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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_878499_a50a2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.499 - RJ (2016/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : LÚCIA RODRIGUES CAETANO - RJ072123 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO(S) - RJ106445 DANIEL VERSIANI CHIEZA - RJ126753

AGRAVADO : FELIPE DOS SANTOS LEMOS VAZ

ADVOGADO : RUY LUIZ LOPES E OUTRO(S) - RJ019666

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória do recurso especial

manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da

2ª Região.

Nas razões do nobre apelo, a ora Agravante debate os seguintes temas: a)

suspensão do feito em razão de decisões proferidas no AI 722.834/SP e no RE 591.797/SP

pelo Supremo Tribunal Federal; b) falta de apresentação pelo autor dos extratos das contas de

poupança na inicial; c) incidência da prescrição, e; d) afastamento do IPC na correção

monetária dos saldos de caderneta de poupança.

É o relatório. Decido.

Sobrestamento do recurso:

A jurisprudência deste Sodalício já se posicionou no sentido de que a

repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não inviabiliza o julgamento de

recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça referente ao mesmo tema, ocasionando

apenas no sobrestamento do recurso extraordinário eventualmente interposto.

Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA PELO STF. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. "É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a

matéria objeto do recurso especial não impede o seu julgamento, mas

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/02/2017 Página 1 de 6

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tão-somente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário a ser interposto" (AgRg nos EDcl no AREsp 564.056/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016).

3. Agravo regimental não provido.'

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.334.488/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

5. Agravo Interno não provido."

(AgInt no AREsp 943.531/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 543, § 7o., I DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 143.084/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016.)

Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação:

Por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.872/PB, da

Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA (DJe de 28/03/2012), a eg. Segunda Seção deste

Superior Tribunal de Justiça, nos ditames do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,

Tema n.º 411 , firmou entendimento no sentido de que há inversão do ônus probatório quando

da cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre a atualização monetária dos saldos

de caderneta de poupança, sendo obrigação das instituições financeiras a apresentação dos

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respectivos extratos bancários, de acordo com a ementa abaixo colacionada, ipsis litteris:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) -AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR -PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE -RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) -ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie;

II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva;

III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ;

IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;

V - Recurso especial improvido, no caso concreto."

(REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012.)

Assim, a pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência

consolidada neste STJ.

Ademais, acerca do tema, assim decidiu o acórdão recorrido:

"Por outro lado, entendo que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis ao ajuizamento da ação, desde que seja demonstrada na

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inicial, por qualquer outro meio idôneo de prova, a titularidade da conta no período referente aos planos econômicos; o que ocorreu no caso destes autos (fls. 7/13), ou seja, como a conta foi aberta em 1988 e encerrada em 2008, restou provada que nos períodos da vigência dos planos econômicos a mesma se encontrava aberta. Por outro lado, é dever da CEF prestar contas, logo, deve manter em seus arquivos as provas necessárias para tanto, até que, ao menos, deixem de ser exigíveis pela ocorrência da prescrição - o que não é o caso, posto que a ação de cobrança foi proposta dentro do prazo vintenário, próprio para essas ações, sob pena de arcar com o ônus processual decorrente da não apresentação dos mesmos.

Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333, I do CPC." (fl. 131).

O revolvimento da matéria, nesse ponto, demanda reexame da prova do autos,

inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.

Prescrição e expurgos inflacionários:

A eg. Segunda Seção desta e. Corte Superior, no julgamento dos Recursos

Especiais Repetitivos n.º 1.107.201/DF e n.º 1.147.595/RS (Relator Min. SIDNEI BENETI,

DJe 06/05/2011), processado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, Temas n. os 298 a 302 , em que se discutia a prescrição nas ações individuais e o recebimento

de diferenças de perdas decorrentes dos Planos Econômicos "Bresser", "Verão", "Collor I " e

"Collor II" em cadernetas de poupança, firmou o seguinte entendimento, litteris :

"RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de

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jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

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IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido." (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011.) (grifo nosso)

No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o

referido entendimento, conforme se verifica dos seguintes fundamentos, in verbis (fls. 125;

128; 130):

"Em relação à prescrição, é pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, como na caderneta de poupança, os juros são incorporados ao novo período em aquisição, desnaturam-se como tal, atraindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto ante a regra disposta no artigo 2.028 do atual Código Civil vigente.

[...]

De se ressaltar, no entanto, que o índice do IPC referente ao mês de janeiro de 1989 era de 42,72%, e não 70,28% como originariamente divulgado pelo IBGE à época dos fatos. Isto porque, conforme já reconhecido em consolidada jurisprudência, neste percentual maior ocorreu a inclusão do período de 15 dias de variação dos preços, o qual já havia sido considerado para cálculo do IPC de dezembro.

[...]

No caso dos autos, a responsabilidade do banco depositário está limitada à correção dos valores até NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), devendo ser aplicado o índice de 84,32% relativo a março de 1990, com data-base até 15 de março, e não até junho de 1990, descontada a atualização monetária já creditada."

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450025407/agravo-em-recurso-especial-aresp-878499-rj-2016-0058721-8/decisao-monocratica-450025416

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