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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80295 MG 2017/0011537-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/02/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_80295_e6f64.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.295 - MG (2017/0011537-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ARLINDO VIRGILIO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MARIA APARECIDA HONORATO - MG048964 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ARLINDO VIRGILIO DOS SANTOS (PRESO) contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.16.078950-9/000), assim ementado (fl. 104, e-STJ): "HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUESTÃO SUPERADA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Uma vez devidamente convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação atinente ao atraso para tal ato, visto que segregado o paciente por força de outro titulo judicial. 2. A questão acerca da negativa de autoria diz respeito ao cerne da lide penal, inviável que seja aprofundada nos estreitos limites da ação de Habeas Corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 3. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não há falar-se em ilegalidade da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, porquanto sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, nos ter mos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista, sobretudo, a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 3. O principio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que sua necessidade esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção". O recorrente foi preso em flagrante, em 5.9.2016, com posterior conversão em prisão preventiva, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, ao ser surpreendido conduzindo veículo furtado. Nas razões recursais, a defesa afirma que não estão presentes os requisitos do arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo motivo concreto para a manutenção da custódia cautelar. Postula, assim, liminarmente, seja assegurado ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento. E, no mérito, a revogação da prisão preventiva. É, no essencial, o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, ao analisar os termos do decreto prisional, manteve a custódia cautelar do recorrente, mediante a seguinte fundamentação: "Quanto à alegaçäo de carência de fundamentação idônea da decisão restritiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do CPP, não vejo como acolher a argumentação trazida pelo impetrante. Analisando os autos, verifico que a prática delitiva supostamente empreendida pelo paciente encontra-se bem explicitada nos elementos carreados aos autos, devidamente apontados tanto na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva quanto na que ndeferìu o pedido de revogação, estando presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bern como os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, aliás, se afiguram suficientes não apenas à decretação, mas à própria manutenção do acautelamento preventivo. A argumentação trazida no ato hostlizado e os demais elementos encartados nos autos estão todos endereçados à demonstração da periculosidade do paciente, evidenciada, em especial, pela suposta reiteração delitiva a ele atribuida. A propósito, extrai-se da decisão constritiva: [...] Não se pode olvidar que o flagrariteado representa perigo à ordem pública, já que conforme se vê da CAC coiigída aos autos, o mesmo não tem controle de seus atos e é useiro e vezeiro na prática delitiva, tendo inclusive já sido condenado pela prática de outro delito. De mais a mais, estava em execução penal nesta Comarca e qozava do livramento condicional concedido recentemente por este juízo, contudo, não soube aproveitar a oportunidade e mais uma vez se enveredou no mundo nebuloso do crime, fazendo o que bem entende, não sendo portanto, aconselhável a sua liberdade neste momento, já que, se solto for, poderá voltar a delinquir e com isto abalar a ordem pública, colocando em risco a sociedade. E..] - f. 64. A suposta reiteração delitiva do paciente que, como se vê na CAC acostada em f. 86 estava erî cumprimento de pena pelo crime de roubo tentado - gozando de livramento condicional -, a princípio, justifica a sua segregação cautelar em garantia da ordem pública e da paz coletiva. Com efeito, essas são circunstâncias que potencializam a análise de cuidadoe proteção aocorposociala serfeita nojuizo de risco prôprio desta fase processual, o que me leva a acreditar que não se pode, in casu, falar em ilegalidade da decisão que deáretou a segregação cautelar, constituindo-se a manutenção da priso do paciente em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública. Ademais, o decreto em questão encerra um juízo de risco, certo que o juízo de certeza somente é exigível nas decisões meritórias proferidas ao final do processo, após ampla cognição dos fatos e produção de provas. E, em sede de anãiise de risco, conveniente que se prestigie o chamado princípio da confiança que deve ser depositado nas autoridades públicas inseridos na realidade física, jurídica e processual do local em que se deram os fatos e seus personagens. Donde se afigurar inadequada, por ora, a pretendida revogação da prisão preventiva, patenteadas que estão, nestes autos de habeas corpus, as condições veiculadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutro giro, pelos mesmos fundamentos expendidos acima, entendo pela impossibilidade da aplicação de medidas caut&ares diversas da prisão, pois, a meu ver, são insuficientes e ineficazes para a plena garantia da ordem pública. Assim presentes os requisitos da prisão preventiva, não hà falar- seem transgressão ao postulado da presunção de inocência (ou de não- culpabilidade). Do contrário, não haveria prisões cautelares, mas apenas definitivas, sendo certo que ambas as modalidades têm respaldo em nosso ordenamento jurídico-constitucional" (fls. 111/113, e-STJ). Como se vê, os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram, em princípio, desarrazoados, mormente quando se atém ao risco concreto de reiteração delitiva, considerando o fato de que o recorrente estava em livramento condicional, tendo em vista condenação por outro delito. Tal circunstância, ao que parece, indica a real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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