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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 384916 SP 2017/0002697-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_384916_71062.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 384.916 - SP (2017/0002697-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SILVANA HELENA DE PAULA ADVOGADO : SILVANA HELENA DE PAULA - SP127368 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RIOS (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RIOS, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do Habeas Corpus n.º 2213580-26.2016.8.26.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 2/8/2016, pela suposta prática do delito capitulado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, por guardar um revólver, calibre 38, com numeração suprimida, em sua residência. A prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva em 3/8/2016, cujo pedido de revogação foi indeferido em 26/9/2016. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões do writ, alega que nos autos não consta "qualquer indicação que seja o paciente uma ameaça ao meio social" ou que ele pudesse causar "algum óbice a conveniência da instrução criminal, nem muito menos fundamentou-se sobre a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não demonstrando também quaisquer dados concretos de que o Paciente, solto, poderá evadir-se do distrito da culpa" (fls. 4-5). Requer, em medida liminar, a concessão da liberdade provisória, "pelo fato de possuir todos os requisitos exigidos por lei, para que possa aguardar em liberdade, todo o trâmite processual" (fl. 5). É o relatório. Decido. Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal constituem-se em matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. No caso, a Corte de origem manteve a prisão preventiva do Paciente, salientando que a custódia se encontra devidamente justificada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva, fundamento que não se mostra, em princípio, desarrazoado. Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do aresto impugnado, in verbis: "A r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, aponta que os fatos revelam expressiva gravidade e traduzem a periculosidade concreta do paciente, tornando a prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Consignou ainda o ilustre prolator da decisão que o paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes, sendo recém egresso do sistema prisional, bem como o fato de que não apresenta ocupação regular lícita, o que demonstra, caso seja solto, possivelmente irá voltar a delinquir. Neste contexto, evidenciada a maior probabilidade de voltar a delinquir, a custódia do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, o que faz cair por terra a alegação de inexistência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Justificada a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública e a preservação do interesse social, evitando-se a repetição de condutas criminosas, e também para a própria credibilidade da justiça, nada há de irregular na decisão impugnada."(fl. 15; grifos acrescidos) Assim, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de janeiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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