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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027297 PR 2016/0318502-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/02/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1027297_d236c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.297 - PR (2016/0318502-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO : TALES DESTRO - SP274881 AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA SILVA (MENOR) AGRAVADO : TIAGO HENRIQUE DA SILVA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : EVERLY CRISTINA DE SOUZA ADVOGADOS : LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 CAROLINE ZANATTA - PR057917 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR0025554 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que não há perfeita identidade entre a petição de recurso especial transmitida por meio de fac-símile e a petição original. A Lei n.º 9.800/99 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, assim dispondo quanto à responsabilidade sobre o material transmitido: "Art. Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo." Ou seja, a parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no RMS 43.236/GO, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25/2/2014; AgRg no AREsp 169.338/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/2/2014; AgRg no AREsp 361.815/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/10/2013. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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