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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0003528-74.2016.8.26.0101 SP 2017/0014052-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_150712_87b3c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.712 - SP (2017/0014052-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JIIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE CAÇAPAVA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP INTERES. : GLAUCIELE DOS SANTOS BORSOI ADVOGADO : DAIANE BRIET HASMANN - SP353991 INTERES. : JUSTIN TRAVIS HALL DESPACHO Vistos. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, inciso XIII, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal, decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". Portanto, a urgência que autoriza a atuação do plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. Solicitem-se as informações ao Juízo Suscitado. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, encaminhem-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450056378/conflito-de-competencia-cc-150712-sp-2017-0014052-4