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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_385166_06034.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 385.166 - MS (2017/0005039-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CLEBERSON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : CLEBERSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO (S) - MS016741 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ (PRESO) contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, no julgamento do HC n.º XXXXX-73.2016.8.12.0000, denegou a ordem nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PACIENTE PORTADOR DE HIV E SÍFILIS AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. I- Ainda que demonstrado o fato de o paciente ser portador do vírus HIV e de SÍFILIS, ausente provas de que seu atual estado de saúde é crítico ou de ser impossível a realização de tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, denega-se a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. II - Ordem denegada." (fls. 18-19) Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 11/06/2016. A prisão foi convertida em preventiva sob o fundamento de que há indícios suficientes de que o Paciente "é o líder da organização criminosa atuante em Bela Vista/MS e região, especializada no tráfico de drogas para o estado de São Paulo. A quantidade de drogas apreendida em poder dos autuados é superior a três toneladas" (fl. 80). No presente writ, o Impetrante alega, em síntese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal, afirmando que a prisão preventiva está desprovida dos requisitos autorizadores. Destaca, ainda, a primariedade do Paciente e a necessidade de tratamento de saúde especializado, tudo a desautorizar a custódia cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, seja determinada a liberdade provisória ou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, bem como a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório inicial. Decido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. Na hipótese, não está presente o fumus boni iuris indispensável ao provimento de urgência, tendo em conta as circunstâncias consideradas pelas instâncias ordinárias, especialmente a periculosidade em concreto do Paciente. Extrai-se da decisão que converteu a prisão em preventiva o seguinte trecho, in verbis: "[...] Diante das declarações das testemunhas, tudo leva a crer que Rodrigo Aparecido Ramos da Cruz tinha plena ciência da droga existente no local e organizou todos os preparativos para possibilitar o transporte da carga ilícita até Bataguassu/MS, mas teve seu plano interrompido pela ação da Polícia Federal. Nesse contexto, há indícios suficientes de autoria quanto ao delito de tráfico de drogas em relação a todos os autuados. Não é demais acrescentar que tais indícios são corroborados pelos elementos de prova reunidos no procedimento investigatório XXXXX-43.2016, a indicar que Rodrigo Aparecido Ramos da Cruz é o líder da organização criminosa atuante em Bela Vista / MS e região, especializada no tráfico de drogas para o estado de São Paulo. A quantidade de drogas apreendida em poder dos autuados é superior a três toneladas, ou seja, não se trata de um pequeno tráfico, mas de situação gravíssima a demonstrar a periculosidade de todos os indiciados e um problema incomensurável à saúde pública se efetivamente os entorpecentes fossem para a mercancia ilícita. Existem elementos bastantes para a segregação cautelar dos autuados nas hipóteses do art. 312 do CPP, consoante parágrafo único do art. 310 do texto legal em apreço. Os fatos são deveras reprováveis e a prisão decretada no curso do processo é justificável porque as circunstâncias concretas que envolveram o delito deixa manifesto o potencial lesivo das condutas de Rodrigo Aparecido Ramos da Cruz, Maikon Ferraz da Costa, Givanilço Sebastião Vieira Centurião e Adelson Pinheiro de Macedo, com necessidade de apurar, ainda, qual o local que veio a droga e também quem é o proprietário original dela." (fls. 80-81 grifei.) Nessa situação, ao menos em sede de cognição sumária, não parece desarrazoada ou manifestamente ilegal, notadamente diante da qualidade e da quantidade da droga apreendida 3 toneladas de maconha. No tocante ao seu estado de saúde do Paciente, deixou assentado que não há "qualquer elemento que demonstre a absoluta impossibilidade de manutenção do encarceramento" (fl. 94), in verbis: "[...] ausente provas de que seu atual estado de saúde é crítico ou de ser impossível a realização de tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, denega-se a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar." (fl. 95) Assim, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de janeiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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