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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000139-09.2013.8.17.1210 PE 2016/0311072-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1022702_12a0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.702 - PE (2016/0311072-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IVONETE MONTEIRO DE FRANCA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PE000573 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAIRÉ PROCURADOR : FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO E OUTRO (S) - PE029702 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto por IVONETE MONTEIRO DE FRANCA contra acórdão proferido pelo egrégio TJPE, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF. PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A despeito do reconhecimento da constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, o STF, quando do julgamento dos quintos Embargos de Declaração na referida ADI 4.167/DF, por maioria, assentou o entendimento de que o termo a quo da eficácia da Lei 11.738/2008 coincide com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27.4.201 1. II. Extrai-se do § 3o. do art. 2o. da Lei 11.738/2008 a possibilidade de pagamento do Piso Nacional do Magistério de acordo com a carga horária laborada, respeitando-se, de todo modo, a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 (quarenta) horas semanais. III. Consoante o disposto no art. 21 do Código de Ritos, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. IV. Agravo legal parcialmente provido para determinar ao Município réu a imediata implantação do Piso Nacional do Magistério nos vencimentos da parte autora, de modo proporcional á carga horária laborada, observado o limite de 2/3 (dois terços) para o desempenho de atividades de interação com os educandos e de 1 /3 (um terço) para o exercício de atividades extraclasses, conforme disposto no § 4o. do art. 2o. da Lei 1 1.738/2008 (fls. 253). 2. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte Recorrente violação ao art. 2o., § 4o. da Lei 11.738/08, ao argumento de que deve-se levar em conta que se aplicarmos à carga horária de atividade em sala de aula (30 horas), mais 1/3 para extraclasse, os profissionais da educação no município réu estão fazendo exatamente as 40 horas exigidas pela lei, não havendo o que se falar em pagamento proporcional à jornada exercida (fls. 291), fazendo jus, portanto, ao vencimento contido na Lei do Piso Salarial Nacional. 3. É o relatório. 4. Sobre o tema tratado nos autos, o Tribunal de origem assim consignou: Destaque-se, por oportuno, que a proporcionalidade acima referida deve observar, de acordo com o § 4o. do já mencionado art. 2o. da Lei 11.738/2008, o limite de 2/3 (dois terços) para o desempenho de atividades de interação com os educandos e de 1/3 (um terço) para o exercício de atividades extraclasses. Fixadas tais premissas, tem-se, na espécie, que, durante alguns períodos, esteve a autora submetida a uma jornada laborai inferior a 40 (quarenta) horas semanais, sendo legítimo, portanto, o pagamento proporcional do piso do magistério, com observância dos limites previstos no art. 2o., § 4o., da Lei 11.738/2008 (fls. 258/259). 5. Sendo assim, tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a autora foi submetida a uma jornada laboral inferior a 40 horas semanais, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 6. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU INEXISTIR PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO CUMPRIA COM A DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, consignou que inexiste prova nos autos de que o Ente Federativo descumpria com a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A análise ou a demonstração de tal divergência entre Tribunais não veio manifestada de forma escorreita, precisa, exata e completa. Apresentaram apenas os paradigmas jurisprudenciais tidos por violados, indicado-os somente pelas suas sínteses ou ementas, obstaculizando, evidentemente, o cotejo e a conclusão de discrepância, o que não comporta o seu acolhimento como revelador do apontado dissenso (arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2o. do RISTJ). 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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