jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 386428 SP 2017/0016061-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_386428_da123.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 386.428 - SP (2017/0016061-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO CESAR SOARES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO CESAR SOARES (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, de próprio punho, por PAULO CESAR SOARES (PRESO) contra autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do acórdão proferido na apelação criminal no processo n. 700144555-77.2014.8.26.0554. Consta da impetração que o Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao apelo ministerial, majorou sua pena base. Sustenta a desproporcionalidade da pena aplicada e pede a correção na dosimetria penal. É no essencial o relatório. Não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, seja porque o paciente não demonstra o periculum in mora e o fumus boni iuris, apenas intitula o writ como "habeas corpus com pedido de liminar", sem fundamentação nesse sentido, seja porque não consta cópia do decisum impugnado, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado. Como se sabe, compete ao impetrante a correta e completa instrução do remédio constitucional do habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática. Nesse sentido, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC 107.568/PR, de que inicialmente foi relatora, esclareceu o que se segue: "Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser 'ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo" (HC 94.219, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe-081 DIVULG 6/5/2010, publicado em 7/5/2010, EMENT VOL-02400-02, PP-00349). No mesmo entendimento, recente julgado da Excelsa Corte sufraga a orientação de que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Agravante implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou, respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 99889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 7/3/2014.) Ante o exposto, INDEFIRO o suposto pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a serem instruídas com as peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia, notadamente do decisum impugnado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450039951/habeas-corpus-hc-386428-sp-2017-0016061-8