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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23050_b495b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.050 - DF (2016/0336531-1)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DALILA DA SILVA ROCHA

ADVOGADO : SERGIO DE BRITO YANAGUI E OUTRO(S) - DF035105

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de evidência , impetrado por DALILA DA SILVA ROCHA, apontando como autoridade coatora o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.

Na peça vestibular, sustenta a Impetrante que é viúva de Nilson Corrêa da Rocha, o qual foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, conforme os termos da Portaria n.º 2.089/2003, segundo a qual a reparação econômica se daria por meio de prestação mensal e via pagamento dos valores retroativos.

Afirma que a Autoridade Coatora tem se omitido quanto ao pagamento do montante retroativo que lhe é devido.

Alega que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 553.710/DF, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese segundo a qual "reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo" (Tema n.º 394/STF).

Defende que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, porquanto a questão foi definida sob o rito da repercussão geral no Pretório Excelso.

Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

Decido.

De plano, entendendo estarem presentes os requisitos para tanto, defiro o benefício da justiça gratuita.

A concessão da tutela de evidência requerida está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal

Documento: 68357218 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

de Justiça. in verbis:

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."

"Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela de evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual.

§ 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere.

§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao Órgão Julgador competente."

Não obstante a nova disciplina da tutela de evidência, no âmbito da ação

mandamental não é cabível o pleito no procedimento em causa.

Com efeito, os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de

segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse

que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência.

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS n.º 22.488/DF,

Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/04/2016; MS n.º 21.634/DF, Rel.

Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 14/04/2015; e MS n.º 17.333/DF, Rel. Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/08/2011.

Ademais, concordando com o magistério de Theotonio Negrão, tenho que a

concessão de liminar decorrente de tutela de evidência não deve ser deferida por meio de

provimento judicial inaudita altera pars, , litteris :

"Art. 311: 5. Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera pars não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela de evidência." (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Documento: 68357218 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca – 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 380; sem griso no original.)

Dito isso, passo à análise quanto à existência, ou não, dos requisitos para o

deferimento de liminar no presente writ of mandamus .

Pois bem. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a

satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris,

caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular; e o

periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto

da pretensão resistida.

Na hipótese dos autos, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos

argumentos veiculados na petição inicial em defesa do direito pretendido pelo Impetrante, a

partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, não vislumbro a manifesta

existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora, porquanto

este não restou efetivamente demonstrado.

Com efeito, para o deferimento do pleito acautelatório é indispensável a

demonstração objetiva da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional caso a

tutela não seja deferida in limine , o que não ocorre na espécie.

Ilustrativamente:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

2. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

3. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência é de rigor o seu indeferimento.

4. A mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação não é isoladamente suficiente para a concessão da tutela cautelar. Não basta a existência de um receio estritamente subjetivo, pois deve referir-se a uma situação objetiva, baseada em fatos concretos - situação que

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não identifico nos autos.

Medida cautelar improcedente" (MC 18.259/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de de 02/05/2012; sem grifos no original.)

Ante exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de dez dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009).

Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/09).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de dezembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

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