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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80147 ES 2017/0006891-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_80147_30aec.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.147 - ES (2017/0006891-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL SILVA DE MATOS (PRESO) ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF E OUTRO (S) - ES006590 FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DANIEL SILVA DE MATOS (PRESO), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do Habeas Corpus nº 0021309-25.2016.8.08.0000, denegou a ordem. O acórdão tem a seguinte ementa (fls. 321/322, e-STJ): "HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, L. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, CPP - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52, STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Esclareça-se que os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante não só com base em denúncias apócrifas, mas também no fato de que, na ocasião, avistaram certa quantidade de buchas de maconha. Isto posto, ressalta-se que o delito de tráfico de drogas se trata de crime permanente, ensejando a prorrogação do estado flagrancial no tempo. Assim, diante da constatação visual feita pelo policial militar, dispensável se faz o mandado judicial neste caso, por se tratar de crime permanente. Além disso, destaca-se que eventual ilegalidade do flagrante restou superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, a saber, o decreto de prisão preventiva. 2. Depreende-se dos autos que a medida constritiva se faz necessária como forma de resguardar a ordem pública, haja vista o paciente responde a outra ação penal, tendo, inclusive, contra si, condenação por porte de arma de fogo, o que demonstra o seu envolvimento contumaz em atividades ilícitas. Tal constatação revela ser temerária a sua soltura no momento, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para evitar a reiteração em condutas criminosas. Ademais, constata-se que o postulante foi preso em flagrante em companhia de outros 03 (três) indivíduos, que também respondem a outros processos criminais o que evidencia a periculosidade dos acusados Desta forma, encontram-se preenchidos os requisitos autorizativos da custódia provisória nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente adiante da necessidade de se resguardar a ordem pública. 3. Para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os autos encontram-se conclusos para sentença. Desta forma, incide a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a instrução criminal encontra-se encerrada. 4. Ordem denegada."Nas razões recursais, preso preventivamente em 12/6/2015 pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06, sustenta o recorrente, em síntese, ausência de fundamentação da decretação da prisão preventiva e excesso de prazo. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguído e do perigo na demora. Da análise dos autos, tenho que não está demonstrada a presença do requisito da plausibilidade do direito alegado, mormente diante do que se consignou no acórdão ora impugnado (fls. 330/331, e-STJ): "Superada tal alegação, passo a análise da fundamentação que decretou a medida cautelar. Cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudência pátrias anotam que a garantia da ordem pública se orienta, especialmente, pela possibilidade de reiteração delitiva, de forma que fica autorizada a custódia cautelar, não sendo conveniente que o acusado permaneça solto. In casu, ao analisar a decisão de fls. 88/89, verifico que o paciente responde a outra ação penal, tendo, inclusive, contra si, condenação por porte de arma de fogo, o que demonstra o seu envolvimento contumaz em atividades ilícitas. Tal constatação revela ser temerária a sua soltura no momento, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para evitara reiteração em condutas criminosas. (...) Ademais, destaco que o postulante foi preso em flagrante em companhia de outros 03 (três) indivíduos, que também respondem a outros processos criminais, o que evidencia a periculosidade dos acusados. Sendo assim, entendo estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente diante da necessidade de se resguardar a ordem pública."Com efeito, o Tribunal a quo, ao afastar o alegado excesso de prazo, afirmou que (fls. 106/107, e-STJ):"No que tange à alegação acerca da configuração de excesso de prazo, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável. Deve-se destacar que os prazos previstos pela legislação não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Assim, para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie, uma vez que, ao realizar consulta no sistema de busca processual, constato que os autos encontram-se conclusos para julgamento. Desta forma, incide a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a instrução criminal encontra-se encerrada."Assim, as circunstâncias acima narradas revelam, ao menos em sede de cognição sumária, o trâmite regular do processo, não se podendo reconhecer, de plano, a alegada desídia estatal na sua condução, mormente porque, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça,"a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (RHC 73.8889/BA, Relator o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 13/10/2016). Nesse contexto, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se as informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao juízo processante. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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