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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5003934-14.2010.4.04.7102 RS 2012/0071413-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1321313_921ba.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183 EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S) - RS048552 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MELISSA NOAL DA SILVEIRA, em 27/09/2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 20/09/2016, assim fundamentada: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, em 12/01/2012, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado na vigência do CPC/73. Narram os autos que a ora recorrida ajuizou Ação Ordinária em face da UFSM, ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a posse, em caráter efetivo, no cargo de Secretário Executivo. A sentença de improcedência do pedido fora reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue: 'CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. LEI Nº 11.091/2005. REQUISITOS DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT. INEXIGIBILIDADE DO BACHAREL EM LETRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Incabível a exigência de inscrição na Delegacia Regional do Trabalho - DRT - aos candidatos ao cargo de secretário executivo de instituição federal de ensino superior com formação no curso de Letras. No caso dos autos, o Edital criou requisito de acesso ao cargo público não previsto em lei, o que é inadmissível, em face do princípio da legalidade. Configurado direito à indenização por danos materiais, porque a ilegalidade perpetrada pela universidade retirou da autora a possibilidade de receber os vencimentos decorrentes da ocupação do cargo. Por esse motivo justamente a base de cálculo da indenização não pode ser outra que não os vencimento que auferiria caso houvesse sido regularmente empossada. Precedentes do E. STJ' (fl. 342e). Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, para fim exclusivo de prequestionamento, nos seguintes termos: 'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ficando claro que o embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado" (fl. 366e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, preliminar de violação do art. 535, I e II, do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem, malgrado houvesse parcialmente acolhido os Aclaratórios, deixou de apreciar a controvérsia à luz dos arts. , I e II, , caput, e , VI, e da Lei 7.377/1985, 2º, , 37, § 6º, e 207 da Constituição Federal, 2º, § 1º, da Lei 11.892/2008, 19 do Decreto 6.944/2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87, e 186, 884, 886 e 927 do Código Civil. Quanto ao mérito, aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87 e 41 da Lei 8.666/93, bem como à Lei 11.091/2005, uma vez que: '(...) a Lei não faz distinção entre Secretário e Secretário Executivo. Trata-se de uma só profissão. Infere-se, também, que não poderá exercer o cargo de Secretário Executivo aquele que não possuir o competente registro profissional. Ao contrário do que diz a E. Corte Regional, a exigência de inscrição na Delegacia Regional do Trabalho também se impõe em relação à parte adversa e decorre da lei, não havendo que se falar em exigência não prevista em lei. Nos termos do artigo 3º, conjugado com o parágrafo único do artigo 6º, é possível o exercício do cargo de Secretário Executivo à autora, mediante o cumprimento dos requisitos elencados no texto legal, e a inscrição no DRT. Assim, não há falar em exigência ilegal de inscrição por parte dos graduados em Letras, eis que a mesma lei que o acórdão considera violada contém a previsão e habilitação ao exercício do cargo, sem excepcionar a aludida inscrição. A propósito, pertinente o exame dos fundamentos da bem lançada decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido: (...) Ou seja, a UFSM, licitamente, passou a exigir a habilitação profissional, nos termos da Lei nº 7.377/1985 (a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alterados pela Lei nº. 9.261, de 10-01-1996). Portanto, a Administração Pública está vinculada, ex vi legis, aos termos do edital que rege o concurso público (Lei nº 8.666, art. 41, violado) e revela-se legal a exigência ora afastada pelo acórdão regional. Descabe excepcionar a autora das exigências editalícias à assunção do cargo público. Destarte, carece a demandante do direito subjetivo de que seja desconsiderado critério objetivo e legal fixado em edital de certame público e com força vinculativa (princípio da vinculação ao edital). Assim, a decisão recorrida ofendeu a Lei 9.261 de 10 de janeiro de 1996, especialmente os artigos e da Lei 7.377 de 30 de setembro de 1985. Vejamos: (...) Ademais, assim dispõe a Constituição Federal do Brasil/1988: (...) Tem-se, portanto, que possui competência a Universidade para instituir as regras de concurso público segundo, suas necessidades e desde que não afronte disposições legais. Pois bem, no exercício do seu poder discricionário, e no interesse exclusivo da Administração, em face das suas necessidades, o Edital exigiu que os candidatos a Secretário Executivo não estivessem limitados apenas à habilitação legal (registro na Delegacia do Trabalho), mas que possuíssem também o Curso de Graduação em Letras, ou o de Secretário Executivo bilíngue. Verificou a Universidade que não satisfaria seus interesses nem atenderia às suas necessidades qualquer Secretário Executivo, que, como cediço, poderia estar registrado nessa profissão todo o cidadão que, quando da edição da Lei nº 7.377/1985, possuísse diploma de qualquer curso superior e comprovasse o exercício das atividades pertinentes a essa profissão por pelo menos trinta e seis meses, ou que, mesmo sem possuir diploma de curso superior, comprovasse exercício de secretariado por pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados. A Universidade quis um Secretário Executivo (com sua habilitação profissional registrada, por certo) que também possuísse graduação em Letras. Que soubesse escrever nosso vernáculo, e nele bem se expressar. O Edital atendeu exatamente ao que dispõe a Lei nº 11.091/2005, invocada pela autora. De maneira absolutamente clara, previa, como requisito de qualificação para ingresso no cargo, a escolaridade do Curso Superior em Letras, e, de forma destacada, o atendimento ao requisito da habilitação profissional da Lei nº 7.377/1985, com as alterações da Lei nº 9.261/96, mencionando, inclusive, o art. 6º, que cuida, justamente, do registro do profissional na Delegacia Regional do Trabalho. Aliás, seguiu o Instrumento da Convocação do certame as determinações da Lei nº 8.112/1990, ao selecionar via concurso público. Atendeu ao disposto na Lei nº 11.091/2005, que cuida do Plano de Cargos da Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, ao fazer publicar os requisitos de qualificação ao cargo. E acolheu, também, por último, as determinações da Lei nº 7.377/1985, com as alterações da Lei nº 9.261/96. Em suma, cumpriu a Lei. Acolher a pretensão da parte adversa significaria, de viés, violar o art. 41, da Lei nº 8.666/93, aqui tomado como espécie normativa que representa valor inerente à Administração, no sentido de respeito às regras editalícias, bem como os arts. 37, caput, 206, I, e 207, da CF/88. Vejamos precedente específico sobre o tema em comento: (...) De tudo o que foi alinhado, verifica-se a inexistência de direito da recorrida, ao mesmo tempo em que fica evidente de parte da Universidade a observância estrita da legislação aplicável ao caso. Ao que, atendido o pleito da autora, violados restaram todos os dispositivos que normatizam o estabelecimento de critérios na composição dos editais e que conferem a tão maculada autonomia das Instituições Públicas, em especial as autárquicas. Dentre tais dispositivos, frisa-se o art. 207 da CF/88, o art. , § 1º da Lei n.º 11.892/2008, o art. 19 do Decreto n.º 6.944/2009, os incisos I e II do art. 2º , o caput do art. , o inciso VI do art. e o inciso VI do art. da Lei n.º 7.377/1985' (fls. 375/380e). b) arts. 186, 884, 886 e 927 do Código Civil c/c o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tendo em vista que '(...) à luz da legislação vigente, não se pode admitir a percepção de vencimentos, ainda que a título de indenização, em face de que não houve a devida contraprestação laboral que pudesse justificar tal pagamento. Há nítido enriquecimento ilícito da Autora, na medida em que receberia vencimentos sem a contrapartida laboral, além de que seu direito à posse se reveste de autêntica expectativa de direito. Restaram violados, pela decisão regional, além do art. 37, § 6º, da CF/88 (responsabilidade extracontratual do Estado, objeto do recurso extraordinário), os arts. 186 e 927 (que tratam da responsabilidade civil), e 884 a 886 (que vedam o enriquecimento sem causa), estes do Código Civil. Colhe-se precedente específico do Eg. STJ: (...) Veja-se, ainda, recente precedente do Eg. STF: (...) De modo que, em nome da integridade da legislação federal violada, deve ser afastada da condenação qualquer pagamento de vencimentos (ou 'indenização') alusivos a período pretérito à posse da Autora. Mais: a decisão ora recorrida afronta a notória jurisprudência do Eg. STJ, que deve ser prestigiada no caso. Impõe-se, também no ponto, a reforma do v. acórdão' (fls. 381/384e). Por fim, requer: 'DIANTE DO EXPOSTO, por ferir frontalmente os citados dispositivos legais, requer a UFSM o provimento da presente irresignação, para anular ou reformar o v. acórdão e rejeitar a pretensão da autora' (fl. 384e). Contrarrazões às fls. 404/418e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 431/432e). De início, 'não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal' (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 21/09/2012. Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014. Por sua vez, 'inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam' (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). In casu, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos claros, precisos e suficientes, sendo certo, outrossim, que a recorrente sequer demonstrou, de forma objetiva, qual a pertinência das disposições contidas nos arts. , § 1º, da Lei 11.892/2008, 19 do Decreto 6.944/2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87. Por via de consequência, não bastasse a ausência de prequestionamento desses dispositivos legais, resta caracterizada, nesse ponto, a deficiência de fundamentação recursal, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284/STF, por analogia, e 211/STJ. Quanto ao mérito, não procede o inconformismo da recorrente. Dispõe a Lei 7.377/85 o seguinte: 'Art. 1º - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: I - Secretário-Executivo: a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (...) Art. 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei. (...) Art. 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º.' Nos termos do art. 6º, caput, c/c o art. 2º, II, do referido diploma legal, tem-se que o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho é condição imposta aos candidatos portadores de qualquer curso superior. Todavia, especificamente em relação aos candidatos com formação em Letras, tal exigência não é aplicável, em face da existência de norma específica, de natureza especial, a saber, a Lei 11.091/2005, que reconheceu como habilitados para o cargo de Secretário-Executivo os candidatos com formação em Letras, sem quaisquer outra exigência. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. INEXIGIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "a Lei 11.091/05, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico- Administrativo em Educação, exigiu expressamente a formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue como requisito de acesso ao cargo, sem fazer qualquer referência à habilitação profissional". 2. O STJ, ao julgar lide semelhante aos presentes autos, decidiu que 'tratando-se de candidatos graduados em Letras que venham a ingressar no cargo de Secretário-Executivo de instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, a Lei 11.091/2005 é específica em relação à Lei 7.377/1985 (lei geral que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário). A Lei n. 11.091/2005 não estabelece exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras exerçam a atividade de Secretário-Executivo, sendo ilegítima a imposição do referido registro por edital de concurso público' (AgRg no REsp 1.449.876/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014). (...) 4. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.518.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2015). Procede, todavia, o inconformismo da recorrente, no que diz respeito à condenação por danos materiais. De fato, 'o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedente: AgRg nos EREsp. 1.455.427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015' (STJ, AgRg no AREsp 142.343/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016). Nesse mesmo sentido: 'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS, Relator para o acórdão Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que o candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. 2. Recurso Ordinário não provido' (STJ, RMS 49.345/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016). 'PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no AREsp 344.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). Diante da necessidade de exclusão da indenização por danos materiais, faz-se necessária a revisão dos ônus sucumbenciais, diante da existência de sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação imposta à UFSM a obrigação de pagar indenização por danos materiais à parte autora, ora recorrida. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados no acórdão recorrido, permitida a compensação destes, a teor da Súmula 306/STJ"(fls. 447/454e). Inconformada, a parte embargante sustenta a existência de omissões na decisão embargada, nos seguintes termos:"1. Da omissão quanto ao entendimento do E. STF acerca do direito do servidor à indenização por atraso na nomeação caso de arbitrariedade flagrante A E. Min. Relatora deu parcial provimento ao recurso especial da ora embargada para excluir da condenação imposta à UFSM a obrigação de pagar indenização por danos materiais à parte autora (...). No ponto, referiu que 'o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. (...)'. Não obstante, a decisão ora embargada olvidou que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 724.347/DF (Tema 671), reconheceu a repercussão geral da matéria: Tema 671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Em recente decisão foi proferido acórdão que reconheceu o direito à indenização nos casos de investidura em cargo público por decisão judicial, nos casos de arbitrariedade flagrante, consoante se constata pelo teor da ementa que ora se transcreve: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. Como visto, a il. Relatora olvidou que é perfeitamente aplicável ao caso dos autos o entendimento firmado pela E. Corte Suprema, tendo em vista que a embargante foi ilegalmente impedida de tomar posse em cargo para o qual foi devidamente aprovada e nomeada, restando plenamente configurada a existência de arbitrariedade flagrante. E, no caso em tela, a arbitrariedade da conduta da embargada restou consignada no acórdão regional, que bem apreciou esta questão: Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, também merece acolhida a irresignação, pois é flagrante o dano sofrido pela autora, que embora aprovada no concurso público, não pode tomar posse no cargo. Com efeito, a autora faz jus à indenização porque a ilegalidade perpetrada pela universidade lhe retirou a possibilidade de receber os vencimentos decorrentes da ocupação do cargo. Por esse motivo justamente a base de cálculo da indenização não pode ser outra que não os vencimentos que auferiria caso houvesse sido regularmente empossada. Nesse sentido é a orientação do E. STJ quanto ao tema: RESP nº 642008, processo nº 200400177693, UF: RS, 2ª Turma, Decisao em 10/08/2004, DJ de 14/02/2005, Pág. 180, Relator Castro Meira; REsp 506808/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 206; REsp 763835/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007, p. 577. Destarte, não fosse pela conduta absurda e ilegal adotada pela UFSM, a embargante estaria no exercício no cargo e, consequentemente, recebendo a contraprestação devida. Sendo assim, não há dúvidas de que a UFSM, mediante ato ilegal impedimento de tomar posse , causou prejuízo material à embargante, fazendo surgir o dever de indenizar. Destarte, restou incontroverso nos autos que a UFSM impediu a posse da embargante, pela justificativa de que ela não cumpria os requisitos do edital, sendo que a instância ordinária reconheceu ser dispensável o cumprimento da exigência editalícia. Ou seja, a UFSM impediu que a embargante tomasse posse no cargo a que fazia jus, mediante a imposição de exigência que não precisava ser cumprida. Tal fato, por si só, evidencia a configuração de uma flagrante arbitrariedade, autorizando, por consequência, a indenização pelos danos resultantes de sua conduta. Portanto, ao entender que a jurisprudência desta E. Corte já está pacificada em sentido contrário ao pagamento da indenização por atraso na nomeação, a decisão ora embargada ignorou o atual entendimento do E. STF sobre o tema, o qual se manifesta no mesmo sentido do acórdão regional, que deve ser mantido. Assim, devem ser providos os presentes embargos para que a il. Min. Relatora se manifeste expressamente sobre o ponto suscitado, a fim de seja mantida a condenação da UFSM ao pagamento da indenização pelos prejuízos materiais causados à embargante. 2. Da omissão quanto à ausência de retribuição pecuniária caso utilizado o valor da condenação como base de cálculo para a fixação dos honorários Ainda, caso seja mantida a solução dada pela decisão embargada, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, devem ser analisados os argumentos que seguem. Ao dar parcial provimento ao recurso especial da UFSM, esta il. Relatora redistribuiu a verba honorária da seguinte maneira: Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados no acórdão recorrido, permitida a compensação destes, a teor da Súmula 306/STJ. Contudo, omissa a decisão embargada quanto à possibilidade de ausência de retribuição dos causídicos da embargante gerado pela adoção do valor da condenação como base de cálculo. Isso porque, caso mantido o entendimento da inviabilidade do pagamento da indenização pelos danos materiais causados à embargante, a condenação não mais subsistirá. Deste modo, resta inadequada a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, sob pena de resultar em ausência de retribuição ao trabalho prestado pelos patronos da embargante. Com efeito, deve ser corrigida a base de cálculo dos honorários advocatícios, para que estes incidam sobre o valor da causa, ou, alternativamente, sejam fixados em quantia fixa, tendo em vista que a parcial reforma do acórdão regional resultará na ausência de condenação pecuniária em desfavor da UFSM. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso, a fim de sanar o vício apontado, para que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa, ou, alternativamente, em valor fixo, tendo em vista a possibilidade de ausência de condenação no presente caso. A título argumentativo, também é oportuno mencionar que o novo Código de Processo Civil, já em vigor, no art. 85, § 8º, determina que nas causas em que for irrisório o proveito econômico, o juiz deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, verbis: (...) Impõe-se, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o vício acima demonstrado, corrigindo esta il. Relatora a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra. 3. Da omissão quanto ao disposto no § 14 do art. 85 do NCPC: Da impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios Ainda, a decisão embargada, ao dar parcial provimento ao recurso especial da parte contrária, entendeu pela sucumbência recíproca, determinando a compensação da verba honorária. Contudo, tal postura desconsidera o § 14, do art. 85, do NCPC e os arts. 23, 24, § 3º da Lei nº 8.906/94, consoante se passa a demonstrar. Destarte, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no § 14, do art. 85 vedou a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, nos seguintes termos: (...) Desse modo, conforme definido pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. Tratando-se de norma processual, o Novo CPC se aplica desde a sua vigência aos processos em trâmite, salvo algumas exceções resguardadas no próprio texto do Código aprovado. Com efeito, essa inovação normativa conduz à conclusão de que o Novo CPC superou a Súmula 306 do E. STJ. Ademais, o teor da súmula, mesmo antes do advento do Novo Código, já negava vigência aos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994. Destaca-se que, no que tange à impossibilidade de determinação de compensação da verba honorária, há lei indicando expressamente que tal valor pertence exclusivamente ao advogado. Neste sentido é a Lei nº 8.906/94 em seus dispositivos: (...) Portanto, havendo norma expressa indicando que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, resta ilegal a determinação de compensação desta verba com aquela devida pela parte, pois não se comunicam os valores que o advogado faz jus em razão do seu labor com aqueles devidos por seu constituinte em caso de sucumbência parcial. Necessário apontar que as partes não são credoras uma da outra. Os honorários advocatícios devidos aos patronos da embargante são devidos pela União e a parte embargante e não seus patronos é quem deve honorários aos procuradores que representam a UFSM. Nesse ínterim, é válido também atentar para a natureza jurídica das verbas devidas, as quais são distintas, uma vez que, enquanto os honorários devidos ao advogado têm natureza alimentar, a verba honorária devida à União tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. Vale lembrar que, não obstante a jurisprudência do E. STJ já tenha reconhecido a possibilidade de compensação dos honorários, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.402.616/RS, realinhou esse entendimento para não mais permitir a compensação da verba honorária, em face de tal verba ser direito autônomo do advogado. Pelo exposto, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração, com a manifestação expressa da decisão embargada sobre o ponto e a atribuição de excepcionais efeitos infringentes, de modo que seja afastada a compensação da verba honorária fixada"(fls. 458/463e). Por fim, requer:"a) a decisão ora embargada se manifeste expressamente sobre o atual entendimento do E. STF sobre o direito da servidora à indenização por danos materiais, o qual se manifesta no mesmo sentido do acórdão regional, que deve ser mantido; b) na hipótese do não acolhimento do pedido anterior, seja corrigida a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e afastada a determinação de compensação"(fls. 463/464e). Impugnação às fls. 471/473e. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição","suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"e"corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,"há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)"(in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). In casu, quanto ao mérito da controvérsia, observa-se que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. De fato, como consignado no decisum embargado,"o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedente: AgRg nos EREsp. 1.455.427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015"(STJ, AgRg no AREsp 142.343/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016). Nesse mesmo sentido:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS, Relator para o acórdão Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que o candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. 2. Recurso Ordinário não provido"(STJ, RMS 49.345/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016). Ao contrário do que sustenta a parte embargante, tal entendimento encontra-se em harmonia com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 724.347, no sentido de que a simples demora na nomeação do candidato, apenas ultimada por força de decisão judicial, não tem o condão de autorizar a condenação da Administração ao pagamento de indenização. No referido julgamento, o STF definiu que o direito à indenização somente surgirá em caráter excepcional, quando referida demora estiver associada a uma" situação de arbitrariedade flagrante ". O acórdão foi assim ementado:"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido"(STF, RE 724347, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/05/2015). Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do mencionado acórdão, in verbis:"11. No mérito, é de conhecimento corrente que a mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o servidor adquira o direito à remuneração. Remuneração não é prêmio, mas contraprestação por serviço prestado, salvo exceções legais pontuais (reintegração, licenças etc.). 12. Reproduzo, a propósito, trecho de voto do Des. José Maria Rosa Tesheiner, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, citado no relatório do RE 221.170, acima referido: 'A meu juízo, também tem razão o Estado ao pretender que a sentença produza apenas efeitos futuros, desconsiderado, como tempo de serviço, o período já transcorrido. Em termos de pura lógica, a anulação de ato administrativo produz efeitos ex tunc. Entretanto, em Direito, sobre a lógica formal prepondera a do razoável. Ora, os concursos públicos não se destinam a premiar candidatos, outorgando-lhes cargos como espólio a ser partilhado. Trata-se, simplesmente, de um meio, previsto na Constituição, para selecionar os melhores, objetivo, aliás, nem sempre conseguido. Divergindo o juiz do administrador, afirmando aquele a nulidade de questão por este reputada válida, não soa razoável condenar-se o Estado a pagar, a candidato vitorioso, remuneração de cinco, dez ou vinte anos (recorde-se que a decisão do Judiciário pode tardar), sem que um haja prestado e o outro recebido qualquer prestação de trabalho, o que pode atender a interesses individuais, mas contraria frontalmente o interesse público e o bem comum, porque será, a final, a sociedade que suportará os ônus correspondentes. Limitados em número os cargos públicos, a atual nomeação do anteriormente preterido poderá provocar a exoneração do que vinha exercendo o cargo. O mesmo princípio, que impede que o exonerado deva repetir o que recebeu, impõe que não se pague ao que não trabalhou. Recorde-se que a mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação.' (dest. acresc.) 13. No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada."Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA/INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Cumpre destacar que esse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. 3. Na hipótese dos autos, embora a decisão ora agravada tenha assegurado ao autor/recorrido "o pagamento da indenização correspondente à remuneração que teria auferido se tivesse sido nomeado no momento próprio até a sua efetiva nomeação no segundo concurso público de Auditor-Fiscal (julho de 1995 a dezembro de 1997)", aludido tópico não foi objeto de impugnação específica nas razões do presente agravo regimental, devendo ser decotada da condenação, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 e pela Lei n.º 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 5. Agravo regimental provido"(STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.392.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2016). No caso concreto, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido de nomeação, formulado pela parte autora, ora embargante, uma vez que, ao contrário do que havia entendido a Administração, teriam sido preenchidos todos os requisitos legais para o cargo público em comento. Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:"O Edital nº 3/2009, da Pró-Reitoria de Recursos Humanos da Universidade Federal de Santa Maria, fez constar os requisitos para o cargo de secretário executivo nos seguintes termos: (...) A habilitação profissional controvertida foi disciplinada na Lei nº 7.377/85, que preceitua: (...) Da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que indivíduo com curso superior de Letras não conseguirá se registrar perante a DRT, sendo que o edital do concurso, observando o disposto na Lei nº 11.091/2005, expressamente dispõe a possibilidade de preenchimento do cargo pelo candidato que possua a formação em Letras. De fato, a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, prevê em seu Anexo II que o requisito para ingresso no cargo de Secretário Executivo é a formação em Curso Superior de Letras ou Secretário Executivo Bilíngüe. Isso posto, forçoso concluir pela procedência do pedido, reconhecendo-se que a autora faz jus à posse no cargo independentemente de seu registro perante a DRT - exigência pertinente apenas aos habilitados como secretários executivos. Ora, não obstante os candidatos devam atender as regras do edital do certame, tais exigências devem guardar correlação lógica com as necessidades da administração pública e com as características de cada profissão. No caso do licenciado em Letras, aprovado em concurso público para exercer cargo submetido ao regime estatutário, para o qual, ressalte-se, sua formação é a prevista em lei, não há possibilidade nem necessidade de tal registro profissional"(fls. 339/340e). Verifica-se, assim, que a"ilegalidade"reconhecida pelo Tribunal de origem, e que resultou no atraso na nomeação da parte autora, ora embargante, bem como na condenação ao pagamento de indenização, estava consubstanciada em um erro da Administração quanto à interpretação da lei que estabelece os requisitos para o cargo público em comento. A propósito:"Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, também merece acolhida a irresignação, pois é flagrante o dano sofrido pela autora, que embora aprovada no concurso público, não pode tomar posse no cargo. Com efeito, a autora faz jus à indenização porque a ilegalidade perpetrada pela universidade lhe retirou a possibilidade de receber os vencimentos decorrentes da ocupação do cargo. Por esse motivo justamente a base de cálculo da indenização não pode ser outra que não os vencimentos que auferiria caso houvesse sido regularmente empossada. Nesse sentido é a orientação do E. STJ quanto ao tema: RESP nº 642008, processo nº 200400177693, UF: RS, 2ª Turma, Decisao em 10/08/2004, DJ de 14/02/2005, Pág. 180, Relator Castro Meira; REsp 506808/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 206; REsp 763835/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007, p. 577. Impõe-se, dessa forma, o julgamento de procedência do pedido de indenização por danos materiais, no valor dos vencimentos que a autora teria percebido se estivesse em exercício no prazo legal desde a nomeação, acrescido das vantagens pecuniárias proporcionais (13º e um terço de férias), montante a ser apurado em liquidação de sentença"(fl. 341e). Assim, a adoção de entendimento contrário demandaria a alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Desta forma, a partir da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, conclui-se que, ao contrário do que defende a parte embargante, o caso concreto não apresenta quaisquer daquelas hipóteses elencadas pelo STF a justificar uma indenização ao candidato"patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições". Destarte, nesse ponto, rejeito os aclaratórios. Quanto aos honorários advocatícios, procede em parte o inconformismo da embargante. Extrai-se, dos autos, que o Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a:"(...) ao pagamento de custas e de honorários advocatícios à Ré, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, todavia, resta suspensa, em face da concessão do benefício da AJG"(fl. 181e). Em grau de Apelação, por sua vez, o Tribunal de origem reformou a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos, in verbis:"Considerando a acolhida da irresignação, inverto a condenação nos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% da condenação, em consonância com os parâmetros desta Quarta Turma e o disposto no artigo 20 do CPC"(fl. 341e). Ocorre que, com o parcial provimento do Recurso Especial da UFSM, para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos materiais à parte autora, ora embargada, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à distribuição do ônus da sucumbência, todavia, deve a decisão embargada ser confirmada, porquanto a determinação de compensação encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 306/STJ, in verbis:"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, na presente demanda, se as atividades mencionadas na inicial, objeto dos processos administrativos fiscais questionados, estão ou não inclusas dentre as típicas de "ato cooperativo" para o qual subsiste norma de isenção tributária. 2. Na espécie, o Tribunal de origem interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática extraídos da análise dos processos administrativos fiscais questionados e do laudo pericial acostado aos autos e concluiu pela incidência da CSLL e IRPJ sobre a venda de bens obsoletos pelas cooperativas, recebimento de aluguéis simbólicos, juros decorrentes de atrasos nos recebimentos e sobre demais receitas da indústria, bem como pela incidência de PIS/COFINS sobre receitas de bens e/ou mercadorias considerados não vinculados à atividade dos associados. 3. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, entretanto aferir a ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca do pedido demanda inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem, cumpre esclarecer que esta Corte entende que, nos termos da Súmula 306/STJ, 'os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte'. Agravo regimental improvido. Prejudicado, por perda de objeto, o agravo regimental de fls. 1460/1487 (e-STJ)"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1462317/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015)."PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Quanto à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requerem os recorrentes, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O STJ considera impossível, em Recurso Especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, conforme a Súmula 306/STJ. 5. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 565.733/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). De outro lado,"a Corte Especial, ao julgar o REsp n. 963.528/PR sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, deixou assentado o entendimento de que a Lei n. 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com o Estatuto da Advocacia"(STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.282.223/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016). Nesse mesmo sentido:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Cumpre destacar que esse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. 3. A Corte Especial deste Tribunal, mediante a sistemática instituída pelo art. 543-C do CPC, concluiu que "a Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ' (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 870.960/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). Por fim, a respeito da vigência do novel diploma processual, é importante ressaltar que, observando o disposto na Lei 810/49 e na Lei Complementar 95/98, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 01, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum inerente aos comandos processuais o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal entendimento restou assim firmado: "Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Outra, a propósito, não é a jurisprudência desta Corte: "3. No que toca à modificação de procedimento para a interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso especial, que, antes das novas disposições advindas com a Lei n. 12.322, de 2010, exigia a formação do instrumento, somente com a entrada em vigor da referida legislação é que o recurso de agravo passou a ser interposto nos próprios autos do recurso especial. Nesse sentido, com observância às regras de direito intemporal do processo civil, a nova sistemática não pode incidir nos agravos interpostos antes da sua entrada em vigor, caso dos autos" (STJ, AgRg no Ag 1.348.915/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2013). "2. 'As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum.' (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011 - grifei.)" (STJ, EDcl no REsp 1.255.682/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 1º/07/2013). Logo, é inaplicável na espécie o art. 85, § 14, do CPC/2015, uma vez que o Recurso Especial da UFSM fora interposto na vigência do CPC/73. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a condenação imposta na decisão embargada, no sentido de que, em virtude da sucumbência recíproca, cada uma das partes arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, a teor da Súmula 306/STJ. I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450004744/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1321313-rs-2012-0071413-3

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