Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 136562 DF 1997/0041760-3

I - Segundo princípio probatório consagrado no sistema do Código de Processo Civil em vigor, art. 334, os fatos alegados por uma parte e admitidos pela outra independem de prova, restando violada essa norma pelo julgado que deixa de considerar provados os fatos assim postos nos autos.

II - O promissário-comprador, investido na posse do imóvel, responde pelas despesas de condomínio, independentemente de ainda não ter sido feito o registro.

III - A valoração da prova, presente na espécie, diz respeito a um princípio ou a uma regra no campo probatório, não incidindo nas restrições do enunciado sumular nº 7 desta Corte

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE, PROMITENTE COMPRADOR, PAGAMENTO, COTA, CONDOMÍNIO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, DECORRENCIA, ADMISSÃO, REU, COMPRA, IMOVEL.