Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23087 DF 2017/0000463-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.087 - DF (2017/0000463-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : SEBASTIAO MARIA LOURENCO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Não há pedido de liminar. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de dez dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). Após, ouça-se o Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/09). Brasília (DF), 06 de janeiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente