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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_981438_bf6e6.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.438 - RJ (2016/0239838-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS - RJ059733 EMBARGADO : MATILDE CRISTINA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : CAMILA DA SILVA FRAGA - RJ121486 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão de fls. 221/222, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, "...a decisão ora embargada não atentou para o fato de que, em 14.8.2015, houve a publicação do voto vencido, conforme se verifica no arquivo em anexo, que não restou acostado aos autos por razões desconhecidas do Embargante" (fl. 226). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O fato de haver voto vencido, juntado posteriormente, não tem o condão de, por si só, reiniciar o prazo recursal, o que só aconteceria se houvesse a republicação do acórdão recorrido. No entanto, a parte não traz aos autos nenhum documento que comprove o alegado, muito menos certidão do tribunal de origem comprovando os fundamentos. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Ilustrativamente, veja-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535, do CPC. 2. [...]. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente
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