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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217635 RJ 2010/0198941-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217635 RJ 2010/0198941-5
Publicação
DJ 08/02/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1217635_1f316.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.635 - RJ (2010/0198941-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : EREVAN ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO (S) - SP048678 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 168): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. CABIMENTO. PARCELAMENTO. PROVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1- Ante o parcelamento dos débitos fiscais pela impetrante, determinando-se a emissão de certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa, em razão de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN, salvo se por outro motivo (existência de outros débitos ou inadimplemento no parcelamento) a certidão não puder ser expedida. 2- A ordem deve ser concedida, em virtude de existir direito líquido e certo apto a ensejar a expedição da certidão requerida. 3- Apelação provida. Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 208-221. A parte recorrente aponta violação dos artigos 535 do CPC e 47, inciso I, alíneas a e b, inciso II e § 8º, da Lei nº 8.212/91. Sustenta que: (I) a Corte de origem não teria se pronunciado sobre questão jurídica trazida nos embargos de declaração, concernente ao disposto no artigo 47, inciso I, alíneas a e b, inciso II e § 8º, da Lei nº 8.212/91; (II) para o fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pelo INSS, para fins de alienação ou oneração de bens da devedora, seria necessária a apresentação de garantia do débito, conforme previsto no artigo 47, inciso II, c/c § 8º, da Lei nº 8.212/91, não obstante a existência de parcelamento. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que não seria possível o fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pelo INSS, para fins de alienação ou oneração de bens da devedora, pois seria necessária a apresentação de garantia do débito, conforme previsto no artigo 47, inciso II, c/c § 8º, da Lei nº 8.212/91, o exigência não cumprida no presente caso, não obstante a existência de parcelamento. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões jurídicas trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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