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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012330-79.2017.3.00.0000 DF 2017/0012330-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23164_3c945.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.164 - DF (2017/0012330-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : JOSIAS CARLOS BARBOSA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Não há pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias (art. , inciso I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , inciso II, da Lei 12.016/09). Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de janeiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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