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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23050 DF 2016/0336531-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23050_b495b.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.050 - DF (2016/0336531-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : DALILA DA SILVA ROCHA ADVOGADO : SERGIO DE BRITO YANAGUI E OUTRO (S) - DF035105 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de evidência, impetrado por DALILA DA SILVA ROCHA, apontando como autoridade coatora o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. Na peça vestibular, sustenta a Impetrante que é viúva de Nilson Corrêa da Rocha, o qual foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, conforme os termos da Portaria n.º 2.089/2003, segundo a qual a reparação econômica se daria por meio de prestação mensal e via pagamento dos valores retroativos. Afirma que a Autoridade Coatora tem se omitido quanto ao pagamento do montante retroativo que lhe é devido. Alega que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 553.710/DF, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese segundo a qual "reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo" (Tema n.º 394/STF). Defende que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, porquanto a questão foi definida sob o rito da repercussão geral no Pretório Excelso. Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. De plano, entendendo estarem presentes os requisitos para tanto, defiro o benefício da justiça gratuita. A concessão da tutela de evidência requerida está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. in verbis: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." "Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela de evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual. § 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere. § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao Órgão Julgador competente." Não obstante a nova disciplina da tutela de evidência, no âmbito da ação mandamental não é cabível o pleito no procedimento em causa. Com efeito, os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS n.º 22.488/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/04/2016; MS n.º 21.634/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 14/04/2015; e MS n.º 17.333/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/08/2011. Ademais, concordando com o magistério de Theotonio Negrão, tenho que a concessão de liminar decorrente de tutela de evidência não deve ser deferida por meio de provimento judicial inaudita altera pars, , litteris: "Art. 311: 5. Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera pars não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela de evidência." (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca 47. ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 380; sem griso no original.) Dito isso, passo à análise quanto à existência, ou não, dos requisitos para o deferimento de liminar no presente writ of mandamus. Pois bem. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular; e o periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na hipótese dos autos, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos argumentos veiculados na petição inicial em defesa do direito pretendido pelo Impetrante, a partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, não vislumbro a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora, porquanto este não restou efetivamente demonstrado. Com efeito, para o deferimento do pleito acautelatório é indispensável a demonstração objetiva da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional caso a tutela não seja deferida in limine, o que não ocorre na espécie. Ilustrativamente: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência é de rigor o seu indeferimento. 4. A mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação não é isoladamente suficiente para a concessão da tutela cautelar. Não basta a existência de um receio estritamente subjetivo, pois deve referir-se a uma situação objetiva, baseada em fatos concretos - situação que não identifico nos autos. Medida cautelar improcedente"( MC 18.259/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de de 02/05/2012; sem grifos no original.) Ante exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de dez dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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