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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-RESP_1549467_eeb99.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.467 - SP (2015/0128512-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : GLOBAL CAPACETES INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

ADVOGADO : NORBERTO GUEDES DE PAIVA - SP112430

RECORRIDO : STARPLAST PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ROITMAN - SP169051 LUCIANA MARIA SOARES - SP143140 RAFAEL GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S) -SP282887 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO FORMAL GRAVE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela GLOBAL CAPACETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte ementada nos seguintes termos (fl. 718, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada.

2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva.

3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a Documento: 68249059 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.

4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.

5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis.

6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível.

7. Recurso especial provido".

Alega o recorrente a repercussão geral da matéria, bem como violação do art. 5º, inciso LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Sustenta que, "ao recorrente ainda não foram oportunizadas as contrarrazões ao Recurso Especial, tendo lhe sido franqueado do modo odioso o cerceamento do direito de defesa, daí porque tem-se por anulável V. Acórdão, ora combatido" (fl. 872, e-STJ).

Aduz que foram invocadas matérias já objeto de preclusão consumativa, seja pela não interposição de recursos de decisões anteriores, seja pela consumação da coisa julgada material. Ressalta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente.

Apresentadas contrarrazões, nas quais alega que "o recurso extraordinário interposto pela Global é completamente inadmissível, possuindo nítido viés procrastinatório, pelo que deverá ser negado seguimento ao referido recurso e, ainda, aplicada multa à Global por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil" (fl. 985, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, da análise dos autos observa-se que a parte recorrente não apresentou a preliminar formal de repercussão geral na petição de recurso extraordinário, conforme prevê o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

Superior Tribunal de Justiça

Ainda que assim não fosse, verifica-se que, embora tenha o recorrido apontada violação do art. art. 5º, inciso LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não cuidou de fundamentar alegadas violações, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".

Nesse sentido, os seguintes julgados da Suprema Corte:

"DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

(...)

2. A parte agravante não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento "(ARE 965.506 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 9/9/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209, divulgado em 29/9/2016, publicado em 30/9/2016, grifo nosso.);

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

(...)

2. A peça recursal não aponta, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (ARE 964.347 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/8/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227, divulgado em 24/10/2016,

Superior Tribunal de Justiça

publicado em 25/10/2016.).

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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