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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_79998_acd47.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.998 - MG (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ROBERTO MACEDO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA - MG118765

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por ROBERTO MACEDO DOS SANTOS (PRESO), contra acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos:

"HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – EXPECTATIVA DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE – PRISÃO DOMICILIAR – DESCABIMENTO.

1. Se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se apresenta insuficiente e inadequada para a garantia da ordem pública, encontrando-se ainda a decisão que determina ou mantém a segregação cautelar devidamente fundamentada, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe.

2. A expectativa de que seja fixado regime mais brando, ou que seja a pena substituída, em caso de eventual condenação não há como ser antevista neste momento processual, haja vista que a dosagem sancionatória deve estar baseada em circunstâncias judiciais a serem analisadas após a instrução

processual.

3. A concessão da prisão domiciliar substituta da prisão preventiva, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, demanda prova inequívoca da condição debilitada do Paciente por motivo de doença grave." (fl. 169)

Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 30/08/2016, pela

suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c.c. o art. 12 da Lei

n.º 10.826/03., pois encontrava-se sob sua guarda um invólucro de plástico com pedra

semelhante a crack pesando mais de 300g (trezentos gramas), além de R$ 434, 00

(quatrocentos e trinta e quatro reais) e uma arma de fogo tipo escopeta (fl. 172).

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 02/09/2016 (fls. 79/82).

Alega o Recorrente, em síntese, que não a decisão por meio da qual foi

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decretada a prisão preventiva carece de fundamentação idônea.

Afirma que "[...] sofre gritante constrangimento ilegal por estar preso

indevidamente, eis que faz jus à concessão dos benefícios da liberdade provisória, nos termos

do parágrafo único, do artigo 310, do CPP" (fl. 134).

Sustenta ter direito à prisão domiciliar, na forma dos arts. 317 e 318 do Código

de Processo Penal, porque apresenta fratura no fêmur esquerdo e, portanto, "[...] não tem

nenhuma condição de ficar preso na unidade prisional de Araxá, pois a mesma não possui

suporte para mantê-lo preso [...]" (fl. 187).

Pugna pela possibilidade de aplicação do disposto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º

11.343/06, porquanto "[...] é tecnicamente primário, residência fixa e bons antecedentes, e

trabalha com compra e venda e troca de carros velhos [...]" (fl. 205).

Argumenta que é adequada "[...] a substituição da prisão pela medida cautelar

disposta no inciso I, do art. 319 do CPP, consistente no comparecimento periódico em juízo,

no prazo e nas condições fixadas e informar e justificar suas atividades " (fl. 208).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação de sua prisão preventiva ou

aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Passo a decidir o pedido urgente.

O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus , valendo-se dos

seguintes fundamentos:

"[...]

Da Revogação da Prisão Preventiva

Almeja o Impetrante a Revogação da Prisão Preventiva do Paciente, ao argumento, em suma, de que a decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória carece de fundamentação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

A pretensão não merece acolhida.

A presente impetração veio instruída com cópias do APFD (fls. 37/40-TJ), do Laudo de Eficiência e Prestabilidade (fl. 48-TJ), do Laudo Preliminar (fl. 49-TJ), de documentos pessoais (fls. 67/72-TJ), da decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória, convertendo a Prisão em Flagrante em Preventiva (fls. 77/78-TJ), da decisão que indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar (fl. 88-TJ), do pedido de reconsideração (fls. 95/96-TJ), de relatórios médicos (fls. 97/97 e 108-TJ), da manifestação ministerial (fl. 100-TJ) e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (fl. 101-TJ).

O contexto fático em que se deu a suposta prática delitiva pode ser extraído do depoimento do Policial Condutor do Flagrante (fl. 37-TJ), o qual

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2017 Página 2 de 7

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narra que, após receberem informações acerca da prática do tráfico de drogas, a guarnição policial se deslocou ao local indicado, onde encontraram o Paciente e, após diligências, localizaram uma arma de fogo, tipo escopeta, e determinada quantidade de substância entorpecente semelhante à crack. In verbis:

'(...) que a Polícia Militar recebeu a informação que um indivíduo conhecido como Robertinho das Muletas estaria praticando o tráfico de drogas na Rua Antônio Alves da Costa; que o declarante e seu colega foram realizar o patrulhamento na citada rua e lá avistaram um indivíduo de muletas e realizaram sua abordagem, tratando-se de ROBERTO; que como estavam em frente a casa em que ROBERTO reside, segundo ele mesmo informou, o declarante conversou com o proprietário do imóvel, o senhor DEUSMAR que mora junto com ROBERTO e DEUSMAR autorizou o ingresso na residência; que DEUSMAR informou qual seria o quarto de ROBERTO, disse que no período em que ele reside ali há uma grande movimentação de pessoas; que foram feitas buscas no quarto de ROBERTO, dentro do guarda roupa e foi encontrado uma arma de fogo aparentemente inoperante, tipo escopeta; que foi o SOLDADO JOBERT que encontrou a arma; que no quarto de ROBERTO ainda foram encontrados R$434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) e três aparelhos celulares; que ao ser questionado o senhor DEUSMAR contou que ROBERTO passava boa parte do tempo do terreiro da casa; que foram intensificadas as buscas no terreiro e lá, dentro de um fogão velho, que exalava odor de crack, foi encontrado pelo SOLDADO JOBERT, um invólucro plástico com uma pedra semelhante a crack pesando mais de 300 gramas; que pela experiência do declarante, esta pedra, se fracionada renderia mais de mil pedras menores em tamanho usual para venda, por um valor de dez reais cada(...)' (fl.37-TJ).

O Paciente, na Delegacia de Polícia, permaneceu em silêncio, informando seu direito de se manifestar somente em juízo (fl. 40-TJ).

O Laudo de Eficiência e Prestabilidade, por sua vez, atesta que a arma apreendida se trata de uma arma de fogo artesanal, do tipo espingarda cartucheira, calibre .32, cano duplo e, apesar do 'péssimo estado de conservação', foram efetuados disparos, mostrando-se eficiente (fl. 48-TJ).

O Laudo Preliminar (fl. 49-TJ), por sua vez, atesta que a quantidade de droga apreendida perfaz um total de 361,30g (trezentos e sessenta e um gramas e trinta centigramas) de cocaína.

Tem-se, portanto, que após receberem informações noticiando a prática do tráfico de drogas, Policiais Militares abordaram o ora Paciente e, em sua residência, localizaram uma arma de fogo, eficiente, calibre .32, além de mais de trezentas gramas de cocaína.

Dessa forma, é possível observar a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar.

Com efeito, a autoridade apontada como coatora, ao indeferir o pedido de Liberdade Provisória, convertendo a Prisão em Flagrante em

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Preventiva (fls. 77/78-TJ), asseverou ser a Segregação Cautelar do Paciente necessária para a efetiva garantia da ordem pública. A saber:

'(...) Como se não bastasse do APFD se infere a necessária existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. Vê-se que os policiais informaram que localizaram droga armazenada na residência do acusado, além de uma arma de fogo. Informou ainda que denúncias apontavam que o acusado estava realizando o tráfico de drogas, ou seja, segundo nos parece e é até aqui relatado, também alvoroça a ordem pública com a soltura. O sujeito tem vida irregular, é propenso ao crime e está acusado de crime grave. Convenha-se, avilta à ordem pública, os cânones sagrados do processo, e ao fim maior do Direito, que a pacificação social, sua soltura precoce.

Com efeito, a primariedade e os bons antecedentes dos acusados não podem servir-lhe como carta branca para a suposta prática de crimes, nem por si só admitem a concessão de sua liberdade provisória sem embargo das demais circunstâncias atinentes à espécie e que devem ser sopesadas em uníssono pelo julgador.(...)

Lado outro, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não suficientes as demais medidas cautelares preconizadas no art. 319 do mesmo diploma, converto em prisão preventiva a prisão em flagrante alhures decretada em desfavor do flagrado ROBERTO MACEDO DOS SANTOS, qualificado nos autos e, consequentemente, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória (...).' (fls. 77/78-TJ).

Verifica-se, portanto, que a decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, indeferindo assim o pedido de Liberdade Provisória, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem.

Isto porque, além dos indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a gravidade da ação se encontra evidenciada na quantidade de substância entorpecente apreendida (361,30g de cocaína), junto ainda de uma arma de fogo.

Deste modo, as circunstâncias acima delineadas demonstram a adequação da medida cautelar extrema para se garantir a ordem pública e proteger a sociedade.

Apesar da Primariedade da Paciente (CAC, fl. 50-TJ), eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando verificados outros elementos a recomendarem a sua manutenção, como no caso em apreço.

Neste sentido, ainda, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revela-se inadequada e ineficiente, ante as circunstâncias do fato, demonstradas acima.

Da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06

Ressalta-se que, embora o STF tenha declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, que proíbe a concessão de liberdade provisória para os acusados da prática de crimes de tráfico de drogas e associação, a concessão de tal benesse nos referidos delitos depende de análise do caso concreto.

E, observados os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do

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Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas, a manutenção da segregação cautelar do Paciente se faz necessária como forma de garantia da ordem pública.

Da desproporcionalidade da medida

Aduz ainda o Impetrante a desproporcionalidade da medida, vez que em caso de eventual condenação o Paciente poderá cumprir pena em regime menos gravoso, ou ter a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

Contudo, não há como antever, neste momento, qual seria a dosagem sancionatória eleita no caso em comento, considerando que a mesma deve se basear em diversas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), além de possíveis majorantes ou minorantes, que apenas poderão ser sopesadas após a devida instrução processual quando da prolação da sentença pelo Magistrado Singular.

Sobre o tema já decidiu esta eg. Corte:

[...]

Da substituição da Prisão Preventiva pela Prisão Domiciliar

Por fim, pleiteia o Impetrante a substituição da Prisão Preventiva pela Prisão Domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal.

Argumenta o Impetrante que o Paciente, em virtude de fratura no fêmur esquerdo, resta impossibilitado de executar determinados movimentos, necessitando ainda de cirurgia.

Formulado o pedido de Prisão Domiciliar, a autoridade ora apontada como coatora o indeferiu (fl. 88-TJ), determinando ao final que fosse o presídio oficiado, para que transferisse o Paciente para local adequado para tratamento. A saber:

'(...) Verifico dos documentos juntados que, apesar de absolvido por falta de prova em outros autos de crime de tráfico de drogas, ficou evidenciado que o acusado é conhecido no meio policial como traficante e novamente veio acusado do mesmo delito.

Vale ressaltar que nos mencionados autos, o acusado tinha recebido a concessão da prisão domiciliar, entretanto, veio acusado de novo tráfico e aqui a autoria ou não deverá ser analisada durante a instrução do feito.

(...)

Do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar do acusado.

Determino que seja expedido ofício ao presídio local para que transfira o acusado para local adequado para tratamento da moléstia. (...)' (fl. 88-TJ).

Após, o causídico do Paciente requereu a reconsideração da decisão (fls. 95/96-TJ), que restou novamente indeferido (fl. 101-TJ), nos seguintes termos:

'(...)Quanto a prisão domiciliar, compulsando os autos, constata-se que o sentenciado "estava" em prisão domiciliar quando foi preso em flagrante pelo novo crime, ou seja, o que posse observar é que a moléstia documentada nos autos não impede que o acusado

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permaneça cometendo crime, somente impossibilita que permaneça preso.

Verifico, ainda, pelos depoimentos acostados aos autos, que o acusado não estava em seu domicílio no momento da abordagem, ou seja, descumpria aquela prisão domiciliar anteriormente concedida.

(...)

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar (...)' (fl. 101-TJ).

Com efeito, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.257/16, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a permitir a substituição da Prisão Preventiva pela Domiciliar nas seguintes hipóteses:

[...]

Entretanto, in casu, a Defesa não logrou êxito em comprovar que o Paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave capaz de inviabilizar a sua permanência na instituição prisional em que se encontra, nos termos do inciso II, do art. 318, do Código de Processo Penal.

De fato, consta nos autos Relatório Médico (fl. 108-TJ), informando que o Paciente possui 'lesão ortopédica decorrente de trauma antigo, que evoluiu para uma psedoartrose localizada em região de diáfise de fêmur, sendo necessário para o seu tratamento correção cirúrgica'.

No entanto, o fato de o Paciente necessitar de cirurgia, por si só, não significa que ele não possa continuar na instituição prisional recebendo os cuidados médicos necessários e, até mesmo, realizar consultas, exames e tratamento ambulatorial em hospital, caso necessário.

[...]

Ademais, consoante asseverado pela autoridade coatora, ao prestar informações (fls. 126/127-TJ), 'já foi determinada a transferência do Paciente para estabelecimento prisional adequado para tratamento da moléstia'.

Por tais fundamentos, DENEGO A ORDEM." (fls. 171/177)

Como se percebe, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, ao

menos em sede de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais, mormente considerando a

gravidade concreta do delito praticado, qual seja o tráfico ilícito de drogas, em que o Paciente

foi preso portando mais de 300g (trezentos gramas) de crack e uma arma de fogo tipo

escopeta.

De outra parte, ao negar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista

no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, a Corte local registrou que "[...] além dos indícios de

autoria e prova da materialidade, requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo

Penal, a gravidade da ação se encontra evidenciada na quantidade de substância

entorpecente apreendida (361,30g de cocaína), junto ainda de uma arma de fogo " (fl. 173).

Nesse sentido, "[...] Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a

variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida,

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podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes " (HC 370.166/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016).

Quanto à substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, a Corte de origem consignou que o Recorrente não logrou êxito em comprovar o seu quadro de enfermidade grave (fl. 176) e que o magistrado apontado como coator informou já ter sido o Paciente transferido para estabelecimento prisional adequado ao tratamento da citada moléstia, de modo que não restaram preenchidos os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal.

Portanto, entender de modo diverso do que concluiu o Tribunal de origem, demandaria, inevitavelmente, incursão na seara probatória, insuscetível de ser realizada na estreita via do mandamus , tampouco em exame prelibatório.

Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de janeiro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450094144/recurso-em-habeas-corpus-rhc-79998-mg-2017-0004435-4/decisao-monocratica-450094154

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