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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1643030 RS 2016/0319248-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.030 - RS (2016/0319248-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EUNICE WAGNER AGRAVANTE : EUNICE WAGNER ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eunice Wagner, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 583): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurado especial no período equivalente à carência, não há como ser concedida a aposentadoria rural por idade. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do apelo extremo, a aparte recorrente aponta violação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, sustentando que há, nos autos, provas demonstrando que a autora sempre trabalhou na agricultura, inicialmente com seus pais e depois com seu cônjuge, no período de carência, em regime de economia familiar. Aduz que, o mencionado acórdão afirma que o grupo familiar da recorrente possui uma área de mais de quatro módulos fiscais, com espaço total de 260 hectares. Entretanto, da simples análise dos documentos das fls. 24/36, verifica-se que a recorrente e seu marido possuem 59 hectares de terra e não a quantidade mencionada pelo INSS (fl. 637). Destaca que, os Nobres Julgadores não consideraram a prova testemunhal produzida em juízo, uma vez que o acórdão recorrido afirma que a recorrente, em entrevista rural realizada na esfera administrativa, afirmou que possuía uma sociedade com seu cunhado e empregados. Isso contradiz a prova dos autos, pois a recorrente não faz parte de nenhuma sociedade, tampouco possui empregados contratados para a lide (fls. 637/638). Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 642. É o relatório. Defende a parte recorrente que, ao contrário do que mencionado no acórdão recorrido, a autora e seu cônjuge possuem apenas 59 hectares de terra e que não faz parte de nenhuma sociedade, tampouco tem empregados contratados para o labor campesino e, por isso, faz jus à aposentadoria rural por idade no regime de economia familiar. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, possuindo a demandante cerca de 260 hectares de propriedades rurais, bem como, havendo essa afirmado a existência de uma sociedade com seu cunhado e que este possui um empregado, não ficou comprovada atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 579/581): No caso concreto, para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de seu casamento, celebrado em 1973, na qual seu cônjuge consta qualificado como agricultor (fl. 22); b) matrículas de imóveis rurais adquiridos pela autora e seu cônjuge, com áreas correspondentes a 6.000,00m², 110.792,00m², 174.000,00m², comarca de Sarandi/RS, anos de 1980, 1976, 1978 e 1999 (fls. 24/36); c) notas fiscais de produtor rural em nome próprio, anos de 1991 à 2013 (fls. 37/77); d) notas fiscais em nome próprio, anos de 1993 à 2012 (fls. 38/79); e) matrículas de imóveis rurais adquiridos pela autora e seu cônjuge, com áreas de 304.000,00 m², 300.000 m² (2), 410.000,00 m², 116.792 m², 150.000 m², 174.000,00 m² e 304.000 m², anos de 2003, 2012, 1980, 1987, 1976, 1981, 1999 e 1978, 1988 (fls. 400/423 e 487/527); f) entrevista administrativa junto ao INSS em 2011 (fls. 485/486). [...] Na hipótese vertente, todavia, não é crível que cerca de 260 hectares (consoante matrículas de imóveis de fls. 400/423 e 487/527) de terra sejam característicos de quem exerce agricultura em regime de economia familiar, mas sim de quem exerce atividade de exploração rural. Ademais, as propriedades rurais da autora estão localizadas na zona rural do Município de Sarandi/RS, onde cada módulo fiscal equivale a 20 hectares (vide sítio www.incra.gov.br). Considerando que a demandante possui, segundo os documentos trazidos aos autos, propriedades rurais que, somadas, correspondem a mais ou menos 253, 66 hectares, resta descaracterizado o regime de economia familiar, e, por conseguinte, prejudicado também o enquadramento da parte autora como segurada especial. Ademais, conforme entrevista administrativa junto ao INSS (fls. 485/486) observa-se que a autora afirma a existência de uma sociedade com seu cunhado, sendo que este possui um empregado. Assim, em se tratando do mesmo núcleo familiar, presume-se que o serviço prestado é usufruído por todos e, contando com o auxílio de um empregado permanente, há afronta direta ao disposto no art. 11, § 7º, da LB, que prevê: "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)" No caso concreto, após a análise do conjunto probatório, não é possível a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência. Assim, conquanto a parte autora tenha preenchido o requisito etário (completou 55 anos em 11-08-2011, pois nascida em 11-08-1956: fl. 13), o requisito da carência não restou comprovado, porquanto indemonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período postulado, não fazendo jus, pois, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. (g.n.) Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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