jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80109 GO 2017/0005497-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/02/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_80109_57344.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.109 - GO (2017/0005497-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA (PRESO) ADVOGADOS : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI E OUTRO (S) - GO031882 ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR - GO038382 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nos seguintes termos (fl. 116): "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. Não é carente de fundamentação a decisão que impõe a prisão preventiva do paciente, com o propósito de evitar risco à ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal, evidenciados a existência de crime e indícios da autoria, apontando-o como integrante de associação criminosa, organizada para o tráfico de entorpecentes, violando os arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, expondo a sua periculosidade, justificando a providência extrema, na confluência dos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA."Consta dos autos que o Recorrente foi preso preventivamente, em 16/03/2016, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. A Defesa requereu a revogação da custódia cautelar, o que foi negado pelo Magistrado de primeira instância. O Recorrente sustenta, em suma, ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em seu favor. É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido de medida urgente. Não estão presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que consignou o Magistrado de primeira instância, no sentido de que "Estão demonstrados também a periculosidade do agente e a reiteração criminosa, tendo em vista sua vasta folha de antecedentes criminais (fls. 17/19), na qual consta que o mesmo foi preso em flagrante delito por prática de tentativa de furto e organização criminosa e que também cumpre pena nesta Comarca pela prática do crime de tráfico de drogas" (fl. 80), a evidenciar a necessidade da prisão para manutenção da ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva. Assim, a necessidade de permanência ou não do Paciente na prisão deve ser examinada pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito, inclusive, com parecer ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de janeiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450056821/recurso-em-habeas-corpus-rhc-80109-go-2017-0005497-0