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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 386160 RJ 2017/0013890-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_386160_d1bd0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 386.160 - RJ (2017/0013890-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MANOEL VEIGA AMARAL ADVOGADO : MANOEL VEIGA AMARAL - RJ108660 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL contra acórdão do TJRJ que denegou a ordem no âmbito do habeas corpus originariamente impetrado naquela Corte (Processo n. 0053662-15.2016.8.19.0000), por entender ausentes fundamentos para legitimar o trancamento da Ação Penal. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta infração ao disposto no art. 171, caput, do CP. O impetrante alega que o prosseguimento da ação penal, na hipótese dos autos, configura inconteste constrangimento ilegal, visto que "a conduta do paciente, segunda a denuncia, consiste em supostamente ter fraudado o relógio medidor da captação de energia, efetuando derivação irregular de fiação elétrica (desvio de fases da rede)", de modo que "o valor cobrado pela empresa ora vítima, da suposta captação irregular, já fora devidamente quitado no valor de R$ 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos) e uma taxa administrativa no valor de R$ 261,93 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos)", o que conduz, no seu entender, à manifesta insignificância e atipicidade material do delito. Requer, neste contexto, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para trancamento da ação penal. É, no essencial, o relatório. Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte que compõem a Terceira Seção, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal constituem-se em matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. Com efeito, a suspensão do trâmite de uma ação penal somente pode ser determinada quando patente o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o Pretório Excelso e esta Corte Superior entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). O deslinde da controvérsia, como se vê, demanda o aprofundamento do exame de circunstâncias fático-processuais complexas, relativas às teses suscitadas de aplicação do princípio da insignificância e de atipicidade da conduta, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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