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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 385942 RS 2017/0012073-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_385942_ab46f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 385.942 - RS (2017/0012073-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DIEGO DA SILVA NUNES PACIENTE : ALINE SANTOS DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO DA SILVA NUNES e ALINE SANTOS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação 0369659-57.2016.8.21.7000). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os pacientes às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos dias-multa. Contra a sentença a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (fls. 350-361). Neste writ, a defesa sustenta que, "[...] Analisando o acórdão referido, percebemos que a condenação, em suma, foi fundamentada com base apenas em afirmações genéricas, além da transcrição da sentença de primeiro grau" (fl. 2). Afirma que "[...] razão não há para a não aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sob pena de negativa de vigência a este dispositivo" (fl. 8). Também alega ser cabível a fixação de regime menos gravoso, em razão da quantidade de pena imposta aos pacientes. Requer "[...] seja concedida LIMINAR, visto que presente o periculum in mora e, ao final, concedido o HABEAS CORPUS, para cassar o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a nulidade da decisão em função da ausência de fundamentação, ou, subsidiariamente, aplicar a redução da pena, com base no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, no seu patamar máximo, concedendo o regime de cumprimento de pena aberto aos ora pacientes, [...] bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (fls. 9/10). É, no essencial, o relatório. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. Inicialmente, cumpre registrar que a "[...] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes" ( HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). De outra parte, "[...] Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nas circunstâncias fáticas do delito, que a paciente se dedica a atividades criminosas, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes" ( HC 376.359/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 07/12/2016). Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE INDICATIVOS NOS AUTOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Evidenciado que a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, foi afastada em virtude das circunstâncias do caso, as quais evidenciariam o não preenchimento dos requisitos legais, por se tratar de réu inserido em atividade criminosa, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, sendo que a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizada na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a quantidade e a variedade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação de regime penal mais gravoso. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido." ( HC 304.459/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016.) Por fim, a despeito de os pacientes terem sido condenados à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual, a princípio, não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, em razão da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida - 72,5g de cocaína, distribuídos em 263 sacolés - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 6. É assente neste Tribunal Superior que para os casos em que o agente tenha sido condenado a pena superior a quatro e inferior a 8 anos de reclusão (in casu, 4 anos e 8 meses de reclusão) e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas à elevação da pena-base acima do mínimo legal, aplica-se o regime fechado para o início de cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal. 7. Habeas corpus não conhecido."( HC 376.213/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016.)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Estabelecida a pena definitiva, para o tráfico de drogas, em 6 (seis) anos de reclusão e, sendo desfavoráveis a variedade e a natureza das drogas apreendidas (38,28g de cocaína e 1.72g de maconha), bem como as consequências do crime que justificaram o aumento da pena-base acima do mínimo legal, o regime prisional fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos dos arts. 33, § 2º, a, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Habeas corpus não conhecido." ( HC 322.509/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016.) Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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