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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1492861 RS 2014/0285460-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1492861_1689a.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.492.861 - RS (2014/0285460-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : F B R EMBARGANTE : G B R EMBARGANTE : J B R EMBARGANTE : R B R ADVOGADOS : FREDERICO BERNARDI ROSSO - RS073533 THAÍS DE MIRANDA FERREIRA - RS090369 EMBARGADO : I A DE A - ESPÓLIO REPR. POR : F R DE A - INVENTARIANTE EMBARGADO : R R A EMBARGADO : F DE A N EMBARGADO : F R DE A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por F B R e OUTROS, contra acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, assim ementado (fls. 201/212, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO À GENITORA JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS DOS INVESTIGADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DIREITO PESSOAL QUE SÓ SE TRANSFERE POR SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do art. 1.606 e parágrafo único, do Código Civil. 2. A ação foi proposta pelos netos objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre a mãe, pré-morta, e os avós, um deles também já falecido, que a teriam criado como filha desde os 3 (três) anos de idade, carecendo os autores, portanto, de legitimidade ativa ad causam, sendo-lhes resguardado, porém, o direito de demandar em nome próprio. 3. Recurso especial desprovido. Embasando-se em precedente da Terceira Turma ( REsp nº 604.154/RS), destacam os embargantes, de início, a alteração de mais da metade dos membros que compõem o referido Órgão Julgador, afim de viabilizar a análise do presente recurso, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/15 e art. 266, § 3º, do RISTJ. Asseveram que apesar do decidido, teria esta Excelsa Corte, no aresto paradigma, reconhecido a legitimidade ativa para netos postularem o reconhecimento de vínculo de parentesco socioafetivo de seus genitores, já falecidos, com suposto avô, também pré-morto. Neste contexto, concluem sua argumentação afirmando que a pretensão deduzida na presente demanda vota-se para "o reconhecimento jurídico da relação entre netos e avô, mesmo que na exordial tenha constado como pedido final a habilitação da sucessão da genitora no inventário" - fl. 226 (e-STJ). Requerem, assim, o provimento do presente recurso, para que seja dado ao caso em apreço a mesma solução do precedente invocado. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso (fls. 246/260, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, impende consignar que desde a sessão de julgamento do REsp 604.154/RS, apontado como paradigma, ingressaram da Terceira Turma os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vilas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro. Assim sendo, à luz do estatuído no art. 266, § 3º, do RISTJ e no art. 1.043, § 3º, do CPC/15, passo à análise do presente reclamo. 2. Em que pesem os argumentos deduzidos pelos recorrentes, a partir de uma análise perfunctória dos autos pode-se verificar a inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto, haja vista que o acórdão paradigma ( REsp 604.154/RS), cuja orientação a parte embargante almeja imprimir ao aresto em tela, encerra situação jurídica diversa daquela constante dos presentes autos. Com efeito, no julgado apontado como paradigma, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade jurídica dos pedidos formulados pelos autores - declaração judicial de parentesco com suposto avô - não obstante a inexistência de dispositivo legal que expressamente amparasse as pretensões por eles deduzidas. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão exarado nos autos do apelo nobre supracitado (fls. 230/232, e-STJ): É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. Por esta razão - simples e robusta - se defende a impossibilidade jurídica do pedido, posição com grande eco na jurisprudência e na doutrina. Contudo, a falta de previsão legal deste tipo de ação não me parece justificativa suficiente para acoimar de juridicamente impossível o pedido. Se existisse um artigo de lei que vedasse expressamente a pretensão dos ora recorrentes, a situação seria outra. Mas não há. Examinando a situação sob outro prisma posso afirmar que, a par de não existir autorização, também não há qualquer vedação legal à pretensão dos recorrentes. (...) Diante da inexistência de vedação legal à pretensão e considerando a peculiaridade do caso concreto, que foge à previsão do legislador ao estabelecer como personalíssimo o direito de reconhecimento judicial da filiação, entendo por bem admitir a juridicidade do pedido. Há um só detalhe: os autores ingressaram em juízo como sucessores de Roberto Pereira Maciel visando a investigação de paternidade contra os sucessores de Júlio Baptista Soares. Dentre os pedidos consta o de retificação do registro de nascimento de Roberto, para passar a figurar como pai o falecido Júlio Baptista, aperfeiçoando-se indiretamente a relação de parentesco entre os netos, ora recorrentes, e o suposto avô. No caso em análise, por outro lado, restou afastada a legitimidade ativa dos netos para pleitearem, em nome próprio, dereito personalíssimo de sua genitora - reconhecimento de ancestralidade. Destacou ainda o Ministro Relator, com amparo na regra prevista no art. 1.606, do CC, que ao tempo do óbito a mãe dos autores não apresentava qualquer indício de incapacidade civil, de sorte a confirmar a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Neste sentido, traz-se à colação o seguinte trecho do aresto embargado (fls. 211/212, e-STJ): Limita-se, portanto, a questão controvertida, em saber se os autores, ora recorrentes, poderiam deduzir em nome próprio, direito alheio, na medida em que pedem, exclusivamente, o reconhecimento do vínculo de parentesco socioafetivo da mãe, Vera, com o casal Israel e Ruth, sem formular pretensão de igual sentido a seu favor. (...) Ocorre que, segundo dispõe o art. 1.606 do CC, "a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz", sendo inegável, portanto, que a lei confere legitimidade diretamente ao filho para vindicar o reconhecimento do vínculo de parentesco, seja ele natural ou socioafetivo - a qual não é concorrente entre as gerações de graus diferentes -, podendo ser transferida aos filhos ou netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho, e não tiver sido extinto o processo, em consonância com a norma inserta no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Decorre da norma legal em comento que o estado de filiação, além de se caracterizar como um direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, e imprescritível, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, é uma pretensão que só pode ser buscada pela pessoa que detém a aptidão para isto, uma vez que a legislação pátria atribui a essa tutela a natureza de direito personalíssimo, o qual somente se extingue com a morte civil. Sob esse enfoque, impõe-se reconhecer que os autores, de fato, não possuem legitimidade processual para ingressar com a demanda. A aptidão só se justificaria se, ao tempo do óbito, a genitora dos ora recorrentes se encontrasse incapaz, o que não é o caso, pois, conforme noticiado nos autos, a investigante veio a óbito em 2008, com 57 anos de idade, sem apresentar nenhum indício de incapacidade civil ou de que estaria sem condições de expressar livremente sua vontade, resguardada, ainda, a possibilidade de prosseguimento da ação caso ela tivesse iniciado a demanda, o que também não ocorreu. Neste contexto, é forçoso concluir que apesar dos argumentos deduzidos pelos insurgentes, não foi comprovada, na hipótese, a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente. (AgRg nos EAREsp n. 23.139/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 17/6/2013) 3. Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ, julgo improcedentes os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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