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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 997008 SP 2016/0266223-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 997008 SP 2016/0266223-3
Publicação
DJ 06/02/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.008 - SP (2016/0266223-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUIS GONCALO SCALLA BOTELHO ADVOGADO : MARCIUS MILORI E OUTRO (S) - SP095112 AGRAVADO : FABIO ROGERIO SCHIAVI ADVOGADO : MARCIO JOSE CALIGIURI E OUTRO (S) - SP081430 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que o preparo do recurso especial foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do Superior Tribunal de Justiça vigente à época da interposição do recurso, que dispõe que o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: (http://www.stj.jus.br/). De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que "o recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção" (AgRg no MS 18.404/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 18/9/2012). Por fim, não se desconhece o entendimento exarado no REsp 1.498.623/RJ, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado no DJe de 13/3/2015, em que a Corte Especial entendeu que seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples até a data de 15/8/2014, no entanto, veja-se que o caso dos autos não se enquadra no referido entendimento, uma vez que o recurso especial foi interposto posteriormente a essa data. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente