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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1391166 PI 2013/0198830-5
Publicação
DJ 03/02/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1391166_eda2c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.166 - PI (2013/0198830-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ

ADVOGADO : LOURENÇO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO E OUTRO(S) - PI002746

RECORRIDO : MÁRCIA DE ALENCAR COSTA

ADVOGADO : LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR -PI004634

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO

DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI, com base na alínea a do art. 105, III da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Piauí, assim ementado:

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA.

I - No caso, por se tratar de diretriz geral relativa à anulação dos atos praticados na conclusão de mandato de titular de Poder ou órgão de ente Federativo, sua aplicação deve respeitar o disposto na Lei n° 9.504/97, que "estabelece normas para as eleições".

II - Nesse contexto, em se tratando de nomeação de candidato aprovado em concurso público, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias finais de mandato de titular de Poder ou órgão de ente Federativo, deve-se aplicar a ressalva contida no art. 73, V, alínea c, da aludida legislação.

III - Nesse ínterim, no período compreendido entre os 90 (noventa) dias, ou três meses, antecedentes à posse da gestão vencedora das eleições, são permitidas, as nomeações dos aprovados

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em concurso pública, homologado até o início do aludido período, que, no caso, dar-se-ia em 02.10.2008.

IV- Porém, como constatado alhures, a homologação do concurso público em que a Requerente logrou aprovação ocorreu em 03.06.2008; portanto, 04 (quatro) meses antes do prazo para a incidência da vedação legal invocada no Decreto n° 001/2009, que, em face disso, mostra-se plenamente nulo, eis que ilegal e arbitrário.

V- Ademais, resta evidente a ocorrência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dos servidores exonerados pelo Decreto n° 001/2009, frisando-se, ainda, que o procedimento não se deu de forma individualizada e dialética.

VI- Assim, no caso em apreço, à Requerente deveria ter sido assegurado o direito ao procedimento administrativo que atendesse às regras formais e substanciais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se abstrai dos precedentes deste TJPI.

VII- Dessa forma, impõe-se a anulação do aludido Decreto Municipal, por contrariar os princípios constitucionais e administrativos que orientam a Administração Pública, configurando a atividade ilegítima do Poder Público, ferindo, em razão disso, o direito líquido e certo da Requerente, o que autoriza a concessão da segurança vindicada.

VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios.

IX- Manutenção, in totum, da sentença recorrida.

X- Decisão por votação unânime (fls. 377/378).

2. Em seu Apelo Nobre, a parte Recorrente sustenta

violação ao art. 73, V da Lei 9.504/97, ao argumento de que o Decreto

Municipal questionado não fez nada mais que garantir o cumprimento da

legislação federal, que todos os municípios da federação estão obrigados a

cumprir (fls. 396). Assevera não ser possível a nomeação de Servidores nos

três meses que antecedem as eleições, estendendo-se até a posse dos

eleitos, de modo que não haveria ilegalidade no ato que determinou a nulidade

das nomeações ocorridas nesse período.

3. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da

Superior Tribunal de Justiça

ilustre Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO,

opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial, ante a incidência da

Súmula 283/STF (fls. 453/457).

4. É o relatório. Decido.

5. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança

impetrado contra ato do Prefeito do Município de Conceição de Canindé/PI,

consistente na edição do Decreto 001/09 que declarou nulos diversos atos

administrativos praticados no período de noventa dias anteriores à posse do

Prefeito Municipal, que se deu em 01.01.09, incluindo a contratação de

Servidor aprovado em concurso público, o que ensejou a exoneração da ora

Recorrida.

6. Acerca do tema, o Tribunal de origem manifestou-se da

seguinte forma:

Contudo, no caso, por se tratar de diretriz geral relativa à anulação dos atos praticados na conclusão de mandato de titular de Poder ou órgão de ente Federativo, sua aplicação deve respeitar o disposto na Lei 9.504/97, que "estabelece normas para as eleições".

Nesse contexto, em se tratando de nomeação de candidato aprovado em concurso público, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias finais de mandato de titular de Poder ou órgão de ente Federativo, deve-se aplicar a ressalva contida no art. 73. V. alínea "c", da aludida legislação, in verbis:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - (...);

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir o|u exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de

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nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) (...);

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

Nesse ínterim, no período compreendido entre os 90 (noventa) dias, ou três meses, antecedentes à posse da gestão vencedora das eleições, são permitidas as nomeações dos aprovados em concurso público homologado até o início do aludido período, que, no caso, dar-se-ia em 02.10.2008.

Porém, como constatado alhures, a homologação do concurso público em que a Requerente logrou aprovação ocorreu em 03.06.2008; portanto, 04 (quatro) meses antes do prazo para a incidência da vedação legal invocada no Decreto n° 001/2009. que, em face disso, mostra-se plenamente nulo, eis que ilegal e arbitrário (fls. 381/382).

7. Como se vê, a Corte de origem assentou que a

homologação do certame em que a Recorrida logrou aprovação ocorreu em

3.6.2008, portanto, quatro meses antes do prazo para a incidência da vedação

legal invocada no Decreto 001/09, de modo a incidir a exceção prevista no art.

73, inciso V, alínea c da Lei 9.504/97, tornando nulo o ato praticado pelo

Prefeito que ensejou a exoneração da Servidora.

8. O recorrente, em seu Recurso Especial, não impugna

esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido,

alegando, apenas, ser vedada a nomeação de Servidores nos três meses que

antecedem as eleições, o que garantiria a legalidade do ato praticado. Dessa

forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do

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óbice contido no enunciado da Súmula 283 do STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").

2. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, incidindo ao caso a Súmula nº 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 419.396/SP, Rel. Min. conv. OLINDO MENEZES, DJe 3.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PARTICULARIDADE DA CAUSA, AFASTOU A TESE DE QUE A SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, SOMENTE SERIA APLICÁVEL AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DOMICILIADOS NO ESTADO DO CEARÁ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...).

III. Não merece, portanto, prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

IV. Ademais, o acórdão combatido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a abrangência nacional expressamente declarada na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9

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não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal" (STJ, EDcl no REsp 1.329.647/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2013).

V. Nos termos da Súmula 487/STJ, estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo.

VI. Ademais, no caso, pretende-se afastar a coisa julgada, por força do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, em face de norma que o STF declarou inconstitucional, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ, firmada nos termos do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1.189.619/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010).

VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.465.002/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015).

9. Diante dessas considerações, nega-se seguimento ao

Recurso Especial.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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