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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1318755 RN 2012/0067076-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1318755 RN 2012/0067076-9
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1318755_58a45.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.318.755 - RN (2012/0067076-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ANA LYDIA FARIAS MONTEIRO PEREIRA GOMES EMBARGANTE : GERALDO GALVAO GONDIM FILHO EMBARGANTE : JOSE EDUARDO FASANARO DO MONTE EMBARGANTE : KADYDJA ROSELY VARELA DA FONSECA EMBARGANTE : VALDIR MEDEIROS DA NOBREGA ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO (S) - RN007490 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS C. JÚNIOR E OUTRO (S) DESPACHO Os autos me foram conclusos tendo em vista a certidão de fl. 1.517 que informa que os "a presente petição foi recebida na Secretaria deste Tribunal desacompanhada do comprovante de pagamento de custas". Posteriormente, às fls. 1.525/1.526, os Embargantes juntaram aos autos a comprovação do recolhimento, anexando a guia e o respectivo comprovante de agendamento das custas. Ressalto que conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, o comprovante de agendamento de custas judiciais não serve como prova do seu efetivo recolhimento. Ademais, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, in verbis, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No caso, ante a não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, os Embargantes deverão realizar o recolhimento em dobro, nos termos do preceito citado. Assim, com fundamento do art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se os Embargantes para que EFETUEM A COMPLEMENTAÇÃO das custas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recolhidas as custas, distribuam-se os autos. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente
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