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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020781 PE 2016/0307555-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1020781_e0e29.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.781 - PE (2016/0307555-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ARSENIA PARENTE BRECKENFELD E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : RAYANNY KARYNY SANTANA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em 18/12/2015, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA DEMANDANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA QUE O ESTADO FORNEÇA O FÁRMACO INSULINA GLARGINA (LANTUS) E INSULINA ULTRA-RÁPIDA (HUMALOG OU NOVORAPID). RECURSO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE QUE O TJPE NÃO POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO SOBRE A MATÉRIA E TJPE. EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINADA. ARGUMENTOS REJEITADOS NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO TJPE 1. As Câmaras Fazendárias do nosso Tribunal, possuem entendimento pacificado de que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência indissociável do direito à vida. Responsabilidade solidária. 2. O medicamento a ser utilizado e a sua dosagem para o restabelecimento da saúde da autora inserem-se no 'mérito-medicinal- terapêutico'. 3. Astreintes fixadas em RS 1.000,00 reais que se mostra razoável e adequada. Precedentes desta Corte. 4. Fornecimento do medicamento condicionado a apresentação de receita médica, que deverá ser atualizada a cada 06 (seis) meses. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE" (fl. 180e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535 DO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. lnexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Embargos rejeitados à unanimidade" (fl. 202e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 461, § 4º, e 535, II, do CPC/73, ao sustentar o seguinte: "Como é cediço, constitui direito inafastável das partes a prestação da tutela jurisdicional de forma clara, precisa e fundamentada, direito este que é exercido precisamente pela via dos embargos declaratórios, os quais se prestam a espancar a dúvida e a incerteza existentes na decisão judicial. Rejeitando os embargos de declaração opostos, sob o genérico fundamento de que esses não se prestam a rediscutir matéria, o Egrégio TJPE negou vigência ao normatizado pelo art. 535, II, CPC, pelo que Estado de Pernambuco recorre de forma extrema. Com efeito, as omissões arroladas pelo ora recorrente persistiram no acórdão, o que caracteriza manifesta afronta ao art. 535, II, do CPC, por não ter se exaurido, por completo, a prestação jurisdicional. O ora recorrente entende, então, que o acórdão hostilizado, exatamente por não ter suprido as omissões indicadas, vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC, razão por que interpõe o presente recurso especial a essa Corte Superior. (...) Ao negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado, o Tribunal determinou incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o TJPE violou, quando menos, o art. 461, § 4º, do CPC. Em que pese a astreinte ter caráter coibitivo de atraso no cumprimento, ou mesmo descumprimento da ordem judicial, não se pode desconsiderar que há determinação legal, impressa no § 4º do art. 461 do CPC, de que a fixação dela DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, e não configurar como ônus excessivo, como ocorre no presente caso. Deveria considerar a Corte, ao menos, que o medicamento pleiteado na presente lide não é regularmente fornecido pelo SUS, razão pela qual não se encontrava, quando da decisão, à disposição e em estoque, demandando procedimentos licitatórios para a sua aquisição, para fins de atender às demandas extraordinárias. E o prazo judicial concedido foi bastante exíguo. Além disso, a disponibilização do indigitado fármaco pela SES, por força de ordem judicial, não depende apenas de esforço por parte do Estado, podendo um atraso eventual decorrer por culpa exclusiva do fornecedor. De modo que a fixação de astreinte em valor totalmente desarrazoado e sem concessão de prazo razoável, como ocorre no presente caso, viola o art. 461, § 4º, do CPC, e olvida das noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais, clamando o caso por intervenção desse C. Tribunal para fins de reduzir a multa diária aqui impugnada" (fls. 220/221e). Requer, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (fls. 239/242e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 252/253e), foi interposto o presente Agravo (fls. 258/269e). Apresentada a contraminuta a fls. 274/277e. A insurgência, todavia, não merece prosperar. Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o montante fixado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ASTREINTES E AUSÊNCIA DE CULPA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 632 DO CPC. CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: Resp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 10/9/08; REsp 977.216/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 24/11/08. 2. O questionamento acerca do valor arbitrado a título de astreintes e da culpa das recorridas pela não instalação do hidrômetro enseja o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2012)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 449.804/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. 'ASTREINTES' CONSTANTES DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. EXEQUIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 475-N DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao art. 475-N do Código de Processo Civil. 2. O quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.391.729/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013). Na hipótese, a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra excessiva, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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