeiros embargos de declaração, foram

rejeitados (fls. 458/463e).

Opostos os segundos embargos declaratórios, foram

julgados prejudicados por aresto assim sumariado (fl. 502e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE

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INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. INTERESSE RECURSAL ESVAZIADO.

1. Recebido no duplo efeito o apelo interposto contra a sentença de procedência do pedido inicial, exsurge como consectário lógico o superveniente exaurimento do interesse recursal da agravante, haja vista que nenhuma necessidade ou utilidade prática advirá do provimento jurisdicional ora vindicado, cujo objeto se consubstanciava na reforma da decisão que havia revogado a tutela antecipada deferida em favor do Estado do Amazonas.

2. Recurso prejudicado.

Irresignada, a parte ora recorrente apresentou novos

embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados, com

aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em

acórdão assim sintetizado (fl. 526e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. DESPROVIMENTO.

Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o ar. 535 Ido Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos.

Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejamento do recurso de embargos de declaração, mormente quando se trata de mera repetição da matéria (anteriormente aventada. Tendo propósito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do ar. 538 do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da

República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados,

alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 535, II, do CPC – "Nessa linha, parece claro que a

expressão 'ponto sobre o qual devia pronunciar-se', contida no artigo 535,

II, do CPC, é ampla o suficiente para abranger como omissão ensejadora

de embargos o relatado comportamento do órgão judicante que deixa de

apresentar fundamentação efetiva relacionada aos artigos 165 e 182,

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ambos do Código Civil" (fl. 546e);

II. Art. 535, I, do CPC – "Ademais, é evidente a contradição no v. acórdão que manteve a decisão de prejudicialidade dos segundos aclaratórios e do próprio Agravo de Instrumento pela perda superveniente de objeto, dada a sentença na ação Anulatória (!), na medida em que se olvidou que o presente recurso (Agravo de Instrumento) foi interposto de decisão interlocutória preferida em Execução Fiscal e não na Ação anulatória como considerou no v. acórdão. [...] Em outros termos, a decisão do TJAM confunde o processo de execução fiscal, no qual foi proferida decisão interlocutória que restou agravada, originando esta demanda, com a notícia de que a ação anulatória que também tramitava em primeira instância teria tido decisão na qual o negócio jurídico de compra e venda teria sido declarado nulo, afastando, assim, a premissa de boa-fé da adquirente na qual se fundamentou a decisão do TJAM para manter a recorrida recebendo os aluguéis ao invés de voltarem a ser depositados em juízo" (fls. 546/547e);

III. Art. 538, parágrafo único, do CPC – "Percebe-se, facilmente, que todos os embargos de de declaração interpostos tiveram razões recursais distintas, portanto, não há que se cogitar de que a Fazenda Pública 'vem repetindo as mesmas argumentações de questões já decididas, como restou consignado no v. acórdão. Pior, o TJAM aplicou ao Estado do Amazonas a multa estabelecida no art. 538 do CPC por entender que estaria 'manifesta sua intenção meramente procrastinatória, sem se atentar ao fato de que este é a parte autora do recurso de Agravo de Instrumento, ou seja, que o interesse material em questão é deste e não da parte recorrida/embargada, portanto, absurda a conclusão de que a Fazenda Pública teria interesse na demora em se julgar o recurso e Agravo de Instrumento, ou melhor, interesse protelatório como consta do v. acórdão" (fl. 551e); e

IV. Arts. 165 e 182 do Código Civil – "Reitera-se, por fim, a violação ao art. 535 do CPC e artigos 165 e 182, ambos do Código Civil" (fl. 556e).

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Sem contrarrazões (fl. 561e), o recurso foi admitido (fls. 562/566e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta

Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será

determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil

de 1973.

Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de

Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão

monocrática, a negar seguimento a recurso ou dar-lhe provimento

quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou

jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

O acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto

pela Exequente assentou (fls. 436/437e):

Ademais, não se pode cogitar de fraude à execução, uma vez que o negócio jurídico questionado antecede o ajuizamento da presente ação de cobrança (28/09/2000).

[...]

A seu turno, o fato de recair sobre o imóvel decreto de indisponibilidade e o destino dado pelo locador aos recursos locativos não se prestam como fundamentos hábeis a justificar a manutenção do arresto em questão, uma vez que o negócio jurídico celebrado entre a executada e a ora agravada permanece hígido devendo, por isso, produzir todos os seus jurídicos legais efeitos. Assim também a penhora realizada nos autos principais, porquanto manifestamente inepta, já que realizada sobre imóvel alheio ao domínio da executada. Assim, nada obsta que a agravada disponha livremente dos valores percebidos mensalmente a título de aluguel, enquanto não dirimida definitivamente a nulidade suscitada nos autos da Ação Anulatória nº 001.05.002018-9.

Posteriormente, a ora Recorrente opôs embargos de

declaração para levar ao conhecimento do tribunal a existência de fato

novo, consubstanciado na prolação de sentença de mérito nos autos da

mencionada ação, julgando procedente o pedido de anulação do negócio

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jurídico e decretando, por conseguinte, a indisponibilidade do imóvel

gerador dos aluguéis para a executada (fls. 466/475e).

A Corte de origem, entretanto, julgou prejudicados esses

embargos de declaração e o próprio agravo de instrumento por carência

superveniente do interesse recursal, por entender, em equívoco, que a

sentença houvera sido prolatada na presente execução fiscal, e não nos

autos da ação anulatória (pauliana).

Confira-se (fls. 505/506e):

Dessa forma, infere-se que o objeto recursal do agravo de instrumento eventualmente manejado contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela não se esgota com a superveniência da sentença de mérito, porquanto tal liminar não antecipa propriamente esta decisão, mas apenas os efeitos práticos emergentes dela.

Isso esclarecido, ocorre que, na espécie, a despeito da decisão hostilizada neste recurso haver revogado a tutela antecipada deferida em favor da Fazenda Pública Estadual , o recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo no dia 19.01.2010 conforme se extrai do sistema informatizado desta Corte (www.tjam.jus.br).

Consequentemente, se o apelo aparelhado nos autos foi recebido no duplo efeito, inócua se torna a discussão em torno da manutenção, ou não, da decisão que revogou a autorização de execução antecipada dos efeitos práticos do provimento final, já que nada pode ser executado até o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos principais. (destaquei)

O Estado do Amazonas opôs, então, novos declaratórios

para apontar essa contradição, os quais restaram rejeitados, a par de ter

sido imposta ao embargante a multa do art. 538 do CPC/73, nos

seguintes termos (fls. 528e e 530e):

O Embargante alega que o acórdão embargado tomou como premissa de julgamento a ação anulatória, em vez da execução fiscal da qual decorreu o agravo de instrumento. Todavia, verifico que o referido acórdão simplesmente considerou possíveis efeitos decorrentes de outra ação, num conjunto fático.

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[...]

Como o Embargante vem repetindo as mesmas argumentações de questões já decididas, é manifesta. sua intenção meramente procrastinatória, impondo-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Nesse contexto, emerge evidente e incontornável a

contradição apontada, que teve o condão de conduzir o tribunal de

origem a julgar indevidamente prejudicados os segundos embargos de

declaração e o próprio agravo de instrumento, afetando, clara e

significativamente, a entrega da prestação jurisdicional.

No caso concreto, registre-se, o acórdão recorrido estampou

a correta compreensão da realidade processual no seu relatório.

Confira-se (fl. 432e):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual que, nos autos da Execução Fiscal movida em face de COSFARMA PRODUTOS COSMÉTICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, revogou decisão anterior na qual havia sido determinado que os aluguéis referentes ao contrato de locação firmado entre a agravada e a empresa Ponta Negra lmportação, Comércio e Serviços de Construção e Edificação Ltda. fossem depositados em conta judicial. (destaquei)

Contudo, ao expor os reais contornos da lide, colocou-os em

antagonismo com a fundamentação e o dispositivo, situação essa

configuradora de contradição interna, nos termos da jurisprudência desta

Corte.

Nesse sentido, no essencial:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PLEITO RELATIVO À

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PROVIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 12.016/2009. PRETENSÃO DE NOVO REEXAME DO JULGADO COM BASE EM SUPOSTOS DOCUMENTOS NOVOS. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no art. 535, do CPC/1973 e no art. 1.022 do CPC/2015, tudo a fim de "garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248).

[...]

5. DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.

5.1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação , entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes .

[...]

8. CONCLUSÃO.

[...]

8.2. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO NO QUAL HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E O VOTO-CONDUTOR, BEM COMO MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, I, DO CPC). RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - O recurso próprio contra acórdão no qual há contradição entre o relatório e o voto-condutor , bem como manifesto erro de

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julgamento, é o de embargos de declaração (art. 535, I, do CPC), ao qual, nesta hipótese excepcional, dá-se efeito infringente. Não cabe nesta fase processual, ou seja, enquanto não for eliminada a contradição, o recurso de embargos de divergência.

II - Recurso de Embargos de Divergência não conhecido.

(EREsp 50.179/AL, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 19/08/1996, p. 28428 -destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.

[...]

6. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado .

7. Assim, eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente.

8. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.390.882/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011 - destaquei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não apresenta os vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc.

[...]

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1.577.614/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe

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26/04/2016 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.

1. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação , dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos.

[...]

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 169.105/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 27/06/2013 - destaquei).

Por fim, revela-se impróprio, nesse cenário, acoimar os

últimos declaratórios opostos de procrastinatórios, porquanto

apresentados para sanar o vício indicado e com nítido fim de

prequestionamento, a teor do disposto no verbete sumular n. 98/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.

2. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no REsp 1.111.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 - destaque meu).

Superior Tribunal de Justiça

Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/73, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 526/531e e determinar o retorno os autos à origem, a fim de que o tribunal proceda a novo julgamento dos segundos embargos de declaração, opostos às fls. 466/475e, conforme entender de direito. Fica afastada, consequentemente, a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do mesmo estatuto.

Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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