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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977638 SP 2016/0233246-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_977638_f6ac5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.638 - SP (2016/0233246-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : W G P DOS S ADVOGADO : PEDRO ROZATTI E OUTRO (S) - SP062205 AGRAVADO : L P DOS S ADVOGADO : CLISLENE CORREIA LIMA E OUTRO (S) - SP192248 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC./73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC/73. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO W G P dos S (W G) apresentou exceção de pré-executividade à execução de alimentos (Proc. nº 4008962.77-2013.8.26.0554) que lhe foi promovida por L P dos S (L P), assistida por sua genitora, na qual alegou a ocorrência de prescrição do débito alimentar e excesso de execução. O Magistrado de primeiro grau acolheu em parte a exceção de pré-executividade apenas para determinar que L P proceda à juntada de novo cálculo atualizado do débito, abatendo do montante original as quantias representadas pelos depósitos bancários e recibos emitidos por sua representante legal (e-STJ, fls. 34/36). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento de W G em acórdão que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a elaboração de novo cálculo pela exequente, abatendo as quantias representadas pelos depósitos bancários emitidos por sua representante legal e recibos de próprio punho, com posterior prosseguimento mediante bloqueio de numerário, caso o executado não indique outros bens Insurgência do executado Prescrição - Inocorrência, diante da menoridade da exequente - Demais pagamentos efetuados que constituem liberalidade - Ausência de má-fé da exequente - Devolução em dobro descabida - Decisão mantida Recurso desprovido (e-STJ, fl. 115). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 127/132). Inconformado, W G interpôs, então, recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 113, 187, 422, 884 e 885 do CC/02 e 458, II, e 535, II, do CPC/73. Sustentou, em síntese, que (1) o Tribunal a quo não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração fornecendo uma prestação jurisdicional incompleta; e, (2) a demora de 16 (dezesseis) anos para a promoção da execução de alimentos afasta a atualidade da necessidade dos alimentos e representa enriquecimento sem causa e viola a boa-fé, matérias que abalam a presunção de exigibilidade do título judicial. Sem contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 142). O apelo nobre não foi admito na origem porque não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 e por incidência da Súmula nº 284 do STF. Nas razões do agravo em recurso especial, W G afirma que demonstrou a ofensa à lei federal no apelo nobre e que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 156). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 164/170). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. (1) Da inaplicabilidade do NCPC. De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (2) Da ofensa ao art. 535, II, do CPC/73. W G sustenta que o Tribunal a quo, apesar dos embargos de declaração opostos, foi omisso pois não se dedicou à análise da questão referente a aplicação do instituto da "supressio", por ter a exequente demorado muitos anos para executar o débito alimentar. Não merece prosperar o recurso no ponto, porque os embargos declaratórios opostos foram devidamente rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o Tribunal local dirimiu a controvérsia que lhe foi apresentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente, o que não importa ofensa à referida regra processual. O Tribunal de Justiça local cuidou da referida matéria, como pode se observar, da seguintes passagem do voto condutor do acórdão: A alegação de enriquecimento sem causa é totalmente infundada, pois a dívida deriva de obrigação alimentar constituída em título executivo dotado de todos os seus atributos, principalmente liquidez e exigibilidade. O tempo decorrido não torna a dívida fonte de enriquecimento. A credora pode exigir seu adimplemento enquanto não prescrita a pretensão e se a obrigação era compartilhada, e a genitora tentou suprir todas as necessidades da menor, isto não lhe retira o direito de reclamar aquilo que lhe era devido pelo pai (e-STJ, fl. 116). Verifica-se que o Tribunal a quo, de forma clara, precisa e fundamentada enfrentou a questão trazida afirmando que o transcurso do tempo não retira o direito de reclamar a verba alimentar devida. Porém, contrariando a pretensão de W G, rejeitou implicitamente a alegada ofensa ao instituto da "supressio", pelos fundamentos acima destacados. A matéria, sem dúvida, foi tratada e, a pretensão de W G foi rejeitada. Registre-se que não se traduz em omissão ou negativa de prestação jurisdicional a motivação contrária aos seus interesses, razão pela qual não há se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/73. O argumento suscitado não constituí ponto contraditório ou omisso ou erro de fato, mas mero inconformismo com o fundamento adotado pelo acórdão embargado. Não concordando W G com a motivação do julgado, não há que ser por meio de embargos de declaração que obteria eventualmente a sua reforma, não prestando os aclaratórios para este mister, quando não há a presença dos requisitos do art. 535 do CPC/73. No mais, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp nº 1.309.949/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 5/11/2015, DJe de 12/112/015, sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp nº 629.682/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 16/4/2015, DJe de 30/4/2015, sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria necessariamente incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp nº 566.381/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/10/2014, DJe de 23/10/2014 - sem destaque no original). Diante disso, não há se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/73. (3) Da ofensa ao art. 458, II, do CPC/73. A matéria contida no referido dispositivo de lei federal tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, e os embargos de declaração que foram opostos não suscitaram o debate do tema nele contido, incidindo, no ponto, por analogia, o óbice da Súmula nº 282 do STF, de modo que não está presente o indispensável requisito do prequestionamento. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (4) Da ofensa aos arts. 113, 187, 422, 884 e 885 do CC/02 . W G sustenta que a demora no ajuizamento da execução dos alimentos não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, nem com a finalidade social e econômica do dever de prestar alimentos, devendo-se levar em consideração o instituto da "supressio". Observa-se, da transcrição do acórdão recorrido realizada no tópico que examinou a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, que Tribunal de Justiça local consignou que a demora na execução dos alimentos não torna a dívida fonte de enriquecimento sem causa e, que, enquanto não prescrita execução dos alimentos, a exequente pode reclamar o que era devido pelo credor. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o decurso do tempo, por si só, não é causa para aplicação do instituto de "supressio", tratando de obrigação de alimentos. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERDA DO DIREITO DO ALIMENTANDO PELO DECURSO DO TEMPO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. SEDE PRÓPRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. 1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 1.1. Dissídio jurisprudencial não demonstrando face a ausência de cotejo analítico e a inexistência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. 1.2. Ademais, o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Quanto ao instituto da "supressio", a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. 3. A sede correta para a discussão acerca do binômio possibilidade/necessidade é a ação revisional. 4. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se mostra possível, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar. 5. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Enunciado n.º 211/STJ). 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no REsp nº 1.590.554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 4/8/2016, DJe de 9/8/2016, sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, razão pela qual pode ser determinada a penhora dos vencimentos do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 649, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Aferir, no presente caso, se o percentual dos descontos fixado pelas instâncias ordinárias - 30% dos vencimentos mensais - coloca o agravante em dificuldades financeiras, comprometendo sua subsistência e de sua família, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp nº 1.486.243/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 14/4/2015, DJe de 7/5/2015, sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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