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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23125_2b848.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.125 - DF (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : NILTON NILO LAZARO RAMIREZ ADVOGADO : JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU - AC004748 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de liminar no mandado de segurança impetrado por NILTON NILO LAZARO RAMIREZ contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO consistente nas dificuldades apresentadas pelo sistema eletrônico para realizar sua inscrição no Programa Mais Médicos. Em sua petição inicial, o impetrante relata que é médico peruano e que teve diversas dificuldades com o sistema eletrônico de inscrição do Programa Mais Médicos. Relata que se comunicou por telefone para o número de apoio e que foram gerados vários protocolos. Ao fim, informa que não conseguiu se inscrever. Alega que a vedação da sua participação no programa configuraria um ato ilegal. Pede liminar para se inscrever no Programa, com lotação em Rio Branco e em Xapuri (fls. 1-11, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Deve ser indeferida a petição inicial. O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n. 12.871/2013: "(....) Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço. § 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. § 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações periódicas. § 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será executado na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica. § 4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo específico do respectivo módulo, visando a identificar se o médico participante está apto ou não a continuar no Projeto. § 5º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de que tratam os §§ 1º a 4º, disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os resultados e índices de aprovação e reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e profissional. (...)"A Portaria Interministerial n. 1.369, de 08.07.2013, que dispôs sobre a implementação do Programa Mais Médicos no Brasil expressamente determinou que o processo seletivo para credenciamento é da responsabilidade da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde SGTES/MS:"Art. 18. A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de chamamento público, conforme edital a ser publicado pela SGTES/MS, ou mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 3º A seleção dos médicos, quando realizada mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de ensino superior estrangeiras e organismos internacionais, também deverá atender a todos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória nº 621, de 2013, e nesta Portaria." Da análise do quadro jurídico apresentado, verifica-se que compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde SGTES/MS o credenciamento do médico no Programa Mais Médicos. Logo, é possível concluir que o ato alegadamente coator de não possibilitar a inscrição do Impetrante do Programa Mais Médicos não é da competência das autoridades apontada como coatoras. Não é possível incluir no feito, de ofício, autoridade que não foi inserta no polo passivo da exordial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ e extingo o mandamus sem o exame do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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