jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1639252 RJ 2016/0196876-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1639252_4d658.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.252 - RJ (2016/0196876-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FRANCISCA LANNIA CIAMBARELLI ADVOGADO : VINÍCIUS IDESES - RJ098749 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO - RJ049067 WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ151027 INTERES. : LUCKY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTERES. : ROSINA LANNIA CIAMBARELLI RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial manejado por FRANCISCA LANNIA CIAMBARELLI, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO INTERNO DO § 1.º DO ART. 557 DO CPC, INTERPOSTO PELAS PARTES, CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEU PROVIMENTO PARCIAL DE PLANO AO RECURSO DO EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1.º-A, DO CPC. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO QUE NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO O JUÍZO A QUO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO E, APÓS QUASE DEZ ANOS, SEM QUE OS EXECUTADOS TIVESSEM SIDO INTIMADOS, VEIO AOS AUTOS REQUERER PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DAS PARTES, DA EXECUTADA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS; DO EXEQUENTE PELA REFORMA DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO EXEQUENTE E PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO DA EXECUTADA. I Consigne-se, por oportuno, que a prescrição intercorrente quando a paralisação da execução ocorre por culpa exclusiva do credor, deve ser extinta, independente de intimação, visto que o direito não pode perpetuar situações não resolvidas referentes a direitos não exercidos dentro do prazo legal. II É preciso, por outro lado, para o correto aprofundamento da controvérsia posta em debate, perquirir se houve desídia do exequente, ora recorrente, em dar impulso à sua pretensão no presente feito, por lapso temporal suficiente para que a aludida pretensão fosse fulminada pela prescrição intercorrente, sendo certo que o termo a quo da desídia coincide com o termo inicial da fluência do lapso prescricional. III - Restando caracterizada a desídia da parte, é de se fixar a que lapso prescricional se submete a pretensão de direito material, eis que tal lapso é o mesmo necessário a caracterizar eventual prescrição intercorrente. IV - Ao contrário do que argumenta o recorrente, pode-se ver que o feito foi ao arquivo provisório em 04/11/2004, sem qualquer pedido ou determinação de suspensão do feito, todavia, somente movimentou o feito em 15/03/2013, ou seja, após quase dez anos, onde, sem dúvida, se operou a prescrição intercorrente. V - Desse modo, diante do largo hiato temporal entre o despacho de arquivamento e a petição do exequente, é fato que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. VI Com relação à condenação da exequente em honorários advocatícios, também não se sustenta o argumento de que não houve labor por parte do patrono do seu ex adverso, vez que, pelo princípio da causalidade e pelo peticionamento nos autos, que alertou ao Juízo a respeito da prescrição, bem como recorreu e logrou êxito em anular a primeira sentença, não há que se falar em ausência de labor. VII - Por outro lado, e aqui apreciando o recurso da executada, merece o valor arbitrado a título de honorários advocatícios majoração, pelos razões acima expostas e sob o enfoque da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os critérios insculpidos no artigo 20 e seus parágrafos do CPC. Fazendo jus o causídico a honorários advocatícios no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o zelo profissional e as circunstâncias do caso concreto, não sendo razoável o valor de R$1.000,00 (um mil reais), por estar em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos improvidos" (e-STJ fls. 419/420). Nas razões recursais, diz que a sua irresignação deve-se "ao ínfimo, irrisório e aviltante valor dos honorários de sucumbência que a parte exequente, aqui recorrida, foi condenada em razão do acolhimento da prescrição arguida em sede de Exceção de Pré-Executividade, manejada pela parte executada, ora recorrente, o que culminou na extinção da execução, cujo valor, à época da sentença, ultrapassava a quantia de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)" (e-STJ fl. 442). Pondera que a ação de execução por título extrajudicial foi ajuizada "há quase 17 (dezessete) anos, o que provoca uma distorção quanto à correta percepção dos valores envolvidos, tendo em vista que a inflação do período aproxima-se de 280% (duzentos e oitenta por cento) e transcorreram cerca de 200 (duzentos) meses que, em tese, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês" (e-STJ fl. 443). Isso posto, sustenta violação do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil/73, porquanto foram fixados honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que representa "menos de 0,002% do valor envolvido" (e-STJ fl. 449). Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Não houve contrarrazões (cf. e-STJ fl. 478). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, merece guarida o recurso especial. Conforme relatado, o juiz de Primeiro Grau, ao julgar extinta a ação de execução proposta pelo Banco Bradesco S/A, ora recorrido, pronunciando de ofício a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/73, fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da executada, ora recorrente. Decisão monocrática na apelação, manejada pela aqui recorrente, deu parcialmente provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios ao patamar de R$5.000.00 (cinco mil reais), considerando-se o zelo profissional e as circunstâncias do caso concreto, entendendo pela ausência de razoabilidade no valor de R$1.000.00 (um mil reais). Inconformada, a ora recorrente manejou agravo interno, tendo o Tribunal a quo negado-lhe provimento. Em sede do presente recurso especial, a recorrente indicou malferimento do artigo 20, § 4.º, do CPC/73, alegando, em síntese, que os honorários de sucumbência fixados no valor de R$ 5.000,00 representam um patamar ínfimo, porquanto equivalem a "menos de 0, 002% do valor envolvido", isso porque a execução que foi extinta ultrapassava, à época da sentença, a quantia de R$2.000.000,00. No que toca à tese alegada, registre-se, por oportuno, que, quando não houver condenação, não há se falar em valor atualizado da dívida executada como base de cálculo dos honorários de sucumbência, mas, sim, em valor atualizado da causa, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMPLIAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. Hipótese em que os honorários foram elevados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o valor da causa, as peças e decisões do processo e o tempo da demanda. 3. Não há razões para se elevar ainda mais a verba honorária, aproximadamente fixada em 1% do valor atualizado da causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no REsp 1558730/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 15/02/2016, grifei)."PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que a instância ordinária delineou concretamente as circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, do CPC, e a definição da verba honorária resultou em valor irrisório, incompatível com a dignidade do trabalho do advogado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28/04/2014, grifei). Noutro vértice, sabe-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, a revisão dos critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios é inviável em sede especial, pois demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entretanto, tal entendimento não vigora de forma absoluta, sendo possível a alteração dos honorários quando estabelecidos de forma exorbitante ou irrisória, conforme se depreende dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático- probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em premissas fáticas distintas, inexiste similitude fática apta a caracterizar a divergência. 4. Agravo regimental desprovido"( AgRg no AREsp 413.491/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/02/2016)"RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES PREFERENCIAIS. DESDOBRAMENTO. ANULAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. [...] 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados por equidade a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. No tocante aos honorários definidos na reconvenção, admite-se o afastamento da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado a esse título pelas instâncias ordinárias, visto que foram estabelecidos em valor irrisório. [...]" ( REsp 1.619.869/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/09/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ ( AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp 607.388/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 23/06/2016 - grifei). Isso posto, esta Corte Superior tem considerado irrisórios os honorários arbitrados em valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. A propósito, confiram-se os julgados a seguir reproduzidos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA DE APROXIMADAMENTE R$ 20.562.951,08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE ESTE VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 2. A hipótese, contudo, comportou a exceção que admitiu a revisão da verba sucumbencial, uma vez que não foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostre razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida; neste caso, o valor dado à causa chega à cifra de R$ 20.562.951,08, pelo que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 mostraram-se irrisórios, sendo majorados para 1% sobre o valor da causa (20.562.951,08). 3. A majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, quando se tratar de valor irrisório, não ofende o enunciado da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento"( AgRg no REsp 1.478.573/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/12/2014)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ELEVAÇÃO DA MÁCULA DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 3. A jurisprudência deste Sodalício tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Na hipótese dos autos, o Órgão Especial do TJ/RJ arbitrou em R$500, 00 a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, em pretensão rescisória com valor de R$300.000,00. Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o valor da causa - R$3.000,00. 4. Embargos CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS" ( EDcl no AgRg no Ag 1.122.039/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe 16/05/2011) "Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 125, I, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida. (...) - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. A fixação de honorários em R$ 100.000,00, numa execução de 26.833.608,91, portanto, comporta revisão. - A revisão dos honorários deve se basear nos seguintes parâmetros, previstos no § 3º do art. 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso especial provido para fixar os honorários devidos aos advogados da recorrente em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais)" ( REsp 1.042.946/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 18/12/2009). No caso em tela, deve-se levar em conta que a ação de execução foi ajuizada em 06/10/1998, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 269.288,91 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Visto isso, em dias atuais, confrontado-se esse valor, devidamente atualizado, com aquele fixado a títulos de honorários advocatícios (R$ 5.000,00), constata-se que a verba honorária não alcança, sequer, 1% do valor da causa, o que demonstra a sua irrisoriedade. Destarte, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor referente aos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrente deve ser arbitrado no patamar mínimo, 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450029858/recurso-especial-resp-1639252-rj-2016-0196876-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-14.2017.8.12.0001 MS 082XXXX-14.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-24.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-24.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-14.2017.8.12.0001 MS 082XXXX-14.2017.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 432902 RJ 2013/0381093-4