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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 385880 SP 2017/0011533-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_385880_dde03.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017/0011533-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE PACHECO MARTINS E OUTRO (S) - SP287370 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIZAEL DA PAZ SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIZAEL DA PAZ SILVA (PRESO) contra decisão indeferitória de pedido de urgência proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente, preso em flagrante delito em 21/11/2016, com posterior conversão em prisão preventiva, como supostamente incurso nos arts. 303 e 306 da Lei nº 9.503/1997, por, após ingerir bebida alcoólica, ter passado "a dirigir veículo automotor vindo a atropelar três crianças que estavam na calçada, causando-lhes lesões corporais" (fl. 41). Sustentam os impetrantes, em suma, (I) ausência de motivação idônea a respaldar o decreto prisional; e (II) não preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem a superação da Súmula 691/STF, com consequente expedição liminar de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o posicionamento aplicado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que tem inclinado o Supremo Tribunal Federal a nem sequer conhecer da impetração, a teor da Súmula 691: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No entanto, a despeito do óbice processual, têm entendido as Cortes Superiores que, nesses casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo. No caso, não houve, nas decisões ordinárias, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Superior Tribunal de Justiça , sobretudo porque o Juízo singular, ao converter o flagrante em prisão preventiva, consignou que a medida é garantidora da ordem pública, pois "existe notícia de que o custodiado costuma ingerir bebidas alcoólicas e transitar dirigindo veículo naquela região" (fl. 41). Tal fundamento concreto, representativo do fundado receio de reiteração delitiva e da gravidade especial do crime, mostra-se, em princípio, suficiente para justificar a necessidade e adequação da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem embargo das ponderações lançadas pelo impetrante, reserva-se primeiramente às instâncias ordinárias a análise meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte Estadual e do magistrado primevo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2."O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado"( HC 134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não evidenciado na espécie. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."( AgRg no HC 156.889/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19/4/2010.)"HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO PEDIDO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular n.º 691 do STF. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque a decisão que indeferiu o provimento urgente não vislumbrou a presença dos requisitos legais para sua concessão, por reputar que o writ não teria sido instruído com as peças necessárias à apreciação da controvérsia, bem como diante da probabilidade de se tratar de reiteração de pedido já examinado anteriormente. 3. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da pena em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova, desde que não tenha sido extinta a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem." ( HC 97.702/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/6/2008.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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