jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_837115_04e66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 837.115 - SP (2015/0328305-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : USICON CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS LTDA. ADVOGADOS : FÁBIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273 GRAZIELA APARECIDA BRAZ E OUTRO (S) - SP344473 AGRAVADO : USINA RIO PARDO S/A ADVOGADO : RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP189895 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Usicon Construções Pré-fabricadas Ltda. contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial. Compulsando os autos, verifica-se que Usina Rio Pardo S.A. ingressou com ação de cobrança em desfavor da ora recorrente, objetivando o reembolso da importância de R$ 81.722,21 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), referente a valores devidos a título de ISS que foram pagos à Prefeitura Municipal de Cerqueira César, os quais seriam de responsabilidade da ré, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços de empreitada firmado entre as partes. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente (e-STJ, fls. 202-207), com a condenação da demandada ao pagamento de R$ 37.867,02 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), tendo assinalado o magistrado que a autora deveria se responsabilizar pelos valores relativos a juros moratórios e multa decorrentes do recolhimento a menor do valor do tributo devido. A autora apelou (e-STJ, fls. 214-222), tendo sido o recurso provido pelo Tribunal estadual a fim de acolher integralmente a pretensão autoral, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 262): Ação de regresso movida pela tomadora do serviço, que foi autuada por Prefeitura Municipal para complementação de ISS recolhido a menor. Autora que é substituta tributária. Notas fiscais e cálculo das retenções que eram de responsabilidade da ré, prestadora do serviço e contribuinte. Ação procedente para condenar a ré a reembolsar a autora da integralidade da dívida tributária, incluindo juros moratórios e multa. Recurso provido. Houve a oposição de embargos de declaração pela requerida (e-STJ, fls. 269-272), que foram rejeitados (e-STJ, fls. 276-281). Nas razões do apelo nobre, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou a demandada violação dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional e 6º da Lei Complementar n. 116/2003, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o pagamento dos juros moratórios e da multa pelo atraso no recolhimento do tributo não seria de sua responsabilidade. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 307-314), o recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 316-317), ensejando a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, registre-se que o presente recurso foi interposto durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim, sua análise obedecerá o regramento nele previsto. A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração (e-STJ, fls. 269-272 (e-STJ), a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem à luz dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ressalte-se que a falta do necessário prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando prejudicada, portanto, a análise da alegada divergência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 518 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A tese vinculada ao art. 518 do Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.279.383/MS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula n. 282/STF. 3. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional deve atender também ao requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg n. AREsp n. 772.197/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 2/2/2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o prequestionamento também se mostra necessário quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 137.141/SE, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/8/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450030325/agravo-em-recurso-especial-aresp-837115-sp-2015-0328305-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS 2011/XXXXX-0