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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801925-69.2014.4.05.8200 PB 2015/0221977-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1553745_44490.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.745 - PB (2015/0221977-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADOS : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA - PE013689 ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR E OUTRO (S) - PE027530 GABRIEL DE B C GALINDO - PE032116 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL . MILITAR. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. PENSÃO VITALÍCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que está assim ementado (fls. 69-76): ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que, reconhecendo a falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC 2. Não configura carência de ação por falta de interesse de agir, o fato da parte Autora não ter previamente apresentado pedido administrativo, uma vez que se trata de reversão de pensão de ex-combatente, que não tem natureza previdenciária (Ressalva do posicionamento do Relator Designado para Acórdão, que entende pela necessidade de que a parte interessada esteja inscrita como dependente e reconhecida pela Administração, ou que requeira a reversão na esfera administrativa). 3. Estando o processo devidamente instruído, aplica-se o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, apreciando-se o mérito da questão. 4. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 19/11/1988, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da Constituição do Federal de 1988. 5. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 6. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 891.387/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no REsp 1377373/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014 e AgRg no AREsp 353.705/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. 7. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência. 8. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Demandante não faz jus ao benefício pretendido. 9. Apelação da Autora improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 115-118). A recorrente em suas razões alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 20 da Lei n. 4.242/1963 e 7º, II, 9º da Lei n. 3.765/1960. Para tanto, argumenta que que é filha do ex-combatente, falecido em 19/11/1988 e que sua a mãe e viúva adquiriu o direito ao pensionamento especial, através da ação judicial, já transitada em julgado, recebendo o benefício até a sua morte em 20/05/2014. Argumenta que é incapaz financeiramente e tem o direito de reversão da pensão, na condição de filha maior. No ponto, segue reprodução de outros trechos da inicial: [...] autora preenche os requisitos do art. 30 da lei 4.242/63, vez que é divorciada, encontra-se desempregada, reside na zona rural de Alhandra/PB,não possui renda, sendo incapaz de prover os próprios meios de subsistência. a autora sobrevive da ajuda de terceiros. Neste toar, a autora era dependente econômica de sua genitora, que por sua vez era dependente do ex-combatente jose soares de azevedo, falecido em 1988. em situações desse jaez, é razoável que a decisão da lide se dê em favor do hipossuficiente (autora), em homenagem aos princípios do in dúbio por mísero e da função social do benefício pleiteado. Ademais, todos os benefícios de caráter previdenciários tem em seu arcabouço uma função social. logo, a pensão requerida cumpre a função social de amparar as filhas maiores que apresente uma necessidade, obedecendo ao que está disposto na lei 4.242/63, mais precisamente em seu artigo 30, respeitando assim a dignidade da pessoa humana e a qualidade de vida que o indivíduo possuía, antes do falecimento dos genitores. Ao final, a recorrente pleiteia o provimento do recurso, a fim de que a União seja compelida "ao pagamento da pensão especial, em favor de filha maior, na forma da legislação vigente e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie" (e-STJ fl. 146). Contrarrazões oferecidas às fls. 183-198. Crivo positivo de admissibilidade à fl. 200. É o relatório. Passo a decidir. Diga-se inicialmente que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ: "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Na espécie, cinge-se a controvérsia acerca do momento em que teria a filha maior de ex-combatente adquirido direito à pensão especial, por força do falecimento do pai, ocorrido anteriormente à promulgação da Lei n. 8.059/1990. O Tribunal de origem, com base em precedente do STJ, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, aos fundamentos de que falecendo o instituidor entre 5.10.1988 e 4.7.1990, aplica-se o regime misto de reversão, com a cumulação dos requisitos previstos nas Leis n. 3.765/60 e 4.242/63, exigindo esta última: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus , incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma dependentes importância dos cofres públicos. Analisando a situação fático-probatória dos autos, fez-se também a assertiva de que "a autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência". A ora recorrente, por sua vez, diz que "é divorciada, encontra-se desempregada, reside na zona rural de Alhandra/PB,não possui renda, sendo incapaz de prover os próprios meios de subsistência. a autora sobrevive da ajuda de terceiros". Assim, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal local, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (c.f.: AgRg no REsp 1.333.755/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/10/2016; AgRg no REsp 1.545.651/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 31/05/2016, entre outras). Ante o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ combinado com a Súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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