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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0012066-62.2017.3.00.0000 SP 2017/0012066-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_385941_42455.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 385.941 - SP (2017/0012066-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIEL DURVAULT ROITBERG - RJ168348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO SANTOS ALMEIDA (PRESO) PACIENTE : JOAO PAULO DE SOUSA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de RENATO SANTOS ALMEIDA E JOÃO PAULO DE SOUSA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 40, e-STJ): "APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO Preliminar suscitada pelos réus Alegação de nulidade decorrente de inobservância às regras procedimentais trazidas pela Lei nº 11.719/2008 Desacolhimento - Sendo a Lei de Drogas legislação especial que prevê um rito próprio, não são aplicáveis, no caso, as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Precedentes Mérito Pleito de absolvição Impossibilidade Materialidade e autoria suficientemente comprovadas Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório Condenações mantidas Penas-bases corretamente elevadas em função da natureza da cocaína em forma de crack Inteligência do at. 42, da Lei nº 11.343/06 Precedentes Confissões extrajudiciais e parciais que não se prestam como atenuantes Precedentes Pleito ministerial de afastamento da causa especial de diminuição Necessidade Elementos que indicam dedicação ao tráfico Quantidade e variedade de entorpecentes que se prestam para tanto Precedentes Regime inicia l fechado único adequado Aplicação do art. 387, § 2º do CPP Inviabilidade - Detração que é matéria afeita ao juízo da execução, o qual possui maiores informações acerca do efetivo tempo que o sentenciado permaneceu recluso Penas insubstituíveis pois superiores a 04 anos Impossibilidade de abertura de vista após o parecer ministerial, cuja atuação se dá como fiscal da lei, sem qualquer ofensa ao contraditório Precedentes. Preliminar rejeitada, recurso da defesa desprovido e da acusação provido."Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, iniciando-se o cumprimento da pena em regime fechado (fls. 60-70, e-STJ). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa (fls. 39-59, e-STJ). No presente writ, o impetrante alega que (fl. 7, e-STJ): "Preliminarmente requer a nulidade de toda instrução, por ter sido o interrogatório realizado como primeiro ato. É que, como se sabe, a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei 11.719/08 tornou o interrogatório o último ato do processo, exatamente com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa efetivos. Como é cediço, a ampla defesa e o contraditório somente são efetivamente prestigiados se o acusado tem informação sobre o conteúdo da acusação e toda prova produzida a seu favor ou contra. Sem isto, resta fulminado o art. , LV da Constituição Federal em sua forma mais elementar: direito à informação para poder reagir (contradizer) com efetividade."Aduz, ainda, que"o que se demonstrou foi que a decisão não está adequadamente fundamentada. Não basta se referir, genericamente, à natureza do entorpecente, lembrando o óbvio: qualquer droga, supõe-se, é prejudicial à saúde. Não o fosse, inexistiria fundamentação para a criminalização do tráfico da substância. Evidente, portanto, a necessidade de concessão da ordem para fixar a pena no mínimo legal" (fl. 18, e-STJ). Pede, liminarmente, que seja anulado o processo ante a realização do interrogatório ao início e, subsidiariamente, requer seja reformado o regime inicial, bem como requer a redução da pena fixada, com o reconhecimento da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É, no essencial, o relatório. Preliminarmente, vale ressaltar que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso especial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do Código Penal, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). Ademais, nos termos do Enunciado n.º 439 das Súmulas do STJ,"admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". III - Na hipótese, o entendimento da eg. Corte estadual quanto à necessidade de prévio exame criminológico para a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo do livramento condicional pelo paciente está fundado em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente os registros anteriores de duas faltas disciplinares de natureza grave, praticadas, respectivamente, em março de 2011 e março de 2012. IV - Além disso, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a dilação probatória necessária para o exame amplo e aprofundado da conduta carcerária do apenado a fim de se proceder a possível inversão do que restou decidido pelo eg. Tribunal a quo quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento condicional. Habeas corpus não conhecido." (HC 334.397/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016 grifo meu.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento no histórico carcerário conturbado do apenado, especialmente no cometimento de reiteradas faltas disciplinares de natureza grave, a ensejar, inclusive, a sua regressão de regime prisional. Precedentes. - Habeas Corpus não conhecido." (HC 329.716/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015 grifo meu.) Desse modo, embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. In casu, o Tribunal de origem, ao negar o pedido de nulidade do feito por inobservância do rito procedimental, baseou-se nos seguintes fundamentos (fls. 42-43, e-STJ): "Sabe-se que o procedimento comum é aplicável a todos os processos, salvo as exceções previstas no próprio diploma processual ou em lei especial. A Lei de Drogas prevê rito próprio e, portanto, nos casos disciplinados por ela, não se aplica o art. 400, do Código de Processo Penal, o qual prevê que o interrogatório do acusado será o último ato da audiência de instrução e julgamento. No caso sob análise, iniciada a audiência de instrução, foram colhidos os interrogatórios dos acusados, seguidos dos depoimentos das testemunhas presentes, de maneira que devidamente atendida a disposição legal, contida no art. 57, da referida lei, no sentido de que o interrogatório do réu será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, não se vislumbrando, portanto, a alegada nulidade apontada pela defesa."Como se vê, o Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da atual e pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual, se"o artigo 57 da Lei de Drogas determina que o interrogatório do réu será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas" (HC 374.339/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). Logo, não há ilegalidade manifesta, de constatação evidente, passível de justificar a impetração do presente habeas corpus. Do mesmo modo, quanto ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento da pena, no caso dos autos, as razões de decidir não se mostram desarrazoadas ou, muito menos, sem fundamentação, mormente diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 55-56, e-STJ): "O regime inicial fechado era mesmo o único adequado. As penas, agora, superam 04 anos, e o foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na natureza da droga, de forma que o regime cabível é o fechado, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal. Demais disso, sua variedade e quantidade foram determinantes para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06." Por fim, é cediço que a verificação quanto à dosimetria da pena demanda análise aprofundada das circunstâncias apreciadas pelas instâncias ordinárias, medida inviável na estreita via de cognoscibilidade da medida liminar, salvo excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade, verificadas sem a necessidade de percuciente exame, situação que inocorre na hipótese (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 9/6/2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverão vir acompanhadas das peças necessárias ao exame do pleito formulado em favor do paciente. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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