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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1629094_4d3b6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.094 - RS (2015/0311681-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : WALDEMAR JOÃO CASSOL

RECORRENTE : ANITA THEREZINHA SCHARDONG CASSOL

ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA -PR018294 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS -PR031694 FAUSTO LUÍS MORAIS DA SILVA - PR036427 KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJO E OUTRO(S) - PR036778

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por WALDEMAR

JOÃO CASSOL e outro, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.

815e):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. VIA ADEQUADA. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. PESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90.

2. O direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da Lei 6.830/80 está vinculado à condição de Fazenda Pública da nova credora, à pessoa jurídica de direito público denominada União Federal.

3. Limitam-se os juros remuneratórios em 12% ao ano, tendo em vista a ausência de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional para a prática de taxa superior.

Superior Tribunal de Justiça

4. Em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, com regulação específica pelo Decreto-lei 167/67, há expressa previsão legal (arts. 5º, § único, e 71) de incidência de juros moratórios de 1% ao ano e de multa de 10% sobre o montante devido, sendo indevida a cobrança de comissão de permanência.

5. Por força da operação de securitização, na própria renegociação da cédula, foram extirpadas do saldo devedor a securitizar todas essas parcelas, conforme determinado pela Resolução n.º 2.238/96, que trouxe ainda uma série de condições mais benéficas para os devedores. Por isso, simplesmente falece o interesse dos autores no afastamento da mora debendi na cédula de crédito rural originária.

6. A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural admite o pacto de capitalização mensal de juros, não se aplicando a norma proibitiva do Decreto n.º 22.626/1933.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que:

I - Arts. 2º da lei n. 6.830/80, 39 da Lei n. 4.320/64 – "os

Recorrentes passaram a ser executados pela União Federal tendo por

base um crédito auferido e contabilizado unilateralmente pelo Banco do

Brasil tomador do mútuo, impropriamente transferido à União e, sem

qualquer procedimento administrativo para admissão de tal dívida como

líquida, certa e exigível, requisitos ensejadores de adequada formação da

Certidão da Dívida Ativa". "(...) a Certidão de Dívida Ativa que instrui a

ação de execução fiscal foi extraída mediante desvio de legalidade, por

não observar a lei de regência, de sorte a ilidir sua presunção de liquidez

e certeza, Assim, a execução é nula de pleno direito".

II - Nas Cédulas originárias os juros cobrados são

superiores a 12% ao ano e, em se tratando de contratos de natureza

RURAL, regidos por legislação especial, é nula a cláusula que determina

o índice de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sob o

fundamento de que, na fixação dos juros devidos nas operações de

crédito rural, não se pode adotar outro índice senão o que é estabelecido

pelo Conselho Monetário Nacional.

III - Não pode haver capitalização mensal dos juros em

Superior Tribunal de Justiça

1.963-17/2000, atual MP n. 2.170-36/2001 (fl. 846e).

IV - Arts. 1º, § 1º e 2, § 2º, da Lei n. 10.437/02 – Quando há onerosidade excessiva provocada pela cobrança de encargos ilegais pelo credor DESDE A ORIGEM DA DIVIDA, inclusive no período de normalidade, devendo-se afastar a mora do devedor ou qualquer situação de inadimplência.

Com contrarrazões (fls. 1.022/1.028e), o recurso foi admitido (fl. 1.062e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Inicialmente, observo que, quanto à nulidade da execução fiscal, que esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, consoante infere-se do julgado assim ementado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO

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06/02/2017

Superior Tribunal de Justiça

ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda.” 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008.

3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,

Superior Tribunal de Justiça

provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento

pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar, nesse

ponto, pela incidência da Súmula 83/STJ.

No que tange ao percentual e à capitalização dos juros,

observo que os Recorrentes não apontaram os dispositivos de lei federal

que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por

analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Supremo

Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).

Quanto ao dissídio jurisprudencial, o inconformismo não

merece prosperar, porquanto a parte recorrente não indicou o dispositivo

de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal

de origem, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284, do Supremo

Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma,

Superior Tribunal de Justiça

DJ 8/3/04).

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).

Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte

recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos

confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações

fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

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Por fim, quanto à questão relativa à caracterização da mora

e aos benefícios da Lei n. 10.437/02, o tribunal de origem concluiu que

"por força da operação de securitização, na própria renegociação da

cédula, foram extirpadas do saldo devedor a securitizar todas essas

parcelas, conforme determinado pela Resolução n.º 2.238/96, que trouxe

ainda uma série de condições mais benéficas para os devedores. Por

isso, simplesmente falece o interesse dos autores no afastamento da

mora debendi na referida cédula de crédito rural originária" e "(...) não

socorre os autores aqui nem mesmo a alegação de que o

inadimplemento se deveu à cobrança indevida de encargos relativamente

à cédula originária, que teria sido securitizada em valor muito superior ao

devido, porquanto, além de serem as condições da securitização mais

benéficas (alargamento do prazo, redução dos juros), poderiam ter os

devedores providenciado a consignação em juízo do montante devido"

nos seguintes termos (fls. 810/811e):

Mora debendi

Não se desconhece que a exigência de encargos ilegais durante o período da normalidade contratual não implica mora do devedor em caso de inadimplemento, conforme entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de processo repetitivo instaurado no REsp 1061530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, in verbis: "CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Daí que, em princípio, tendo sido indevidamente exigidos juros remuneratórios em percentual superior ao legal na cédula de crédito rural originária 93/00363-3, ter-se-ia que expurgar todos os encargos moratórios pactuados nesse instrumento. Entretanto, por força da operação de securitização, na própria renegociação da cédula, foram extirpadas do saldo devedor a securitizar todas essas parcelas, conforme determinado pela Resolução n.º 2.238/96, que trouxe ainda uma série de condições mais

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benéficas para os devedores. Por isso, simplesmente falece o interesse dos autores no afastamento da mora debendi na referida cédula de crédito rural originária.

(...)

Benefícios das Leis n.º 10.437/02 e 11.775/2008

O artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 10.437/02 autorizou a prorrogação, até 29/06/2002, do vencimento das operações vencidas em 31/10/2001, tratadas no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.138/95, condicionada à adimplência mínima de 32,5% desta prestação e adimplência da integralidade das obrigações anteriores (parágrafo 1º do artigo 1º). In verbis:

Art. 1º Ficam autorizados, para as operações de que trata o § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995:

I - prorrogação do vencimento da prestação devida em 31 de outubro de 2001 para 29 de junho de 2002, acrescida dos juros pactuados de três por cento ao ano pro rata die;

II - pagamento mínimo de trinta e dois vírgula cinco por cento do valor a que se refere o inciso I até 29 de junho de 2002, mantido o bônus de adimplência previsto nos incisos I e V, alínea d, do § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.

§ 1o Para adesão às condições previstas neste artigo, os mutuários deverão estar adimplentes com suas obrigações ou regularizá-las até 29 de junho de 2002.

§ 2o O saldo devedor financeiro das operações de que trata este artigo será apurado pela multiplicação do saldo devedor das unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos vigentes, descontando a parcela de juros de três por cento ao ano incorporada às parcelas remanescentes.

§ 3o Sobre o saldo devedor financeiro, apurado na forma prevista no § 1o deste artigo, incidirá juro de três por cento ao ano, acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado.

§4º. As prestações subseqüentes à de vencimento prevista no inciso I serão calculadas sempre em parcelas iguais e sucessivas, em meses livremente pactuados entre os mutuários e credores, no último dia de cada mês, com vencimento pelo menos uma vez ao ano, sendo que a data da primeira prestação deverá ser até 31 de outubro de 2002 e da última até 31 de outubro de 2025.

(...)

Não há dúvidas do dever constitucional de prioridade da política agrícola, sendo o crédito rural parte desta política, conforme artigo 187 da Constituição Federal. Não se pode olvidar, entretanto, que este financiamento mediante crédito rural é feito com dinheiro público, de forma que a concessão

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do benefício é de interesse público e seu pagamento da mesma forma. Justamente por isso, a lei prevê requisitos para a inclusão em tais programas, garantindo que deles participem apenas sujeitos adimplentes.

Ora, como bem registrou o juízo sentenciante, o adimplemento da dívida não ocorreu no caso dos autos, de modo a inviabilizar os benefícios pretendidos, quer com base na Lei n.º 10.437/2002, quer com fundamento na Lei n.º 11.775/2008, que dependia da repactuação das operações na forma daquela.

Note-se que não socorre os autores aqui nem mesmo a alegação de que o inadimplemento se deveu à cobrança indevida de encargos relativamente à cédula originária, que teria sido securitizada em valor muito superior ao devido, porquanto, além de serem as condições da securitização mais benéficas (alargamento do prazo, redução dos juros), poderiam ter os devedores providenciado a consignação em juízo do montante devido . Como não o fizeram, perderam, conforme já dito, o direito a se beneficiarem dos alongamentos previstos nas Leis n.º 10.437/2002 e 11.775/2008. A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural admite o pacto de capitalização mensal de juros, não se aplicando a norma proibitiva do Decreto n.º 22.626/1933. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: Súmula 93; REsp 570.755/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 18.12.2006 p. 400; e AgRg nos EDcl no REsp 510.306/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 362.

Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada nas

razões recursais, limitando-se a Recorrente a argumentar que só não

permaneceram pagando o saldo do alongamento em razão das nulidades

majoradoras.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais

apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo

Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do

recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284,

do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”; e “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

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em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de Documento: 68680570 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 12 de 13 06/02/2017

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preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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