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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1642506_ceb84.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.506 - PE (2016/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

RECORRIDO : LOJAS INSINUANTE S.A.

ADVOGADO : LUÍS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTRO(S) - BA016780

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 296/297e):

ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO.

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação interposta pela Pessoa Jurídica em face da sentença que julgou improcedente o 1 pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO.

O IPEM, órgão fiscalizador do INMETRO, autuou as Lojas Insinuante Ltda., por 2 irregularidades apontadas em relação a 1 (um) aparelho eletrodoméstico que estava sendo comercializado sem ostentar o selo de identificação de conformidade na embalagem e no produto.

. O comerciante, ao expor e/ou comercializar mercadorias sem o indigitado selo de 3 certificação do INMETRO, está sujeito às sanções decorrentes de uma possível fiscalização daquele órgão. Inexistência de qualquer irregularidade na autuação impugnada.

Penalidade imposta à empresa autuada que se mostra em desacordo com o disposto nos 4.

artigos 8º e 9º, da Lei nº 9.933/90, visto que, além da ausência de antecedentes da infratora, a autuação decorreu da constatação da ausência do selo obrigatório e de apreensão de apenas um item fiscalizado.

. A multa aplicada pela autoridade administrativa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil 5 reais), revelou-se excessiva e

Superior Tribunal de Justiça

desproporcional à gravidade da infração, impondo-se a sua redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida, em parte.

Não foram opostos embargos de declaração.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 8º e 9º, da Lei n. 9.933/99 – Alega que o ato de

fiscalização e de punição realizado no presente caso é decorrente do Poder de Polícia do INMETRO, no qual há restrições a liberdades e direitos privados (supremacia e indisponibilidade do interesse público), em virtude dos atributos de auto-executoriedade e coercibilidade.

Com contrarrazões (fls. 367/376e), o recurso foi admitido (fls. 378e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a penalidade imposta à empresa autuada revelou-se excessiva e desproporcional à gravidade da infração, impondo-se a sua redução, nos seguintes termos (fls. 295/296e):

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, com relação à desproporcionalidade da penalidade aplicada, penso que assiste razão à Apelante.

(...)

Consoante o disposto no § 1º, acima transcrito, para aplicar a pena de multa, a autoridade competente deveria levar em consideração, além da gravidade da infração, aspectos como: 1- a vantagem auferida pelo infrator; 2- sua condição econômica e seus antecedentes; 3- o prejuízo causado ao consumidor.

De acordo com tais critérios, observa-se que a penalidade imposta à empresa autuada foi desproporcional, visto que, além da ausência de antecedentes da infratora, a autuação decorreu da constatação da ausência do selo obrigatório e de apreensão de apenas um item fiscalizado.

Em função disso, depreende-se que a penalidade aplicada pela autoridade administrativa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), revelou-se excessiva e desproporcional à gravidade da infração, impondo-se a sua redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, de restabelecer o valor da multa, demandaria

necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte,

assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA AO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.

1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 3 de 5

03/02/2017

Superior Tribunal de Justiça

2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 349.388/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Recurso especial em que se discute a legalidade de sanção aplicada em razão de infrações à Lei 9.933/1999.

2. Hipótese em que a multa foi fixada no valor de R$ 9.331,20 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), entre os limites legais de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valores referentes às infrações leves.

3. A sistemática da Lei 9.933/1999 possui, como objetivo maior, o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade.

Nesse sentido: REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009.

4. A penalidade obedeceu os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo o Tribunal de origem fixado a multa em razão das peculiaridades do caso e do processo administrativo que aplicou a multa, reformar o acórdão encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 719.758/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

Superior Tribunal de Justiça

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2016.

Ministra REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450048863/recurso-especial-resp-1642506-pe-2016-0317682-0/decisao-monocratica-450048886

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