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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22438 DF 2016/0050293-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/02/2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22438_c9aa9.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.438 - DF (2016/0050293-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOSE WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - CE023550 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Jose Wellington Bandeira de Almeida, contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais do impetrante. Aduz o interessado ser flagrante a arbitrariedade da administração pública em instaurar novo procedimento disciplinar fundado nos mesmos fatos investigados por comissão pretérita, que inclusive concluiu pela demissão do impetrante. Acrescenta que, na hipótese submetida à apreciação judicial, conforme prova documental perceptível de plano, o Senhor Corregedor-Geral Substituto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com sede na Capital da República, baixou portaria disponibilizando 3 (três) servidores para comporem comissões de procedimentos disciplinares no âmbito da 16ª SRPRF/CE post factum, mesmo já tendo sido feita toda a investigação dos mesmos fatos por outras 3 (três) comissões disciplinares pretéritas (ANEXO VII Portaria n. 98/2012). Defende ter havido violação do contraditório, visto que não lhe fora oportunizada a formulação de quesitos na perícia realizada que culminou em laudo pericial, sendo mais um dos motivos para anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 08.653.003.076.2011-85. Por fim, salienta que não recebera pessoalmente intimação acerca da imposição da penalidade de demissão, o que gera nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que perdeu os prazos dos recursos administrativos, pois somente ficou sabendo da notificação de sua demissão meses depois. A liminar foi indeferida às e-STJ, fls. 469/470. Intimada, a autoridade impetrada não apresentou informações (e-STJ, fl. 481). O Ministério Público Federal, ao se manifestar (e-STJ, fl. 959/963), opinou pela denegação da ordem, em virtude da decadência. É o relatório. Decido. Com razão o Parquet federal. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso, o impetrante foi cientificado da Portaria n. 1.010/2015 do Ministro de Estado da Justiça, ato administrativo impugnado neste writ, no dia de sua publicação, em 27/07/2015, segunda-feira (e-STJ, fl. 455). A propósito, destaco não haver normal legal prevendo a intimação pessoal do servidor público sobre o ato punitivo, bastando sua publicação em órgão da imprensa oficial. Esse entendimento foi adotado por esse Superior Tribunal de Justiça ao decidir, com base no julgamento pelo STF do RMS 24.619/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22/11/2011, que a publicação na imprensa oficial é suficiente para eficácia da pena de demissão imposta a servidor público, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado ( AgRg no MS 21.005/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014). Cumpre ainda ressaltar que o impetrante estava representado no procedimento disciplinar pelo mesmo advogado que assina a petição inicial deste mandado de segurança, evidenciando seu conhecimento do teor da referida portaria (e-STJ, fl. 184). Assim, o termo inicial para a impetração do presente mandamus é o dia 28/7/2015, findando-se o prazo de cento e vinte dias em 24/11/2015, terça-feira. No entanto, o writ somente foi impetrado em 23/2/2016, depois de escoado o prazo decadencial (e-STJ, fl. 1). Portanto, operou-se a decadência para impetração do mandado de segurança. No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no MS 22.479/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 8/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INTIMAÇÃO DA SERVIDORA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. VERBETE SUMULAR 430/STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. II Na espécie, a Portaria n. 74, de 24.07.2014, foi publicada no D.O.U. de 25.09.2014 e o Despacho n. 053, de 23.09.2014, no D.O.U de 25.09.2014, datas em que foram dadas à parte interessada, para fins de impetração, a ciência dos respectivos atos, nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/09, não valendo para tanto, conforme reiterada jurisprudência, a aventada notificação ou intimação pessoal posteriormente efetivada. III O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, a teor do enunciado sumular n. 430/STF. IV O presente mandamus foi impetrado em 27.01.2015, ou seja, após escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da publicação na imprensa oficial, quer da Portaria n. 74, de 24.07.2014, mediante a qual foi imposta a penalidade, quer do Despacho n. 053, de 23.09.2014, que negou provimento ao pleito de reconsideração. V A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI Agravo Regimental improvido. ( AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 16/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DEMITIU A IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal. 2. O prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. In casu, a Portaria 1747, de 30/8/2011, que demitiu a impetrante, foi publicada em 31/8/2011, conforme fls. 162-163. Assim, o presente writ, impetrado em 7.2.2012 (fl. 1), foi proposto fora do prazo de 120 dias do artigo 23 da Lei 12.016/2009. 4. Esclareça-se que o pedido de reconsideração ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Nesse sentido: AgRg no AgRg no RMS 33.147/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no MS 17.469/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/10/2011, e AgRg no RMS 42.870/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. 5. A agravante informou que requereu, no seu pedido de reconsideração, a concessão do efeito suspensivo, contudo esclareceu que o pedido de reconsideração não foi recebido no efeito suspensivo (fl. 597). 6. Por fim, o parecer do Parquet Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Mauricio Vieira Bracks, bem analisou a questão: "Na hipótese vertente, a própria Impetrante afirma que"O objetivo do presente mandamus é anular a decisão do então Ministro do Trabalho e Emprego. [...] que indevidamente exonerou a Impetrante, através de duas decisões sucessivas preferidas [sic] nos autos do processo disciplinar n"46010.001552 2006-11. [...] a exoneração datada de 30 de agosto de 2011 e a negativa de reconsideração, após o devido pedido, datada de 31 de outubro de 2011" (fl. e-STJ 3). De fato, a Portaria n. 1747, de 30.08.2011 (fl. e-STJ 162), que aplicou a penalidade de demissão à Impetrante, foi publicada no DOU de 31.08.2011 (fl. e-STJ 163), iniciando-se na data da publicação a contagem do prazo decadencial para eventual impetração objetivando impugnar tal ato supostamente coator, com termino, fatal e improrrogável, no dia 28.12.2011. Todavia, o presente writ somente foi impetrado em 07.02.2012 (conforme protocolo à fl. e-STJ 1). fora, portanto, do prazo de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. Assim, por estar configurada a decadência do direito de requerer mandado de segurança, deve ser denegada a ordem pleiteada pela Impetrante, com a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC, c.c. o artigo 23, da Lei nº 12.016/2009."(fls. 577-578, grifo acrescentado). 7. Portanto, ficou configurada a decadência do direito de requerer o Mandado de Segurança. 8. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no MS 18.137/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 487, II, do CPC/2015, extingo o mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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