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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1643607 RR 2016/0322878-7
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643607_9d94a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.607 - RR (2016/0322878-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR : TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - RR000658

RECORRIDO : MOACIR BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, em 18/10/2016, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA PADRONIZADA FORNECIDA PELO SUS - FÁRMACO PRESCRITO POR ESPECIALISTA VINCULADO AO PRÓPRIO SUS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. "O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes." (STF, ARE 920979 AgR, Primeira Turma,

Relator: Min. Roberto Barroso-p.: 26/08/2016)

2. Existindo prescrição terapêutica por especialista vinculado ao próprio SUS, resta comprovado o direito líquido e certo ao fornecimento de medicamento de alto custo indispensável a tratamento médico, impõe-se a concessão da segurança, registrado o dever de prestar contas do impetrante a cada trimestre" (fls. 107/108e).

Não foram opostos embargos de declaração.

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 6, 19-M, 19-N e 19-P, da Lei 8.080/90.

Para tanto, aduz a impossibilidade de custeio de medicamento não incorporado ao SUS, em lista RENAME e RESMER/RR.

Ao final, requer, "pela admissão, conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o julgado hostilizado, reconhecendo-se a não obrigatoriedade da aquisição e fornecimento de medicamento que não consta nas listas do RENAME E RESME/RR, para restabelecer o comando previsto nos arts. 6 , 19-M, 19-N e 19-P, todos da Lei Federal n° 8.080/90, e ao final casse a decisão guerreada" (fl. 125e).

O recurso especial restou admitido pelo Tribunal de origem.

A irresignação não merece acolhimento.

O acórdão recorrido, ao conceder a segurança, consignou a necessidade

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do Estado fornecer à parte autora, portadora de Câncer de Pulmão, o medicamento pleiteado na inicial, nos termos dos seguintes fundamentos:

"No caso alçado a debate, tratando-se de medicação prescrita por especialista vinculado ao próprio Sistema Público de Saúde, sob a justificativa da imprescindibilidade de sua utilização (fls. 23), tem-se como imperativo o seu fornecimento, independentemente de estar incluído ou não na lista padronizada fornecida pelo SUS" (fl. 102e).

Nesse contexto, cabe ressaltar que, devidamente comprovada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado – como na hipótese em apreço –, esta Corte admite a condenação do Estado em fornecer medicamentos, ainda que não incorporados ao SUS.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito.

3. No caso em comento, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que a não utilização do medicamento pode levar a parte a internações e atendimentos emergenciais, uma vez que a paciente já utilizou todos os fármacos disponíveis para a doença de que padece.

4. Rever tais conclusões demandaria a análise de aspectos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

Documento: 68220900 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2017 Página 2 de 4

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SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu pela necessidade de fornecimento dos medicamentos pleiteados ao agravado. Não cabe ao STJ adentrar esse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Não é o Recurso Especial a via adequada para proceder a novas análises quanto à necessidade do tratamento prescrito por médica que atua no próprio SUS.

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.531.198/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 NÃO VIOLADO. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO.

(...)

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 711.246/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 463.005/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe

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de 09/04/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, 4º, II, do RISTJ, nego p rovimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450060966/recurso-especial-resp-1643607-rr-2016-0322878-7/decisao-monocratica-450060979